STJ ASSENTA ENTENDIMENTO QUE NÃO É EXIGIDO AR PARA NOTIFICAR MOTORISTAS SOBRE MULTAS

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Publicado : 03/05/2018 - Alterado : 23/05/2018

STJ assenta o entendimento que não é exigido o envio de AR para notificar motorista sobre a emissão de multas de trânsito.

O Superior Tribunal de Justiça – STJ proferiu decisão reafirmando a tese que é dispensado o uso de Aviso de Recebimento (AR) nas notificações por infração de trânsito, ratificando a tese defendida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

Na decisão do STJ, o Ministro Sérgio Kukina, relator da matéria, sustenta que “não é necessário que seja demonstrada a efetiva e cabal entrega da notificação, bastando que o órgão que faz a autuação demonstre a protocolização da notificação, para que se tenha como preenchido o requisito legal”. Essa decisão está em fina sintonia com a argumentação defendida pelo DNIT, que a responsabilidade pela comunicação ao devedor de que trata o art. 43, § 2°, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), objetivando a inscrição no cadastro de inadimplentes se consuma com a notificação enviada via postal simples, não havendo exigência de que essa comunicação se dê por AR.

A salvaguarda da Autarquia se ampara na interpretação conjunta do verbete n. 312 Súmula do STJ, em que foi consolidado o entendimento que “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”, com os dispositivos da legislação de trânsito, que não impõem expressamente a obrigatoriedade da notificação do proprietário do veículo infrator por meio de AR. Ao contrário, a legislação pertinente assegura a validade da notificação por remessa postal ou qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da penalidade.

No recurso especial, o recorrente sustenta a necessidade de Aviso de Recebimento para as notificações. No entanto, a corte manteve entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela desnecessidade.

O método de notificação simples se justifica porque não importa prejuízo a nenhuma das partes, uma vez que existem meios de comprovar, em relação a qualquer auto de infração lavrado, que esse foi expedido tempestivamente e entregue aos Correios, empresa responsável pela entrega da correspondência. O DNIT esclarece, ainda, que caso a carta não seja entregue porque o endereço é desconhecido ou incompleto, por exemplo, a correspondência retorna ao órgão emissor, que comunica a existência da notificação através de publicação no Diário Oficial da União.

A decisão do STJ arremata o entendimento há muito defendido pelo DNIT, que deve presumir-se válida a cientificação do condutor infrator por carta simples, por ser medida de economia aos cofres públicos que resguarda os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

 


 
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