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PORTARIA Nº 87, DE 13 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre os aspectos gerais a serem observados durante o exame das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos pelas equipes de correição ordinária da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 5º, inciso II, 6º e 32, inciso I, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e os arts. 19, incisos II e

III, e 40, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010;

Considerando que é missão institucional da Corregedoria-Geral da Advocacia da União primar pela regular e eficaz prestação dos serviços dos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados;

Considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento dos serviços prestados pelos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados;

Considerando a necessidade de uniformização da atividade correicional, com esteio nos princípios da eficiência, publicidade, isonomia, segurança jurídica e legalidade;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os aspectos gerais a serem observados durante o exame das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos pelas equipes de correição ordinária da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

Art. 2º No exame dos aspectos gerais das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a equipe de correição avaliará:

I - a regularidade do processo administrativo;

II - a regularidade da manifestação jurídica;

III - os aspectos gerenciais do órgão jurídico; e

IV - a regularidade do assessoramento jurídico prestado.

Art. 3º Na avaliação da atuação do órgão jurídico quanto à regularidade do processo administrativo, a equipe de correição verificará, em especial:

I - a adequada autuação processual, registro, numeração dos autos, termo de abertura e encerramento e termo de juntada de documentos;

II - a existência de classificação do processo, de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

III - a clara definição do objeto da consulta jurídica;

IV - a regularidade e a suficiência da instrução processual;

V - a prévia submissão de consulta jurídica na hipótese de manifestação obrigatória do órgão jurídico; e

VI - a chancela, pelo membro de carreira jurídica da AGU e de seus órgãos vinculados, de minutas de atos e documentos submetidos ao exame do órgão correicionado.

Parágrafo único. Para análise da regularidade do processo, será considerada a legislação aplicável ao órgão ou entidade assessorada.

Art. 4º Na avaliação quanto à regularidade da manifestação jurídica, a equipe correicional verificará, em especial:

I - o atendimento aos atos normativos específicos;

II - a articulação lógica do raciocínio jurídico;

III - a utilização de linguagem direta e de fácil compreensão;

IV - o exame de todas as questões submetidas à consulta e a apresentação de alternativas, se couber, para a solução do caso;

V - a solicitação de diligências necessárias e proporcionais ao objeto processual e à instrução de elementos que não constam dos autos;

VI - a estrutura formal da manifestação e sua pertinência com o caso sob exame;

VII - a elaboração de conclusão clara, destacada da fundamentação e com especificação objetiva das recomendações;

VIII - a emissão de manifestação jurídica devidamente estruturada, com abordagem necessária sobre o objeto da consulta, provida de fundamentação legal, doutrinária ou jurisprudencial;

IX - a rubrica das folhas da peça jurídica elaborada e sua assinatura ou sua produção nas regras de certificação digital utilizadas pela unidade;

X - a tempestividade da manifestação jurídica; e

XI - a existência de despacho da autoridade jurídica competente para apreciar a manifestação.

§1º Em caso de intempestividade da manifestação jurídica, a equipe de correição verificará a existência de justificativa plausível e a eventual ocorrência de prejuízo.

§2º Em caso de desaprovação ou aprovação parcial da manifestação jurídica, a equipe de correição verificará a existência de despacho fundamentado da autoridade competente.

Art. 5º Na avaliação dos aspectos gerenciais, a equipe de correição verificará a organização interna das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, especialmente quanto:

I - às atribuições de cada coordenação, divisão ou núcleo;

II - à forma e ao registro de tramitação de processos e documentos;

III - ao critério de distribuição das atividades entre os membros da unidade;

IV - aos prazos para elaboração e aprovação da manifestação jurídica e à forma de controle quanto ao seu atendimento;

V - à forma de registro da participação dos membros da unidade em reuniões internas e externas;

VI - à forma de registro das manifestações jurídicas e demais documentos elaborados;

VII - às hipóteses de solicitação de manifestações do órgão consultivo em caráter de urgência ou prioridade;

VIII - à forma de encaminhamento da consulta;

IX - à competência do órgão ou agente público que encaminha a consulta;

X - ao modelo de comunicação com os órgãos ou entidades assessoradas;

XI - à manutenção de repositório das manifestações jurídicas produzidas;

XII- à correta alimentação do sistema corporativo e o seu compartilhamento; e

XIII - a existência de pessoas estranhas às carreiras jurídicas federais exercendo atribuições exclusivas de membros de carreira jurídica da AGU e de seus órgãos vinculados.

Parágrafo único. A equipe de correição verificará a existência, a suficiência e a aplicação de ato normativo sobre os aspectos gerenciais do órgão jurídico.

Art. 6º Na avaliação do assessoramento jurídico prestado, a equipe de correição verificará, em especial, a participação do órgão jurídico:

I - na discussão e na formulação de programas, projetos e soluções de interesse dos órgãos ou entidades assessoradas; e

II - na elaboração de marcos normativos de interesse dos órgãos ou entidades assessoradas.

Art. 7º A equipe de correição também verificará:

I - a vulnerabilidade do órgão jurídico a interferências indevidas;

II - a aplicação de normativos sobre os padrões de instalação das salas em que se encontram os membros de carreira jurídica da AGU e de seus órgãos vinculados;

III - a atuação integrada e o relacionamento institucional entre o órgão correicionado, as demais unidades da AGU e os demais órgãos ou entidades da Administração Pública; e

IV - a existência de riscos que comprometam a regularidade e eficácia do serviço jurídico prestado.

Art. 8º Na análise dos autos onde consta a manifestação jurídica, a equipe de correição avaliará:

I - se a manifestação jurídica foi ou não considerada pelo órgão ou entidade assessorada;

II - se houve motivação em caso de não acatamento de alguma recomendação da unidade jurídica; e

III - a existência de impugnação administrativa ou judicial e se o aspecto impugnado possui ou não relação com questão jurídica objeto de análise pela unidade jurídica.

Art. 9º A equipe de correição também considerará a existência de atos normativos que disciplinem a atuação dos órgãos jurídicos correicionados.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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* Este texto não substitui a publicação oficial.

Identificação

Tipo de Ato Número Sigla Data
Portaria 87 CGAU 13/03/2014
Data Adoto: Data Aprovo:

Ementa

Dispõe sobre os aspectos gerais a serem observados durante o exame das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos pelas equipes de correição ordinária da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

Dados da Publicação

Situação da Publicação: Data: Fonte: Seção
Publicação 17/03/2014 Boletim de Serviço
Observação:
BS nº 11