AGU confirma no STF possibilidade de cobrança de mensalidade em colégios militares

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Publicado : 23/10/2018 - Alterado : 28/10/2018

Foto: eb.mil.br
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A cobrança de mensalidades em colégios militares é compatível com a Constituição Federal, uma vez que os recursos adquiridos são necessários para a manutenção dos estabelecimentos e a própria Carta não prevê a destinação de verba da educação pública para o custeio do ensino militar.

É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que discutiu o assunto nesta quarta-feira (24/10). A cobrança – prevista na Lei Federal nº 9.786/99 e na Portaria nº 42/08 do Comando do Exército – foi questionada em ação (ADI nº 5082) proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que entende que, de acordo com a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9.394/96), o ensino em qualquer instituição pública (incluindo as militares) deve ser gratuito.

Em manifestação encaminhada ao Supremo, no entanto, a AGU lembrou que o ensino militar é peculiar porque, ao contrário dos demais colégios públicos, é regulado por lei específica e não é custeado por verbas do Ministério da Educação, mas sim por recursos do Ministério da Defesa e por receitas extraorçamentárias como as mensalidades cobradas dos alunos.

Em sustentação oral realizada durante o julgamento, a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, acrescentou que as mensalidades são responsáveis por quase metade do custeio dos colégios. "A gratuitade plena postulada nesta ação geraria a precarização de todo o sistema e colocaria em risco a própria permanência de tais instituições", alertou.

A AGU ressaltou, também, que a cobrança de mensalidades não representa qualquer barreira ao acesso ao ensino público, uma vez a própria Portaria nº 42/08 prevê que alunos carentes devem ser dispensados dos pagamentos e que os estudantes podem, se preferirem, optar por se matricular em qualquer outro colégio público.

Por unanimidade, o plenário do STF acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente a ação, entendendo que a cobrança das mensalidades não afronta a Constituição.


 
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