Curso de Aperfeiçoamento - Atualidades sobre A Defesa da Fazenda Pública em Juízo em Santos/SP

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Publicado : 03/09/2013 - Alterado : 14/09/2015
A Escola da AGU informa que estão abertas as inscrições para o Curso de Aperfeiçoamento - Atualidades sobre A Defesa da Fazenda Pública em Juízo.

Período de realização: 5 terças-feiras, a partir do dia 24 de setembro de 2013

Horário: 14h às 18h

Local: Auditório da Procuradoria Seccional Federal de Santos/SP.

Objetivo: Trazer aos advogados públicos e interessados no tema os principais pontos referentes à atuação em juízo da Fazenda Pública.

Público alvo: Membros da Advocacia Geral da União e demais Advogados públicos (procuradores do município e procuradores do Estado), assessores jurídicos de entidades públicas, advogados e bacharéis em direito interessados no tema.

Carga horário: 20 horas

Certificados: serão conferidos certificados a quem comparecer a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas.

Inscrições abertas até 23 de setembro pelo e-mail: escoladaagu.sp@agu.gov.br

1º Dia 24/09/2013
Tema 1: Atuação da Fazenda Pública nas demandas repetitivas
Conceito de demandas repetitivas. Formação de aplicação de precedentes. Julgamento imediato de improcedência (art. 285-A do CPC). Súmula impeditiva de recursos. Julgamento monocrático do relator nas demandas repetitivas. Recursos excepcionais repetitivos.
Palestrante: Dr. Fábio Victor da Fonte Monnerat - Procurador Federal, Diretor da Escola da Advocacia-Geral da União em São Paulo

Tema 2: A atuação proativa da AGU na defesa da probidade administrativa, do patrimônio público e no combate à corrupção
Palestrante: Dr. Tercio Issami Tokano - Procurador Regional da União da 3ª Região



2º Dia 01/10/2013
Tema 1: Liminares e tutela antecipada: em favor e contra a Fazenda Pública.
Limites e possibilidades da concessão de tutelas de urgência contra a Fazenda Pública. A tutela de urgência a favor da Fazenda Pública. Papel do juiz de 1º grau e recorribilidade das decisões liminares ou antecipatórias. Tutela de urgência no âmbito recursal. Suspensão de Liminares, de Segurança e Antecipação de Tutela
Palestrante: Antonio de Moura Cavalcanti Neto - Procurador Federal em São Paulo

Tema 2: Execução Fiscal e Responsabilidade Patrimonial
Garantias processuais. Regras especiais e gerais. Regime de subsunção e limites de aplicação das normas gerais na execução extrajudicial. Responsabilidade do devedor, e de terceiros. Fraude à execução.
Palestrante: Rita Dias Nolasco - Procuradora da Fazenda Nacional


3º Dia 08/10/2013
Tema 1: Agravos contra decisões de primeiro grau: aspectos polêmicos e atuais
Palestrante: Gilberto Gomes Bruschi - Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Advogado e professor de Direito Processual Civil em São Paulo

Tema 2: Ações regressivas acidentárias
Conceito, fundamento e cabimento. Procedimento e provas nas ações regressivas acidentárias. Panorama atual da Jurisprudência.
Palestrante: Carina Bellini Cancella - Procuradora Federal em Santos

4º Dia 15/10/2013
Tema 1: Reexame necessário
Natureza jurídica. Abrangência. Dispensa. Regime no âmbito dos procedimentos especiais. Restrições. Os novos contornos do reexame necessário no projeto do CPC.
Palestrante: Dr. Antonio César Barreiro Mateos - Procurador Federal em Santos

Tema 2: Prerrogativas processuais da Fazenda Pública em Juízo
Direitos, deveres e prerrogativas do procurador. Da impossibilidade de responsabilização do advogado público pelo não cumprimento de decisões judiciais por parte das autoridades administrativas e por penalidades por litigância de má-fé
Palestrante: Dr. Luis Carlos Rodriguez Palácios - Advogado da União em Santos

5º Dia 22/10/2013
Tema 1: Mandado de segurança e o controle de legalidade dos atos administrativos
Mandado de segurança: Conceito, cabimento e natureza jurídica. Liminar no Mandado de segurança. Competência. Aspectos procedimentais. Recursos no mandado de segurança. Mandado de segurança contra atos judiciais.
Palestrante: Dr. Gustavo Henrique Pinheiro de Amorim - Advogado da União em São Paulo

Tema 2: Apelação e súmulas impeditivas de recursos
Cabimento. Juízo de admissibilidade. O art. 518, § 1º do CPC. Efeitos devolutivo e suspensivo da apelação. Antecipação da tutela em sentença e efeitos do recurso de apelação.
Palestrante: Bruno Bianco Leal - Procurador Regional da PFE INSS da 3ª Região

Mais Informações
Escola da AGU no Estado de São Paulo
e-mail: escoladaagu.sp@agu.gov.br
Telefone: (11) 3506-2544
 

 

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