CGR Pareceres

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* Este texto não substitui a publicação oficial.

Identificação

Tipo de Ato Número Sigla Data
Pareceres SR-80 CGR 28/12/1988
Data Adoto: Data Aprovo:
17/01/1989 17/01/1989

Cargo Nome
Advogado-Geral da União JOSÉ SAULO PEREIRA RAMOS Advogado
Consultor-Geral da União HERMENITO DOURADO Autor

Ementa

O adicional de periculosidade previsto no Decreto-Lei nº 1.873/81 somente será devido aos fiscais ou a quaisquer outros servidores públicos que comprovadamente estejam prestando serviços sujeitos a condições de risco acentuado, continuada ou intermitentemente, si et in quantum, por força das disposições legais que regem a matéria e consoante os entendimentos jurisprudencial e doutrinário a respeito.

Assunto

Extensão do adicional de periculosidade previsto no Decreto-Lei nº 1.873, de 27-5-81, aos fiscais de contribuições previdenciárias.

Indexação

Adicional de Risco, Adicional de Periculosidade, Adicional de Insalubridade, Comprovação, Riscos, Concessão, Gratificação por Risco de Vida, Condições deTrabalho, Atividade Insalubre, Fiscal de Contribuições Previdenciárias, Perícia, Laudo Pericial, Servidor Público Civil.

Citações

Decreto-Lei DEL-1873/1981

Correlações

PRC-CGR SR-80 PRC-CGR HD-17/1988
PRC-CR HD-17/1988

Inteiro Teor:

Nome Tipo Tamanho
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Dados da Publicação

Situação da Publicação: Data: Fonte: Seção
Publicação 19/01/1989 Diário Oficial da União
Observação:
Nota de Publicação::
p.1059
Situação da Publicação: Data: Fonte: Seção
Publicação Pareceres da CGR
Observação:
Nota de Publicação::
VOL.100, p.17