Curso de Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas (RS)

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Publicado : 29/08/2018 - Alterado : 29/10/2018

A Escola da AGU no Estado do Rio Grande do Sul informa que estão abertas as inscrições para o Curso de Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas
 

Objetivo: 
Propiciar conhecimentos aos Agentes Públicos acerca do histórico e das normas referentes à responsabilização das pessoas jurídicas e aos programas de integridade, em especial dos princípios e das Leis nº 8.666/93 e nº 12.846/2013, bem como da doutrina e da prática acerca do tema, de modo a proporcionar melhor desempenho para aqueles que exercem as atribuições de investigação e processamento de entes privados que, porventura, venham a se relacionar com a Administração Pública.

Conteúdo Programático:
1. Contexto histórico que motivou a criação da Lei Anticorrupção;
2. Sistema Anticorrupção Brasileiro;
3. Noções de Direito Administrativo Sancionador;
4. Sistema de responsabilização com base na Lei nº 12.846/2013;
5. Sujeitos ativo e passivo;
6. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica;
7. Responsabilidade na sucessão empresarial e nos conglomerados empresariais;
8. Tipos normativos da Lei nº 12.846/2013;
9. Processo de Responsabilização Administrativa - PAR;
10. Procedimento Preparatório - Investigação Preliminar;
11. Prescrição;
12. Penalidades administrativas e civis;
13. Dosimetria da sanção;
14. Desconsideração da personalidade jurídica;
15. Acordo de leniência;
16. Cadastros Nacionais - CEIS e CNEP;
17. Avaliação de programa de integridade; e
18. Estudos de casos práticos.

Instrutores: 
Dr. Jorge Aguiar (Corregedoria-Geral da União)
Dra. Aline Rigoni (CGU-Regional/TO)

Coordenador Científico:
George Maraschin

Data: 17 a 19 de Outubro de 2018

Horários: 
Dias 17 e 18: das 10h às 18h00;
Dia 19: das 10h00 às 12h00

Carga Horária: 15h
 

Público-Alvo: Servidores e Empregados Públicos Federais, Estaduais e Municipais, ocupantes de cargo efetivo que atuem na aplicação da Lei nº 12.846/2013

Local: Auditório da EAGU da 4ª Região - Rua Mostardeiro, 483 - Cobertura Moinhos de Vento, Porto Alegre - RS

Vagas Limitadas - 80 Alunos
Inscrições: 
pelo e-mail eagurs.eventos@agu.gov.br, enviar e-mail com os seguintes dados: nome completo, telefone, órgão e cargo.


 

 

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