AGU demonstra necessidade de professor respeitar regime de dedicação exclusiva

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Publicado : 31/05/2016 - Alterado : 01/06/2016

Imagem: ifes.edu.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a legalidade de ato administrativo que determinou a devolução de R$ 58 mil reais ao erário por servidor público que acumulou dois cargos de forma irregular.

A atuação ocorreu após professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES/ES) acionar a Justiça contra processo administrativo no qual foi notificado a devolver os valores referente ao período em que não cumpriu a jornada de trabalho. Contratado em regime de dedicação exclusiva, o docente acumulou irregularmente seu cargo público com outro em instituição privada de educação superior entre março de 2012 e agosto de 2013.

A Procuradoria Federal no Espírito Santo (PF/ES), unidade da AGU que atuou no caso, argumentou que, apesar da acumulação de cargos de professor estar prevista na Constituição Federal de 1988, no caso em questão o professor optou pelo regime de dedicação exclusiva à instituição pública. A opção, que exige 40 horas semanais de trabalho, deu direito ao recebimento de gratificação especial.

Os procuradores federais lembraram que “é facultado à Administração anular os próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade”. Segundo a AGU, uma vez constatado o equívoco, o poder público deve adotar imediatamente as medidas cabíveis para sua cessação, e que “havendo valores a serem ressarcidos, deve-se providenciar a devolução pelo beneficiário”.

A AGU também apontou que o servidor não poderia alegar boa-fé no recebimento dos pagamentos irregulares, uma vez que havia optado livremente pelo regime de dedicação exclusiva e que sua conduta havia sido determinante para a realização dos pagamentos indevidos em seu favor.

Os argumentos foram acolhidos pelo tribunal. “No momento em que o autor optou por trabalhar sob o regime de dedicação exclusiva estava ciente de que não poderia exercer outra atividade de magistério, de forma que não há que se falar em recebimento dos valores de boa-fé, sendo patente a violação do regime aderido, transparecendo até um absurdo o recebimento de verba de dedicação exclusiva quando se está exercendo uma acumulação de ofícios em outra instituição, de forma a ferir a moralidade pública”, assinalou o magistrado responsável pela relatoria do caso.

A PF/ES é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0004523-07.2014.4.02.5001/ES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

Leonardo Werneck


 
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