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PROCESSO Nº 00400.001735/99-05
EMENTA: Impossibilidade de percepção cumulativa de remuneração integral de cargo em comissão e de cargo efetivo.

Parecer nº GQ - 208
Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, a anexa NOTA Nº AGU/WM-46/99, da lavra do Consultor da União, Dr. WILSON TELES DE MACÊDO, por mim aprovada em 1º de dezembro de 1999, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar, tenda em vista a relevância da matéria nela versada.
Brasília, 16 de dezembro de 1999.
GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO
Advogado-Geral da União
NOTA N. AGU/WM-46/99 (Anexo ao Parecer GQ-208)
PROCESSO Nº 00400.001735/99-05
ASSUNTO: Impossibilidade da percepção cumulativa de remuneração integral de cargo em comissão e de cargo efetivo.
Senhor Advogado-Geral da União,
O servidores investidos em cargos de confiança, incluídos os de natureza especial e de provimento em comissão, exercem atribuições diversas daquelas de que se incumbem os titulares de cargos efetivos, pois aos últimos são atribuídos serviços permanentes, todavia sem as conotações de direção, planejamento, supervisão, coordenação, orientação e controle, no nível de hierarquia mais elevado dos órgãos da União, das autarquias e das fundações públicas federais e com o poder de mando, específicos dos primeiros cargos, providos em caráter precário e transitório.
2. Essa diferenciação de atribuições tem induzido o legislador a estabelecer remuneração para os exercentes de cargos de confiança independente da deferida aos ocupantes de cargos efetivos, bastando indicar, com vistas a esta constatação, a diretriz estabelecida no art. 5º da Lei n. 5.645, de 1970, para a implantação do atual Plano de Classificação de Cargos dos servidores da União e das entidades autárquicas e do correspondente sistema de retribuição, atendendo-se aos fatores atividades e atribuições, relativamente à importância para o desenvolvimento nacional, à complexidade e responsabilidade e às qualificações exigidas para o exercício dos cargos.
3. Essa concepção tem pautado a função do legislador, ao longo dos anos, afigurando-se suficiente, para demonstrá-lo, a invocação de normas contemporâneas, como, à guisa de exemplo, os arts. 3º e 6º do Decreto-lei n. 1.445, de 1976, os quais fixam os estipêndios do pessoal provido em comissão em anexo diverso do relativo aos servidores efetivos, como ocorre nos arts. 1º da Lei n. 8.911, de 1994, e 1º, 3º e 4º da Lei n. 9.030, de 1995 (versam sobre a remuneração dos cargos de natureza especial e dos pertencentes ao Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de funções gratificadas).
4. Tanto são independentes que a própria legislação cuida de estabelecer, de forma expressa, a intercomunicação admissível, na hipótese em que seja considerado judicioso contemplar o servidor efetivo com retribuição justa e atrativa para assumir encargos mais complexos e de maiores responsabilidades conseqüentes do provimento em cargos ou funções de confiança, utilizando-se do instituto da opção pela retribuição do cargo efetivo, acrescida de parcela estipendiária ligada àqueles (arts. 3º do Decreto-lei n. 1.445, 2º da Lei n. 8.911 e 2º da Lei 9.030). Vez que são normas concessivas de remuneração, suas preceituações somente podem ser interpretadas de forma estrita. A exegese extensiva que viesse a ser desenvolvida implicaria majoração remuneratória, com inovação da ordem jurídica pela força legiferante de que se revestiria. Este critério não seria condizente com os remansosos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais e o princípio da legalidade, cuja conseqüência imediata é a proibição de fazer se o Direito não permite.
5. Sem qualquer dificuldade, de ordem interpretativa, essas assertivas exsurgem também do sentido literal e da finalidade de norma reguladora da retribuição dos cargos e funções de confiança. Com o intuito de demonstrar a verossimilhança dessa proposição, seguem reproduzidos os critérios constitutivos de direitos que o legislador enfeixou na Lei n. 9.030, verbis:
"Art. 1º A remuneração total dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis DAS-101.6, DAS-102.6, DAS-101.5, DAS-102.5, DAS-101.4 e DAS-102.4, e dos cargos de Natureza Especial, salvo aqueles cujo titular tem prerrogativas, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado, passa a ser a constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na Administração Pública Federal direta ou indireta, investido nos cargos a que se refere o artigo anterior, que optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, perceberá, pelo exercício do cargo em comissão ou de Natureza Especial, a título de Parcela Variável, valor equivalente à diferença entre a remuneração recebida em seu órgão ou entidade de origem e a remuneração total do cargo em comissão ou de Natureza Especial que exerce.

§ 1º Para fins de cálculo da Parcela Variável a que se refere este artigo, será considerada como remuneração do cargo efetivo ou emprego permanente a definida no inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.
§ 2º O servidor a que se refere este artigo poderá optar por receber, pelo exercício do cargo em comissão ou de Natureza Especial, Parcela Variável em valor igual a 25% da remuneração total do cargo ou função, obedecidos os limites fixados pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.
§ 3º A parcela a ser incorporada, nos termos da legislação específica, relativa aos cargos a que se refere o artigo anterior, será calculada sobre o valor da Parcela Variável fixado no parágrafo anterior.

Art. 3º O vencimento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis DAS-101.3, DAS-102.3, DAS-101.2, DAS-102.2, DAS-101.1 e DAS-102.1, mantidos os respectivos percentuais de representação e fatores de Gratificação de Atividade por Desempenho de Função, passa a ser o constante do Anexo II desta Lei.
Art. 4º O vencimento das Funções Gratificadas - FG, criadas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, e das Gratificações de Representação - GR da Presidência da República e dos órgãos que a integram, mantidos os respectivos fatores de Gratificação de Atividade por Desempenho de Função, passa a ser o constante do Anexo III desta Lei.
.............................................................................. ......................................................."
(Acrescentados os destaques).
6. O Art. 1º é de clareza meridiana: fixou a remuneração relativa aos cargos de natureza especial e de provimento em comissão, níveis DAS-4 a DAS-6, como o fizeram os Arts. 3º e 4º quanto aos classificados nos níveis DAS-1 a DAS-3 e às funções gratificadas. As percepções cumulativas admissíveis foram explicitadas só e só nos últimos dispositivos, numa demonstração inequívoca de que os estipêndios dos cargos de natureza especial e em comissão, níveis DAS-4 a DAS-6, são somente os estabelecidos no Anexo I da Lei n. 9.030.
7. Não bastasse tamanha evidência, o legislador utilizou, no Art. 1º, o vocábulo "total" com a acepção de que a retribuição desses cargos é a fixada no Anexo I, de forma que "constitui ou abrange um todo; completo" (Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa). Tanto assim que o art. 2º, acima reproduzido, excepciona apenas os casos em que os servidores preferem auferir os estipêndios do cargo efetivo, mas com direito de receber: a) a diferença verificada entre a "remuneração total" do cargo de confiança e a do efetivo ou b) a do cargo efetivo, acrescida de vinte e cinco por cento da "remuneração total" dos cargos de provimento precário e transitório, resultando cristalino o desiderato de que, sem a opção, à última não se adiciona qualquer parcela de retribuição. Se houvesse o acréscimo, a remuneração estabelecida no Anexo I não seria "total". Outro não seria o sentido da expressão "remuneração total", até mesmo em se ponderando que "a exegese há de ser de tal modo conduzida que explique o texto como não contendo superfluidades" (Carlos Maximiliano, obra citada, p. 166), regra de interpretação que o legislador considerou, por certo, na oportunidade da elaboração da Lei n. 9.030.
8. Por remissão expressa contida no Art. 2º, § 1º, o conceito de remuneração do cargo efetivo a que o servidor faz jus, em conseqüência da opção, é o consubstanciado na Lei n. 8.852, de 1994, art. 1º, III, abrangente também das gratificações respeitantes à situação efetiva do servidor, o que reafirma a proposição de que elas são auferidas exclusivamente na hipótese em que haja a manifestação volitiva.
9. O pagamento de qualquer outro estipêndio concomitante com essa retribuição integral extrapola o comando explícito da norma, bastante para exprimir sua finalidade. Essa paga somente seria factível se estivesse autorizada expressamente, a exemplo dos permissivos constantes dos Arts. 3º e 4º.
10. A concessão da espécie tem força legiferante e conflita com o disposto no art. 37 da Carta Federal, que pauta a atuação dos órgãos administrativos ao princípio da legalidade, cuja conseqüência imediata, consoante já asseverado, é a proibição de fazer se não prevista a medida no Direito.
II
11. Com o fito de assegurar o status financeiro, adquirido pelo servidor após longo tempo de desempenho e recebimento da remuneração do cargo ou função de confiança, a exemplo do que sucedia com a Lei n. 6.732, de 1979, arts. 2º, 3º e 4º, previu-se a adição de importância equivalente à fração de um "quinto" dos estipêndios de cargo ou função de confiança ao vencimento do cargo efetivo por ano de exercício, conforme o art. 62 da Lei n. 8.112, de 1990. Na redação original, tal preceito tinha sua incidência condicionada à edição de normas complementares, portanto sem eficácia imediata para a incorporação dos intitulados "quintos", tão-só tornada efetiva com a vigência da Lei n. 8.911, de 1994, arts. 3º e 10.
12. Enquanto durasse a investidura nos cargos e funções de confiança, o servidor não tinha direito de receber as parcelas incorporadas, em face de sua finalidade e para evitar a configuração de bis in idem, desprovido de fato gerador justificável, como ocorreria se permitida fosse sua percepção concomitante com a dos estipêndios dos primeiros cargos e funções. A proibição defluía do seguinte dispositivo da Lei n. 8.911:
"Art. 4º Enquanto exercer cargo em comissão, função de direção, chefia e assessoramento, o servidor não perceberá a parcela a cuja adição fez jus, salvo no caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo, na forma prevista no art. 2º desta Lei" (Grifou-se).
13. Ao vedar que o servidor auferisse cumulativamente os "quintos" e a remuneração do cargo ou função de confiança, a menos que manifestasse a opção pelos estipêndios do cargo efetivo, o Art. 4º implicitamente manteve a independência na retribuição de todos eles.
14. Outrossim, reafirmou a incorporação das parcelas à remuneração do cargo efetivo. Investido ou não em cargo ou função de confiança, os "quintos" ou décimos integram o patrimônio do servidor, ou seja, são atinentes à situação efetiva deste.
15. Em lei, posteriormente os aludidos "quintos" foram rotulados de décimos e revogados os arts. 3º e 10 da Lei n. 8.911 pela Lei n. 9.527, de 1997 (art. 18), que, de forma coerente com esta providência, estatuiu:
"Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.
§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
.................................................................. .................................................................. ".
16. A modificação da terminologia dos décimos, intitulada de vantagem pessoal, nominalmente identificada, não tem qualquer ingerência na sua condição de atributo da situação efetiva do servidor.
III
17. Há notícias de que a modificação de nomenclatura, assim efetuada, ensejou proposição desenvolvida pelo Tribunal de Contas da União, Tribunais judiciais e Ministério Público Federal, no sentido de que teria elidido o significado da exigência de que se faça opção para viabilizar a percepção dos estipêndios do cargo efetivo, acrescendo-se a parcela da remuneração dos cargos e funções de confiança. Deste resultado teria se originado o direito de serem auferidas acumuladamente, com efeitos retrocessivos à data consignada no Art. 15 da Lei n. 9.527, reproduzido no item 15 deste expediente, ou seja, 11 de novembro de 1997:
a) a retribuição integral de cargo em comissão e a vantagem pessoal, nominalmente identificada; ou
b) as remunerações integrais de cargo em comissão e do cargo efetivo.
18. Esses entendimentos estão induzindo servidores a postularem tais percepções, com utilização inclusive de requerimento padrão. São reproduzidos, a seguir, excertos dos fundamentos jurídicos de pedido feito por servidora efetiva que pleiteou o "pagamento cumulativo da remuneração integral do cargo em comissão com a vantagem pessoal nominalmente identificada, a partir do pagamento referente ao mês de novembro de 1999", sem prejuízo dos efeitos retroativos a novembro de 1997, com o seguinte jaez:
"Nesse sentido, a Consultoria Geral do TCU emitiu o Parecer TCU-011.351/96-4, acolhido pelo Ministro-Presidente daquela Corte, contendo o seguinte trecho:
"... 12- Consoante o art. 4º da lei nº 8.911/94, a parcela incorporada dos décimos, prevista no art. 3º do mesmo dispositivo legal, só poderia ser percebida pelo servidor optante pelo cargo efetivo, senão vejamos..."
"art. 4º- Enquanto exercer cargo em comissão, função de direção, chefia ou assessoramento, o servidor não perceberá a parcela a cuja adição fez jus, salvo no caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo, na forma prevista no art. 2º desta Lei." (grifo nosso)
"... 13- Ocorre que, como já mencionados, foi extinta a incorporação de que trata o art. 3º da Lei 8.911/94, a partir de 11.11.97, e, conseqüentemente, a própria parcela de "décimos", passando os valores que vinham sendo percebidos a esse título a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada.
14- Ora, uma vez extinta a parcela dos "décimos", perde sentido a opção pelo vencimento pelo cargo efetivo; não mais subsiste a razão pela qual deveria o servidor manifestar a referida opção.
15- De consegüinte, tornando-se desnecessária a opção pelo vencimento do cargo efetivo, o servidor investido em função comissionada deste Tribunal, mesmo detentor de vantagem pessoal nominalmente identificada, fará jus à remuneração integral da referida função..."
No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Processo nº 850/98, em que os servidores requerem da função comissionada, acrescida dos quintos incorporados e transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada, acatou o pleito e decidiu pelo pagamento cumulativo das vantagens, conforme despacho deferitório do Presidente daquele Tribunal:
"... Em face das informações da Secretaria de Recursos Humanos, autorizo aos servidores da Justiça Federal do 1º e 2º Graus da 1ª Região a percepção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identifica (quintos) cumulativamente com a remuneração da Função Comissionada, à partir de 12.11.97, tendo em vista o constante no art. 15, § 1º da Lei nº 9.527/97..."
Seguindo, ainda, o mesmo raciocínio jurídico, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, e o Tribunal Superior do Trabalho, através de decisões administrativas, estão há muito dando o mesmo tratamento à questão, ou seja, possibilitando aos servidores a percepção cumulativa do cargo em comissão com a vantagem pessoal nominalmente identificada oriunda da incorporação das parcelas de "quintos".
Por fim, o Secretário-Geral do Ministério Público da União propôs recentemente idêntico procedimento para o MPU, integralmente acatado pelo Procurador-Geral da República, Dr. GERALDO BRINDEIRO, em despacho de 09/07/99, transcrito a seguir:
"... Acolhendo o parecer do Senhor Secretário-Geral do Ministério Público da União e com fundamento na decisão administrativa do Tribunal de Contas da União, AUTORIZO, no âmbito do MPU, o pagamento cumulativo do cargo em comissão com a vantagem pessoal nominalmente identificada, decorrente da incorporação da vantagem de quintos..."
Diante do exposto, verifica-se que diversos órgãos já reconheceram, administrativamente, o direito de cumulatividade do pagamento do cargo em comissão com a vantagem pessoal nominalmente identificada, inclusive o próprio Tribunal de Contas da União, órgão que fiscalizar e garantir a legalidade quanto aos gastos públicos, e o Ministério Público da União, defensor da lei".
19. Denota-se que tais remunerações haveriam de ser pagas cumulativamente porque far-se-ia desnecessária e sem razão jurídica a manifestação volitiva pelos estipêndios do cargo efetivo, em decorrência da extinção das parcelas denominadas de décimos e a criação da vantagem pessoal, nominalmente identificada, extinta que foi a incorporação autorizada pelo art. 3º da Lei n. 8.911.
IV
20. O servidor adquire direito de perceber retribuição em virtude dos serviços que efetivamente presta.
21. A remuneração é fixada em vista da quantidade ou da medida de trabalho em razão do espaço de tempo a que o servidor público, como de resto qualquer outra categoria de trabalhador com vinculação empregatícia, se obriga a laborar ou ficar à disposição do Estado, implicando a majoração da carga horária em pagamento de extraordinário. Despiciendo desenvolver esforços tendentes a demonstrar quão verossímil e notória apresenta-se esta afirmação, o que far-se-ia com a invocação de entendimentos, doutrinários e jurisprudenciais, e da legislação vigente e pretérita. Afigura-se suficiente sublinhar que o vencimento constitui retribuição deferida pelo exercíciodo cargo, a qual o servidor perde proporcionalmente aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas da repartição (v. os arts. 40 e 44 da Lei n. 8.112), assim como reproduzir a seguinte alusão feita por Pinto Ferreira:
"Escreve Délio Maranhão (Direito do trabalho, cit., p. 90): O salário é o preço da alienação da forma do trabalho e a jornada a medida da força que se aliena" (Comentários à Constituição Brasileira, São Paulo: Saraiva, 1989, p. 236).
22. Investido em cargo de confiança, o servidor afasta-se do desempenho do cargo efetivo, nos termos do art. 120 da Lei n. 8.112, ipsis litteris:
"Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos ...".
23. Em não prestando serviços pertinentes ao cargo efetivo, porquanto o servidor estará exercendo o de provimento comissionado, não há como assegurar-se-lhe as retribuições a ambos correspondentes, até mesmo de lege ferenda: o mediano senso de ajustamento à moral de que dispõe o homem do povo, em princípio, induziria a um juízo de reprovação.
24. Não se relegue ao olvido o pensamento destacado por Sérgio de Andréa Ferreira, quando assinalou: "Diz PONTES que o "ato é contrário à moral, se a opinião mais generalizada o não tolera" (Comentários à Constituição, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1991, 3º vol, p. 90).
25. O senso comum do povo torna inadequada, ao cânone constitucional da moralidade administrativa (art. 37 da C.F.), a exegese conducente à viabilidade do deferimento de estipêndios integrais referentes a dois cargos, sendo exercido apenas um deles.
26. Nada obstante a eiva de inconstitucionalidade encontrada no resultado interpretativo que sublinha a dupla percepção de remuneração, denota-se-o desprovido de conformidade com as normas disciplinadoras do tema. Mesmo considerando o risco do prejuízo da repetição, porém com o propósito de proporcionar a melhor percepção de que a retribuição em duplicidade, como deferida, resulta de exegese ab-rogativa e com força legislativa, seguem reproduzidos os dispositivos a ela respeitantes.
"Art. 2º É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, previstos nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de cinqüenta e cinco por cento do vencimento fixado para o cargo em comissão, ou das funções de direção, chefia e assessoramento e da gratificação de atividade pelo desempenho de função, e mais a representação mensal" (art. 2º da Lei n. 8.911).
"Art. 2º O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na Administração Pública Federal direta ou indireta, investido nos cargos a que se refere o artigo anterior, que optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, perceberá, pelo exercício do cargo em comissão ou de Natureza Especial, a título de Parcela Variável, valor equivalente à diferença entre a remuneração recebida em seu órgão ou entidade de origem e a remuneração total do cargo em comissão ou de Natureza Especial que exerce.
§ 1º Para fins de cálculo da Parcela Variável a que se refere este artigo, será considerada como remuneração do cargo efetivo ou emprego permanente a definida no inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.
§ 2º O servidor a que se refere este artigo poderá optar por receber, pelo exercício do cargo em comissão ou de Natureza Especial, Parcela Variável em valor igual a 25% da remuneração total do cargo ou função, obedecidos os limites fixados pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.
.............................................................................. ......................................................"
(Lei n. 9.030).
27. Como asserido nos itens 6 a 10 deste expediente, a Lei n. 9.030, art. 1º, estabeleceu a remuneração de cargos de confiança de maneira isolada da relativa aos cargos efetivos. Explícitos estão, nos preceptivos transcritos no item anterior, os critérios fixados para permitir a opção necessária à caracterização do direito de o servidor receber retribuição do cargo efetivo e parcela do cargo de confiança.
28. Em nenhum deles se apercebe (Art. 2º das Leis 8.911 e 9.030), expressa ou implicitamente, a vinculação do direito à terminologia de qualquer das vantagens permanentes constitutivas da retribuição pertinente à situação efetiva, como especificadas no art. 1º, III, da Lei n. 8.852, de 1994, a que alude o transcrito § 1º do art. 2º da Lei n. 9.030, de modo que, modificada a denominação de qualquer delas, resultariam revogados os Arts. 2ºe permitidas as duas remunerações simultâneas.
29. A configuração do direito se verifica quando atendidos os seguintes requisitos, sem dependência ao nome de qualquer vantagem:
a) qualidade de servidor público federal efetivo;
b) investidura em cargo ou função de confiança; e
c) opção.
30. Incapazes de interferirem na vigência dos Arts. 2º a revogação dos preceitos que disciplinavam a incorporação de décimos e a modificação da nomenclatura destes, operadas pela Lei n. 9.527, arts. 15 e 18: estes e aqueles versam sobre assuntos diferentes.
31. Se mero vislumbre houvesse de antinomia na coexistência das normas supra, não haveria de desenvolver-se a interpretação ab rogatória, porque ausente o critério de que quando "entre duas normas jurídicas ou entre algumas delas e um princípio incontestado de direito surgir uma incompatibilidade irredutível, que exclua toda possibilidade jurídica de conciliação, uma das normas deve, fatalmente, ser havida por inexistente" (Vicente Ráo - O Direito e a Vida dos Direitos, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 4ª ed, vol. I, 1997, p. 495).
32. Incabível sobrelevar, por via interpretativa, a simples modificação de terminologia de uma vantagem remuneratória, em prejuízo da vigência das disposições expressas da Lei n. 9.030, admissíveis da opção por estipêndios de cargos efetivos e em comissão, mormente em se atentando para o mister de que, em "geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém não - negara lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece" (Carlos Maximiliano - Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro: Forense, 9ª ed, 1979, p. 79) (O destaque consta do original).
33. Tampouco restou revogado o art. 4º da Lei n. 8.911 com a mudança de nome dos décimos, pelo motivo de que ele prescreve: "Enquanto exercer cargo em comissão, função de direção, chefia e assessoramento, o servidor não perceberá a parcela a cuja adição fez jus, salvo no caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo, na forma prevista no art. 2º desta Lei" (Negrito acrescentado ao original).
34. Se bem entendido o dispositivo suso, o servidor não percebe cumulativamente os décimos e a retribuição do cargo ou função de confiança, excetuada a hipótese em que faça opção, nos moldes do art. 2º das Leis ns. 8.911 e 9.030. Isto porque especificam-se as condições de retribuição em atos legislativos de tal hierarquia, em observância à preceituação do art. 61, § 1º, II, a, da Carta Política. O método de interpretação evolutiva autoriza o entendimento de que a vantagem pessoal, nominalmente identificada não é acumulável com a remuneração dos cargos e funções de provimento precário e transitório pelo simples e bom motivo de que as razões determinantes da inserção do Art. 4º na ordem estatutária subsistem no respeitante à mesma vantagem e, assim, se o legislador houvesse previsto esta hipótese proibitiva, tê-la-ia inserido no art. 15 da Lei n. 9.527, embora isto fosse prescindível.
35. É que à vantagem pessoal, nominalmente identificada, o servidor faz jus em virtude de seu cargo efetivo, como se dessume do art. 2º, § 1º, da Lei n. 9.030, combinado com o art. 1º, inciso III, da Lei n. 8.852, de 1994. Afastado do desempenho desse cargo, em razão da posse naquele provido em comissão, o servidor não percebe a remuneração a ele atinente, inclusive a aludida vantagem pessoal: os ocupantes de cargos de confiança auferem a remuneração para estes fixadas nos arts. 1º da Lei n. 8.911 e 9.030, ressalvado o direito de opção.
36. Por fim, após a alteração da denominação dos décimos para vantagem pessoal, nominalmente identificada, e a revogação dos arts. 3º e 10 da Lei n. 8.911, reguladores da incorporação de tais parcelas ao vencimento (arts. 15 e 18 da Lei n. 9.527, de 10/12/97), adveio a Lei n. 9.624, de 2/4/98, prescrevendo, ipsis verbis:
"Art. 15. Para efeito do cálculo do limite máximo estabelecido pelo artigo 3º da Lei n. 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, excluem-se da remuneração as parcelas relativas à diferença de vencimentos nominalmente identificada decorrente de enquadramento e os décimos incorporados" (Destacou-se).
37. Infere-se que o legislador restabeleceu a nomenclatura dessas parcelas incorporadas, no entanto permanecem revogados os dispositivos que permitiam sua integração ao vencimento.
38. Perceba-se que os efeitos do art. 15 da Lei n. 9.527 retrotraem a 11 de novembro de 1997(data de vigência da Medida Provisória n. 1.595-14, de 10/11/97, que o inseriu na ordem jurídica sob o n. de art. 14) e, os do mesmo artigo da Lei n. 9.624, a 15 de fevereiro de 1997(dia em que entrou em vigor a Medida Provisória n. 1.480-27, de 15/2/97, numerando-o como de art. 16). Sob este prisma, sobrepõe-se ostensivo o fato de que inexistiu qualquer espaço de tempo que possibilitasse a exeqüibilidade da cogitada acumulação dos estipêndios.
39. Apropriado imprimir-se relevo à asserção de que a conversão de cada medida provisória em lei teve "como conseqüência básica a validação de todos os atos praticados com base na medida provisória, como bem ensina Balladore Pallieri" (Comentários à Constituição Brasileira, Pinto Ferreira, São Paulo: Saraiva, 1992, 3º vol, p. 295) e a eficácia jurídica retroativa, assinalada:
1) por Pinto Ferreira, ao opinar no sentido de que a "a aprovação do Congresso provoca de imediato a integração da medida provisória no direito positivo, determinando a incorporação definitiva dessa espécie normativa ... A conversão(legge di conversione), bem como a recusa de conversão (rifiuta di conversione), tem efeito retroativo ex tunc, tanto na Constituição do Brasil como na da Itália" (Comentários à Constituição Brasileira, São Paulo: Saraiva, 1992, 3º vol, pp. 290 e 291);
2) no entendimento de Cretella Júnior, consoante o qual a"expressão com força de leimostra que, ao ser editada, a medida provisória ainda não é lei. A expressão tem aqui o sentido de eficácia, de produção de efeitos concretos, enquanto não rejeitada. Ou de continuação de efeitos, se aprovada e transformada em lei" (Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, p. 2.743) (O último negrito foi acrescentado); e
3) na obra de Celso Ribeiro Bastos, divulgada sob o título de Curso de Direito Constitucional, com a conotação de que se "a medida provisória for aprovada, passa a integrar o ordenamento jurídico, e os efeitos produzidos desde a sua publicação ganham juridicidade" (São Paulo: Saraiva, 1997, 18ª ed, p. 361).
40. Assim o é inclusive porque o parágrafo único do art. 62 da Carta estatui a perda da eficácia da medida provisória, desde a data de sua publicação, caso não venha a ser convertida em lei no prazo de trinta dias, o que permite a ilação de que, se retroativa a recusa, igualmente deve revestir-se de eficácia ex tunc a conversão. Nos casos de recusa, que induz o Congresso Nacional a regular a relações jurídicas conseqüentes da edição da medida provisória, e de aprovação são considerados conseqüências irreversíveis e efeitos jurídicos a serem preservados, não suscetíveis de modificação.
V
41. Impende concluir que:
a) a remuneração dos cargos de confiança são fixadas e auferidas de maneira desvinculada da referente ao cargo efetivo. Somente a lei, em sentido formal, pode estabelecer qualquer intercomunicação entre elas, como é o caso da opção regulada nos arts. 2º da Leis ns. 8.911, de 1994, e 9.030, de 1995, dentre outras;
b) não há suporte legal ou no Texto Fundamental para proceder-se ao pagamento da remuneração integral de cargo de confiança e a do cargo efetivo, de forma acumulada, nem seria judicioso autorizá-lo, de lege ferenda, uma vez que não se configuraria a razoabilidade do ato: ocorreria dupla percepção de estipêndios em razão do exercício de um só cargo;
c) idêntica conclusão emerge do contexto das normas regedoras da retribuição dos cargos de provimento precário e transitório e da vantagem pessoal, nominalmente identificada, dado que a superveniente Lei n. 9.624, de 1998, a elidiu com efeitos retrocessivos e, caso assim não se entendesse, somente seria passível de pagamento se o servidor optasse pela remuneração do cargo efetivo;
d) o disposto no art. 15 da Lei n. 9.527, de 1997, não revogou os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.911, de 1994, e 2º da Lei n. 9.030, de 1995, eis que são compatíveis entre si e os efeitos retroativos do art. 15 da Lei n. 9.624 desconstituiu a modificação terminológica dos décimos, sendo defeso ao exegeta negar aplicação aos últimos dispositivos.
Sub censura.
Brasília, 1º de dezembro de 1999.
WILSON TELES DE MACÊDO
Consultor da União
___________________
PARECER: GQ - 208
NOTA: A respeito deste parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: "Aprovo. Em 16.XII.99". Publicado na íntegra no Diário Oficial de 21 de dezembro de 1999, p.17.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Identificação

Tipo de Ato Número Sigla Data
Pareceres GQ-208 AGU 01/12/1999
Data Adoto: Data Aprovo:
16/12/1999 16/12/1999

Ementa

Impossibilidade da percepção cumulativa de remuneração integral de cargo em comissão e de cargo efetivo.

Assunto

Impossibilidade da percepção cumulativa de remuneração integral de cargo em comissão e de cargo efetivo.

Dados da Publicação

Situação da Publicação: Data: Fonte: Seção
Publicação 21/12/1999 Diário Oficial da União
Observação:
Nota de Publicação::
p.17