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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCESSO Nº 44000.001165/2003-25
PROCEDÊNCIA: MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
ASSUNTO: Nomeação de pessoa sem vínculo com o serviço público para cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-102.4. Mudança de domicílio de Valparaíso - GO, para Brasília -DF. Concessão de ajuda de custo.
(*) Parecer nº AC - 09
Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/WM-04/04, de 23 de março de 2004, da lavra do Consultor da União, Dr. WILSON TELES DE MACÊDO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.
Brasília, 07 de abril de 2004.
ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA
Advogado-Geral da União
________________________
(*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: "Aprovo. Em, 07/04/004".
PARECER N. AGU/WM-4/2004
PROCESSO N. 44000.001165/2003-25
ASSUNTO: Nomeação de pessoa sem vínculo com o serviço público para cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-102.4. Mudança de domicílio de Valparaíso, Estado de Goiás, para Brasília. Concessão de ajusta de custo.
EMENTA: Às condições mudança de domicílio e despesas de instalação, estabelecidas nos arts. 53 e 56 da Lei n. 8.112, de 1990, para efeito de deferimento de ajuda de custo, não se acrescem outras, por via interpretativa, adstritas à distância geográfica da antiga sede de expediente do servidor e aos meios de locomoção, por isso que estas não se reputam elementos constitutivos do direito pessoal.
PARECER
Sem possuir vínculo efetivo com o Serviço Público, Willian Viane de Paiva, residente em Valparaíso, Estado de Goiás, foi nomeado -para exercer o cargo em comissão de Assessor, código DAS 102.4 da Chefia de Gabinete do Ministro de Estado da Assistência e Promoção Social, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa-, por meio da Portaria n. 52, de 4 de abril de 2003, da então Titular daquela Pasta, publicada no D.O. de 9 seguinte.
2. O Diário Oficial do dia 13 de junho de 2003 publicou a Portaria n. 135, de 10 antecessivo, editada pelo Secretário do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o fito de outorgar permissão de uso -do imóvel residencial funcional, situado na SQS 104, Bloco D, Apto. 406, nos termos do disposto nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 980, de 1993, ao Senhor WILLIAN VIANE DE PAIVA, em virtude de exercer o cargo em comissão de Assessor, código DAS 102.4 da Chefia de Gabinete do Ministro de Estado da Assistência e Promoção Social e por atender às demais disposições previstas no citado Decreto-.
3. Postulado o deferimento de ajuda de custo, emitiu pronunciamento a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Assistência Social, cuja conclusão dissentiu de orientação emanada da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, porquanto entendem tais órgãos:
a) a -Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério da Assistência Social informa que foi outorgada ao servidor Willian a permissão de uso de imóvel funcional. Nesse sentido, se comprovada a efetiva utilização de imóvel funcional pelo servidor, este não possui direito ao recebimento de reembolso de despesas com moradia.
Cabe registrar que o posicionamento interpretativo da Coordenação Geral de Sistematização e Aplicação de Legislação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que define como possível e válida a ajuda de custo a servidor que reside em Valparaíso/GO, não pode ser considerado correto, pois ao considerar a região de entorno do Distrito Federal como uma área só, o Decreto nº 2.710/98 (em anexo), inclui a cidade de Valparaíso/GO. Nesse direcionamento, a área de entorno deve ser observada como sendo uma região integrada de desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.
A título exemplificativo, o transporte público na região do Entorno de Brasília é considerado como sendo um percurso urbano. Tanto é assim, que a Procuradoria Regional da União da 1ª Região, com sede em Brasília/DF, cuida e é responsável pelos processos e ações judiciais que tramitam em Luziânia/GO quilômetros além de Valparaíso/GO, sem que os Advogados da União recebam diárias ao participarem de audiências naquele município, justamente por ser considerado como região de entorno de Brasília.
Compulsando os autos, observa-se que o requerente declara freqüentar Curso de Direito na FIPLAC, o próprio Município de Valparaíso/GO. Tal fato nos leva a interpretar que o requerente estimula a contradição de querer residir em Brasília às custas do erário e permanecer estudando em Valparaíso, cidade na qual residia.
No meu entender, o requerimento de ajuda de custo de um servidor que reside na região do entorno de Brasília, para o custeio de sua transferência para a Capital Federal, não atende ao que estabelecem os princípios da moralidade e da razoabilidade- (Informação CJ/MAS n. 38/2003, de 3 de novembro de 2003, fls. 14 a 18);
b) as -regras contidas nos Decretos nºs 4.004 e 4.040, ambos de 2001, não trazem regulamentações restritivas àqueles que sejam proprietários de imóveis residenciais ou rurais em quaisquer cidades limítrofes, em particular, com o Distrito Federal. Portanto, desde que atendidas as condições estabelecidas nas citadas legislações, afigura-se viável a concessão do pagamento de ajuda de custo, bem assim da verba de custeio de estada, mediante comprovação da despesa, aos servidores moradores do Município de Valparaíso/GO, investidos em cargo em comissão código DAS 4, 5 e 6, na cidade de Brasília-DF- (v. o Ofício n. 124/2003-COGLE/SRH/MP, de 12 de junho de 2003, endereçado à Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República).
II
4. Estatui a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 53, que a -ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente-.
5. Ainda, no que pertine ao cargo de confiança, essa norma contempla, no art. 56, a concessão de -ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio-.
6. A positividade das prescrições supra, dada sua clareza meridiana, viabiliza se extraia, sem maiores esforços interpretativos, a conclusão de que a ajuda de custo destina-se a ressarcir as despesas de instalação realizadas:
a) pelo servidor, quando, modificada sua sede de expediente, muda de domicílio;
b) pela pessoa, sem vínculo efetivo com a União, que vem a ser nomeada para desempenhar cargo de provimento em comissão, desde que, com esse desiderato, haja mudança de domicílio.
7. Portanto, os fatos geradores da indenização são a mudança de domicílio e as despesas havidas com a instalação.
8. Nenhuma condição outra a lei estabelece no concernente à distância ou ao tempo de locomoção para o local de trabalho, considerados o domicílio antigo e aquele fixado em razão da mudança de sede de expediente do servidor ou da investidura em cargo de confiança.
9. Na hipótese em que o intérprete passa a especificar localidades suscetíveis de gerar ou não o direito de se auferir a ajuda de custo, fá-lo de modo subjetivo, emitindo juízo de valor sobre não apenas o fator distanciamento das localidades de residência e de trabalho, mas também o do tempo ditado pelo meio de transporte utilizado para o deslocamento. Com esse desiderato, haverá de fixar parâmetros próprios, viabilizando aplicação restritiva dos dispositivos estatutários aludidos acima, como se verifica no caso, sob comento.
10. Inadmissível a exegese restritiva dos efeitos dos arts. 53 e 56 da Lei n. 8.112, minimizando seu alcance, porque os critérios de indenizações devem ser interpretados de forma estrita, por configurarem normas de ordem pública e concessivas de favor.
11. O resultado exegético de que provém a redução do campo de incidência dos aludidos arts. 53 e 56 não deve ser acolhido, dado que as -prescrições de ordem pública, em ordenando ou vedando, colimam um objetivo: estabelecer e salvaguardar o equilíbrio social. Por isso, tomadas em conjunto, enfeixam a íntegra das condições desse equilíbrio, o que não poderia acontecer se todos os elementos do mesmo não estivessem reunidos. Atingido aquele escopo, nada se deve aditar nem suprimir. Todo acréscimo seria inútil; toda restrição prejudicial. Logo é o caso de exegese estrita. Não há margem para interpretação extensiva, e muito menos para analogia- (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro: Forense, 9ª ed, 1979, p. 223) (Destaque acrescentado).
12. A ampliação ou restrição de normas de cunho indenizatório, estipendiário, pensional e de deferimento de proventos exige a previsão em lei, por imperativo do princípio da legalidade, consagrado no art. 37 da Constituição e, em consonância com o qual, a atividade estatal é jungida não somente de forma expressa às normas legais, mas dimana também das que compõem o direito (sentido que se atribui à expressão -princípio da legalidade-, inserta nesse preceptivo), sem que a autoridade pública, de maneira subjetiva e discricionária, crie ou extinga o direito originariamente. A discricionariedade não se recomenda, em vista de nossa cultura jurídica que o ordenamento jurídico rigorosamente adstringe à positividade das normas. No Brasil, o princípio da legalidade expressa que a Administração somente pode fazer o que a lei determina, posto que a doutrina do direito livre implicaria resultados não desejados e incompatíveis com o direito e a liberdade, individuais, e daria azo a decisões inspiradas no livre arbítrio da autoridade, num juízo subjetivo.
13. O ressarcimento reveste-se de imperatividade concessiva em se constatando o exercício em nova sede, com mudança de domicílio, no caso de servidor, ou a investidura em cargo de provimento em comissão, implicando mudança de domicílio e, em ambos os casos, despesas de instalação. Assim, estará configurado o direito subjetivo, entendido este como -o poder reconhecido à vontade de traçar a própria conduta ou de condicionar a conduta alheia reconhecido pela Ordem Jurídica a alguém para realizar um seu interesse certo e determinado, quando e como entenda conveniente. O interesse será qualquer utilidade ou vantagem considerada em relação a certa pessoa. Quando se emprega o termo na linguagem jurídica, contrapondo-o ao direito subjetivo, significa um interesse desacompanhado do poder de agir ou de exigir de outrem. Será legítimo, o interesse, se não contrariar a Ordem Jurídica e até pode por ela ser protegido e reflexamente beneficiado- (Marcelo Caetano, Princípios Fundamentais do Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 1977, pp. 560/1) (Há grifos acrescidos).
14. Ademais, essa situação funcional ajusta-se aos termos do sentido conceptual delineado por Vicente Ráo:
-direito subjetivo é o poder de ação determinado pela vontade que, manifestando-se através das relações entre as pessoas, recai sôbre atos ou bens materiais ou imateriais e é disciplinado e protegido pela ordem jurídica, a fim de assegurar a todos e a cada qual o livre exercício de suas aptidões naturais, em benefício próprio, ou de outrem, ou da comunhão social- (O Direito e a Vida dos Direitos, São Paulo: Max Limonad Editor de Livros de Direito, 2º volume, 2ª tiragem, p. 110).
III
15. No caso em apreciação, o interessado foi investido em cargo em comissão e obteve a outorga de uso de imóvel funcional onde, por certo, passou a residir, efetuando gastos com sua instalação e a de sua família, ou seja, modificou o centro de suas atividades com ânimo definitivo: houve mudança de domicílio. Caracterizou-se o direito à ajuda de custo.
16. A conveniência da investidura de pessoas sem vínculo com o Serviço Público em cargos de confiança, capazes de ensejar a configuração do direito pessoal de receber a ajuda de custo, em casos análogos ao de que se cuida, deve ser avaliada na oportunidade da edição do ato de provimento, efetuado ao nuto da autoridade competente. Em ocorrendo o provimento, a mudança de domicílio e realizadas as despesas de instalação, não é razoável invocar os princípios da moralidade ou da proporcionalidade com o escopo de a Administração esquivar-se de proceder ao ressarcimento dos gastos realizados em conseqüência do ato administrativo e para exercer o munus público. A indenização, só por si, é devida e, como tal, há de ser paga.
Sub censura.
Brasília, 23 de março de 2004.
Wilson Teles de Macêdo
Consultor da União
Despacho do Consultor-Geral da União nº 279/2004
Processo nº 44000.001165/2003-25
Interessado : WILLIAN VIANE DE PAIVA
Senhor Advogado-Geral da União,
Estou de acordo com a manifestação do Senhor Consultor da União (Parecer AGU/WM-4/2004) pois, com efeito, cuidando-se de caso em que o ora servidor foi recrutado fora do serviço público para exercer cargo em comissão, tendo pois também que se deslocar com mudança de domicílio, a aplicação do art. 56 da Lei nº 8.112/90 parece de rigor.
A peculiaridade fica por conta do fato de que o ora servidor residia em Valparaíso-Goiás, vindo a instalar-se em Brasília-DF, quando é do conhecimento comum que entre aquela cidade e esta, ambas integrando a região do entorno, a distância geográfica não é significativamente relevante e os meios de transporte são abundantes.
Nada disso, contudo, afasta a aplicação da regra do art. 56, lido sistematicamente no conjunto na Subseção I,da Seção I, do Capítulo II, do Título III da Lei nº 8.112/90, isto é, para desempenho do cargo público, em havendo mudança de domicílio, cabe o pagamento da ajuda de custo nos termos do regulamento.
À consideração.
Brasília, 30 de março de 2004.
MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO
Consultor-Geral da União

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Identificação

Tipo de Ato Número Sigla Data
Pareceres AC-9 AGU 23/03/2004
Data Adoto: Data Aprovo:
07/04/2004 07/04/2004

Ementa

Às condições mudança de domicílio e despesas de instalação, estabelecidas nos arts. 53 e 56 da Lei n. 8.112, de 1990, para efeito de deferimento de ajuda de custo, não se acrescem outras, por via interpretativa, adstritas à distância geográfica da antiga sede de expediente do servidor e aos meios de locomoção, por isso que estas não se reputam elementos constitutivos do direito pessoal.

Assunto

Nomeação de pessoa sem vínculo com o serviço público para cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-102.4. Mudança de domicílio de Valparaíso, Estado de Goiás, para Brasília. Concessão de ajuda de custo.

Indexação

NOMEAÇÃO, PESSOAL, CARGO EM COMISSÃO, MUDANÇA DE DOMICÍLIO, AJUDA DE CUSTO, CONCESSÃO, RESSARCIMENTO, CONCESSÃO, IMÓVEL FUNCIONAL.

Citações

Lei Ordinária LEI-8112/1990 ART-53 ART-56