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PROCESSO: Nº 21000.007205/97-29
ORIGEM: Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
ASSUNTO: Aplicação de penalidade a servidor.
Parecer nº GQ - 167
Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/WM-21/98, de 23 de setembro de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. WILSON TELES DE MACÊDO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.
Brasília, 1º de outubro de 1998.
GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO
Advogado-Geral da União
PARECER N. AGU/WM-21/98 (Anexo ao Parecer GQ-167)
PROCESSO N. 21000.007205/97-29
ASSUNTO: Aplicação de penalidade a servidor.
EMENTA: Configurada a infração disciplinar prevista no art. 132 da Lei n. 8.112, de 1990, a apenação expulsiva torna-se compulsória.
Os fatores de graduação de pena, enumerados no art. 128 da Lei n. 8.112, podem justificar punição mais grave que a expressamente cominada para o ilícito praticado.
PARECER
Comissão de inquérito, designada para apurar irregularidade praticada por servidor qualificado como Motorista Oficial do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, asseriu, no seu relatório final, verbis:
"Salta aos olhos que a intenção do servidor, quando adentrou no prédio do Ministério, na Garagem Oficial, acompanhado de uma mulher, uma prostituta, no início da madrugada do dia 15 de novembro de 1997, quando estava em seu horário de trabalho, plantão, era de manter com ela relação sexual", vindo o colegiado a alvitrar a inflição da penalidade expulsiva, por isso que: a) foram inobservadas normas legais e regulamentares e b) o acusado incorreu em incontinência pública e em conduta escandalosa, na repartição, e em falta grave.
2. Dessa ilação dissentiu a Consultoria Jurídica do Ministério, sob a alegação de que não estariam caracterizadas a incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, ou a falta grave, concluindo pela conversão da punição sugerida pela c.i. em suspensão (Parecer/CJA/CJ/nº 11/98).
3. A essa sugestão anuiu o Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento (E.M. nº 55/MA, de 21/8/98), todavia assim discordou a Casa Civil da Presidência da República, após examinar a materialidade e a autoria (Nota nº 3087/98-SAJ/PR/JM, DE 2/9/98), procedendo ao encaminhamento dos autos a esta Advocacia-Geral da União (Aviso nº 1234, de 10/9/98):
"A incontinência pública e conduta escandalosa, tal qual inserida no inciso V do art. 132 do Regime Jurídico Único, sem falar, neste ponto, nas demais ilicitudes praticadas pelo acusado, salta aos olhos no decorrer de todo o processo em comento".
II
4. Nos seus aspectos de maior relevo, seguem sintetizados os fatos imputados ao indiciado, os quais se reputam revestidos de veracidade, em face dos elementos de convicção constante do presente processo disciplinar:
1) durante seu horário de trabalho e após ingerir chope e apanhar uma prostituta, no centro comercial de Brasília denominado de CONIC, o indiciado dirigiu-se à garagem de sua repartição e, por volta de 23h e 30m, nela adentrou com essa acompanhante, nada obstante as advertências feitas por dois vigilantes, com o intuito de demovê-lo desse propósito;
2) alertados desse fato, o fiscal de segurança da empresa prestadora de serviços de vigilância e o chefe da equipe de segurança do Ministério, bem assim os dois vigilantes, localizaram o indiciado e sua acompanhante no banheiro masculino. Os acontecimentos que se seguiram foram relatados pelo primeiro empregado, no depoimento de fls. 31 e 33, cujo teor foi trasladado nos seus aspectos mais informativos e é condizente com os outros três testemunhos de fls. 34 a 42:
"... diante dessa situação, e ao encontro do motorista ... e de sua companheira, os encontramos no banheiro masculino, no interior da garagem, exatamente no segundo box com vaso sanitário, de portas entre-abertas, com os dois em seu interior; a abertura da porta era aproximadamente de uns 15 ou 20 cm; pudemos observar a presença dos dois no referido local, tendo em vista que a porta pela abertura que tem embaixo, possibilita a visualização dos pés de quem está dentro do box; visualizamos nessa ocasião os pés do motorista ... e de sua acompanhante; surpreendido com tal situação, o motorista oficial negava a presença de alguém consigo, no que foi contestado já que vimos os pés de sua acompanhante; apesar de certa resistência, atendendo a nossos pedidos para que saisse, o Sr. ... veio a atender o nosso pedido, saindo do box se arrumando, ou seja, acabando de vestir a camisa; ato contínuo, e pela certeza de tinha mais alguém com ele, bati à porta do referido box pedindo para que sua acompanhante saisse, no que fui atendido, ela acompanhante saiu informando que não tinha culpa alguma; sendo solicitada a se identificar, apresentou certa alteração, primeiro se negando a se identificar, após ofendendo verbalmente o Sr. (...); ela negou possuir, para fins de identificação, qualquer documento, inclusive, abrindo a bolsa nesse sentido, quando observamos na verdade que não existiam documentos em seu poder; limitou-se ela a informar seu nome, dizendo que se chamava (...), e que era prostituta há 04 anos, tendo como local de encontros o Conic, lugar deste de onde saíu para acompanhar o motorista ...;o Sr. ... por sua vez, mostrava-se evasivo, dizendo que a Vigilância não tinha nada com isso, e que ele Mário assumiria todas as responsabilidades; a Vigilância só teria evitado a entrada do servidor ... e de sua companheira se tivesse usado a força, o que achei desaconselhável por tratar-se de servidor do Órgão e não de um estranho; quando usei a expressão "relacionando-se sexualmente" na ocorrência n° 027/97, o fiz porque, na verdade, presenciei e verifiquei que estavam eles se relacionando sexualmente sim, já que estavam sem roupas, as quais estavam no chão do box e, principalmente, porque estavam corpo a corpo, ou seja, juntos, com movimentos caracterizadores da relação sexual sem dúvida alguma; pude verificar essa situação pelos 20 cm da abertura da porta do box, sendo certo que o recinto se encontrava com as luzes acesas, o que permitiu a visualização; na manhã do dia 15, acompanhados do Chefe de Transportes, por volta das 07:30 horas, estivemos no local dos fatos, quando encontrei na lixeira do referido box, um preservativo usado, acompanhado de um lenço de bolso, com o que recolhi o referido material, colocando-o em um invólucro ..."
6. O art. 132 da Lei n. 8.112, de 1990, estatui a compulsória demissão do servidor, sem qualquer margem de discricionariedade de que possa valer-se a autoridade administrativa para omitir-se na irrogação da penalidade. É dever de que se não pode esquivar, dado o caráter peremptório do art. 132, ipsis litteris:
"Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
.............................................................................. ...........................................
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
.............................................................................. .........................................."
(Destaque acrescido).
7. À tipificação do ilícito previsto no transcrito item V é imprescindível que a incontinência seja considerada como pública, assim entendida no sentido que deflui do registro efetuado por Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, in Novo Dicionário da Língua Portuguesa: "5. Conhecido de todos; manifesto, notório: O escândalo tornou-se público".Os fatos da espécie não se consideram públicos, porquanto, no respeitante à incontinência, ocorreram no banheiro e o indiciado cercou-se do cuidado de fechar a porta.
8. Já sua conduta reputa-se escandalosa, como consignado na obra aludida no item anterior: "escandaloso ... 4. Indecoroso, vergonhoso, indecente".
9. Ainda, insurgiu-se o indiciado contra a determinação dos dois vigilantes, incumbidos de controlar o acesso dos servidores à garagem, para que não adentrasse, com sua acompanhante, naquele recinto da repartição. Fê-lo com o objetivo de praticar conjunção carnal, como comprovado nos autos, configurando-se a insubordinação grave em serviço.
10. Ademais, os tipos das condutas delituosas dos servidores indiciados, ligados aos deveres e proibições, não impedem a aplicação de punições mais graves que as previstas em lei, como regra geral (arts. 129 e 130 da Lei n. 8.112), ante a gravidade da infração e as circunstâncias agravantes. Assim é que a apenação do servidor faltoso pode ser agravada pela autoridade julgadora, pois o art. 128 desse Diploma Legal estabelece que, na "aplicação da penalidade serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais". A Lei impõe à autoridade que, na oportunidade do julgamento, observe esses aspectos, mas, só e só, para, num juízo de valor, graduar a penalidade. Extrapolaria o sentido e o alcance do regramento da matéria considerar esses aspectos com o fito de descaracterizar o ilícito administrativo ou de amenizar indevidamente a punição.
11. Autoriza pena mais grave que a advertência, com o seguinte jaez, o próprio art. 129 da Lei n. 8.112:
"Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave".(Destacou-se).
12. Assim Ivan Barbosa Rigolin expressou sua opinião a respeito da inteligência do transcrito art. 129, verbis:
"Prescreve ainda o artigo que, caso deixe de observar dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, será o servidor advertido, quando aquela falta não determine imposição de penalidade mais grave. Quem decide se cabe ou não pena mais grave é evidentemente a Administração, por suas autoridades competentes a cada caso, e conforme o critério estabelecido no art. 128" (Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis, São Paulo: Ed. Saraiva, 1992, p. 220).
13. A regra contida no art. 128, aludido no item anterior, induziu Rigolin à meditação de que a "gravidade da infração cometida pelo servidor tem relação direta com os danos que dela provenham para o serviço público, uma vez que tentativas infracionais de que não redundem prejuízos para a Administração não podem, evidentemente, ser penalizadas com a mesma virulência que aquelas exitosas, as quais efetivamente a lesaram. Levam-se em conta também, para aquilatar a penalidade mais adequada a cada infração cometida, circunstâncias que agravem ou que atenuem a punibilidade do servidor infrator, sem cujo exame não poderia restar justa e imparcial a aplicação de qualquer penalidade... Apenas do necessário exame conjunto e do confronto de todos esses elementos poderá a Administração enquadrar seu servidor em algum tipo penal da L. 8.112, bem como ter os primeiros parâmetros ao procedimento punitivo que lhe deve aplicar". (Op. cit, pp. 219/220).
14. Mesmo que não estivessem caracterizadas a conduta escandalosa e a insubordinação grave em serviço, suficientes para editar-se obrigatoriamente o ato expulsivo do indiciado, o exame do contexto dos autos imprimem a convicção de que a gravidade e o teor das irregularidades, enumeradas no relatório final e no item 4 deste expediente, justificam a conclusão do colegiado, que logrou comprovar e especificar os fatos, com indicação das correspondentes provas. Apenação é mera e inevitável decorrência das regras inseridas na Lei n. 8.112, inclusive o art. 168, mormente em se considerando que a comissão vivenciou a apuração das faltas disciplinares e, destarte, tinha as melhores condições para aquilatar sua veracidade com maior exatidão.
III
15. Impõe-se a responsabilização administrativa do indiciado, por força do art. 132, item V, da Lei n. 8.112 (conduta escandalosa, na repartição). Incabível a fundamentação múltipla quando o fato ilícito é singular.
Sub censura.
Brasília, 23 de setembro de 1998.
WILSON TELES DE MACÊDO
Consultor da União
____________________
PARECER: GQ - 167
NOTA: A respeito deste parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: "Aprovo. Em 1º.X.98. Parecer não publicado.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Identificação

Tipo de Ato Número Sigla Data
Pareceres GQ-167 AGU 23/09/1998
Data Adoto: Data Aprovo:
01/10/1998 01/10/1998

Cargo Nome
Advogado-Geral da União GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO Advogado
Consultor-Geral da União WILSON TELES DE MACEDO Autor

Ementa

Configurada a infração disciplinar prevista no art. 132 da Lei n. 8.112, de 1990, a apenação expulsiva torna-se compulsória. Os fatores de graduação de pena, enumerados no art. 128 da Lei n. 8.112, podem justificar punição mais grave que a expressamente cominada para o ilícito praticado.

Assunto

Aplicação de penalidade a servidor.

Dados da Publicação

Situação da Publicação: Data: Fonte: Seção
Publicação Pareceres da AGU
Observação:
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