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PORTARIA Nº 1.149, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006

Dispõe sobre a utilização do Sistema Demandas, para a prestação de informações
relacionadas à atividade correicional.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,

Considerando a necessidade de obter informações quanto às providências adotadas pelos Órgãos integrantes e vinculados à Advocacia-Geral da União para resolução dos problemas identificados em correições;

Considerando que o Sistema Demandas é o sistema de informação por meio do qual deverão ser prestadas informações sobre a adoção das medidas e providências sugeridas pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União; e

Considerando a necessidade de estabelecer normas para o registro de informações no referido Sistema, resolve:

Art. 1º Atribuir à Corregedoria-Geral da Advocacia da União - CGAU o acompanhamento, por meio do Sistema Demandas, das medidas e providências adotadas para a regularização, eficácia ou aprimoramento dos serviços dos órgãos sujeitos à sua atividade correicional.

Art. 2º Os órgãos integrantes da Advocacia-Geral da União - AGU, de direção superior, de execução e de assistência ou subordinação direta e imediata ao Advogado-Geral da União, bem assim os órgãos vinculados à Instituição, deverão prestar, por intermédio do Sistema Demandas, informações sobre as providências de sua responsabilidade, que foram ou que estão sendo adotadas, por recomendação da CGAU, aprovada pelo Advogado-Geral da União, para a correção ou aprimoramento dos serviços de órgãos correicionados.

§ 1º A inserção das informações requeridas pela CGAU, no Sistema Demandas, competirá aos titulares dos órgãos referidos no caput e deverá ser feita no prazo assinalado.

§ 2º O titular de órgão de direção superior da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Secretaria-Geral da Advocacia-Geral da União - SGAGU poderá designar servidor como responsável pela prestação das informações de que trata este artigo.

Art. 3º O acesso ao Sistema dar-se-á pelo Portal de Informações e Serviços da AGU, disponível no endereço
Parágrafo único. Para acessar o sistema, os servidores solicitarão a sua habilitação por meio do endereço eletrônico gestordemandas@agu.gov.br, informando: nome completo, data de nascimento, nº da cédula de identidade e órgão expedidor, nº de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, nº de matrícula no Sistema de Administração de Pessoal - SIAPE, órgão de lotação e de exercício, bem como o cargo efetivo e em comissão que ocupam.

Art. 4º A CGAU encaminhará, mensalmente, ao Gabinete do Advogado-Geral da União, no prazo de até cinco dias úteis do mês subseqüente ao mês de referência, relatório consolidado das informações obtidas na forma do art. 2º.

Art. 5º A SGAGU dará o apoio necessário à utilização do Sistema Demandas pelos órgãos referidos no art. 2º.

Parágrafo único. A SGAGU disponibilizará, no prazo de até 60 dias, contado da data de publicação desta Portaria, manual de procedimentos para o Sistema Demandas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Identificação

Tipo de Ato Número Sigla Data
Portaria 1149 AGU 27/11/2006
Data Adoto: Data Aprovo:

Cargo Nome
Advogado-Geral da União ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA Responsavel

Ementa

Dispõe sobre a utilização do Sistema Demandas, para a prestação de informações relacionadas à atividade correicional

Dados da Publicação

Situação da Publicação: Data: Fonte: Seção
Publicação 29/11/2006 Diário Oficial da União - Eletrônico 1