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PORTARIA Nº 18, DE 22 DE SETEMBRO 2015

Delega competências ao Consultor-Geral da União Substituto.

O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010 (alterado pelo Decreto nº 7.526, de 15 de julho de 2011), o art. 5º do Ato Regimental AGU nº 5, de 27 de setembro de 2007 (alterado pelo Ato Regimental nº 2, de 9 de abril de 2009), bem assim o previsto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

Art. 1º Delegar ao Consultor-Geral da União Substituto a competência para orientar, coordenar e apreciar os trabalhos dos seguintes setores da Consultoria-Geral da União:

I ¿ Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas (Deinf);
II ¿ Departamento de Assuntos Extrajudiciais (Deaex);
III - Núcleo de Informações Presidenciais (Nuinp);
IV - Núcleo de Assuntos Extrajudiciais (Nuaex); e
V ¿ Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (Decor), relativamente a manifestações jurídicas versando sobre processo administrativo disciplinar e matéria de pessoal, assim como referente a membros e servidores da Advocacia-Geral da União.

Art. 2º Revogar as Portarias CGU nºs 8, de 5 de junho de 2009 e 4, de 2 de abril de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da AGU.


JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Identificação

Tipo de Ato Número Sigla Data
Portaria 018 CGU 22/09/2015
Data Adoto: Data Aprovo:

Cargo Nome
Consultor da União JOSE LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR Responsavel

Ementa

Delega competências ao Consultor-Geral da União Substituto.

Inteiro Teor:

Nome Tipo Tamanho
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