AGU assegura atualização monetária da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária

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Publicado : 05/06/2018 - Alterado : 06/06/2018

Foto: biomax-mep.com.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (PF/ANVISA), obteve sentença favorável na Ação Ordinária nº 1003394-22.2017.4.01.3400, ajuizada pela Johnson & Johnson Industrial Ltda., objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica tributária que obrigue a empresa a recolher a Taxa de Fiscalização  da Vigilância Sanitária (TFVS) com a correção monetária imposta pela Portaria Interministerial MF/MS nº 701/2015, que ilegalmente teria reajustado a exação em 193%.

Em defesa da ANVISA, os procuradores federais esclareceram que a TFVS, instituída pela Lei nº 9.782/1999, para custear o exercício do poder de polícia da ANVISA de fiscalizar as atividades de fabricação, distribuição e venda de produtos e prestação de serviços que envolvam riscos à saúde pública mencionados em seu artigo 8º.

Apontaram, também, que o valor da TFVS sofreu mera atualização monetária autorizada pela Medida Provisória nº 685/2015, convertida na Lei nº 13.202/2015, regulamentada pelo Decreto 8.510, de 31/08/2015 e implementada pela Portaria Interministerial nº 701, de 31 de agosto de 2015, que se limitou a fixar o indexador para atualização, adotando o IPCA, por ser o índice oficial de inflação de menor valor para o período de 1999 a 2015, período no qual o valor da taxa se manteve inalterado, levando-o a não acompanhar a inflação acumulada e acabando por tornar-se totalmente defasado, não mais refletindo os custos da atuação estatal.

 “Esta é a primeira vez que os valores da taxa são atualizados, desde a criação da Anvisa em 1999. Os valores até então vigentes não acompanharam a inflação acumulada em 16 anos, tornando-os defasados e fazendo com que alguns fatos geradores cumulassem perdas de até 193,5%. Portanto, não se trata de majoração do tributo, mas da recomposição do poder aquisitivo inicialmente estabelecido pelo legislador, o qual se depreciou ao longo do tempo em função dos efeitos inflacionários”, afirmou a AGU.

Assim, segundo os procuradores a autora estaria equivocada em sua argumentação porque a atualização monetária, tratando-se essa de ajuste promovido com o propósito de manutenção do poder de compra da moeda, foi devidamente autorizada pela Lei nº 13.202/2015, não havendo, portanto, que se falar em ofensa ao princípio da legalidade.

Reconhecendo não haver ilegalidade a ser combatida, uma vez que “atualização monetária não é aumento efetivo de tributo mas apenas reposição de valor nominal que teve perdas inflacionárias, nos termos do art. 97, § 2º, do CTN... Desse modo, ao contrário das alegações iniciais, e considerando os limites impostos pela lide proposta, entendo que restaram preservados, in casu, os princípios atinentes à retributividade tributária, à estrita  legalidade, à anterioridade, à razoabilidade/proporcionalidade e à segurança jurídica”, o Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedentes os pedidos da autora.

A PRF 1ª Região e a PF/ANVISA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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