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PROCESSO: Nº 08650.000276/96-14
ORIGEM: Ministério da justiça
ASSUNTO: Demissão de servidores.

Parecer nº GQ - 139
Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/WM-3/98, de 30 de janeiro de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. WILSON TELES DE MACÊDO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.
Brasília, 19 de fevereiro de 1998.
GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO
Advogado-Geral da União
PARECER N. AGU/WM-3/98 (Anexo ao Parecer GQ-139)
PROCESSO N. 08650.000276/96-14
ASSUNTO: Demissão de servidores.
EMENTA: À apenação é imprescindível que estejam demonstradas, de maneira convincente, a materialidade e a autoria da infração, hipótese em que a edição do ato disciplinar torna-se compulsória.
A caracterização da inobservância da proibição de receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, compreendida no art. 117, XII, da Lei n. 8.112, de l990, pressupõe o exercício regular das atribuições cometidas ao servidor.
PARECER
A Presidência da República encaminhou o presente processo disciplinar a esta Instituição (Aviso n. 11, de 5 de janeiro de 1998, da Casa Civil), em virtude da divergência de entendimentos verificada entre a respectiva Subchefia para Assuntos Jurídicos e a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, no respeitante à comprovação da prática de infração atribuída pela comissão de inquérito a (...), ocupante do cargo de Patrulheiro Rodoviário Federal do Ministério da Justiça.
2. No relatório de fls. 476 a 498, a c.i. concluiu haver o indiciado, em 16 de março de 1996, "quando de serviço no posto da Polícia Rodoviária Federal em Barreiras/BA (ao fiscalizar o veículo Scania Vabis 112H, placas ICD-5136-RS, tendo como condutor o Sr. (...)) recebido a quantia de cinco reais para liberar a passagem daquele veículo naquele posto policial, fatos estes que em tese, preliminarmente, tipificam infrações capituladas nos incisos I, II, III e IX do art. 116, IX, XII, e XV do art. 117, ambos da Lei 8.112/90-RJU, c/c alíneas a e g do inciso XV do Dec. 1.171 de 22/06/94".
3. A discordância do Órgão jurídico do aludido Ministério justifica-se pelos seguintes motivos (Parecer CJ n. 43/97, de 12/9/97, acolhido pelo Despacho CAD/CJ/Nº 96/97 - v. fls. 504/513):
"Embora comprovado que o PRF (...)fiscalizou o veículo do motorista(...), não há provas nos autos indicando que o servidor recebeu a propina de R$ 5,00 (cinco reais) tal como alega o motorista de Caxias do Sul em seu depoimento às fls. 333/334. Transcrevemos:
"passou a mão do PRF a nota fiscal de sua carta, já com uma nota de R$ 5,00 dentro, vindo estão indagar pelo resto da documentação, que no ponto de vista do depoente seria a complementação de mais R$ 5,00 para totalizar R$ 10,00 que era a cota estipulada para passarem por aquele posto sem serem importunado... disse ao patrulheiro para lhe quebrar aquela, pois só tinha a importância citada que que ficaria devendo para a próxima".
Nas vistorias realizadas no Posto pelos PRFs(...),(...)e pelo Chefe da Delegacia (...) não foi encontrada nenhuma cédula de R$ 5,00 (cinco) reais. O Chefe da Delegacia (...) declarou à fl. 97, que o próprio PRF (...)"se dispôs a uma revista na sua farda pela equipe de inspeção, fato que não ocorreu".
Portanto, não há provas capazes de justificar a punição do patrulheiro por infringência do inciso XII do art. 117 e inciso XI do art. 132 da Lei n° 8.112/90. Consta dos autos apenas o testemunho de acusação do motorista (...), contraditado pelo PRF (...) em seu interrogatório às fls. 214/216.
Por essas razões, discordamos das conclusões do Colegiado para sugerir a absolvição do indiciado, sob o fundamento do princípio do direito "in dubio pro reu"."
4. À sua vez, a Subchefia para Assuntos Jurídicos, na Nota nº 3559/97-SAJ/PR-JM, aprovada em 6/11/97 (fls. 515 e 516), a respeito da manifestação reproduzida no item anterior, entendeu, verbis:
"Ocorre, todavia, que o depoimento da testemunha, Sr. (...), fls.117, não deixa qualquer dúvida a respeito do ilícito praticado pelo PRF (...), ao afirmar que "entregou a nota fiscal acompanhada por uma nota de dez reais, e que o PRF solicitou o restante da documentação, e após uma rápida olhada nesses, devolveu e liberou o condutor, mas que o dinheiro permaneceu em poder do PRF, que ao ser indagado se o PRF que lhe fiscalizara era o aqui presente, o PRF Leandro, respondeu que não; e ao ser apresentado as identidades constantes do presente reconheceu como sendo o PRF (...), fls. 09, confirmando ter sido este que ficara com o dinheiro".
Diante do exposto, entendo que deva prevalecer a conclusão ofertada pela Comissão Processante, a qual, data venia, está em perfeita harmonia com as provas carreadas para os autos".(O negrito consta do original).
II
6. Com vistas à imprescindível compreensão dos acontecimentos, apreciados no presente processo, deve ser elucidado que são imputadas infrações aos patrulheiros rodoviários federais (...),(...)e (...), sob a alegação de que teriam recebido, o primeiro e o último, dez reais e, o segundo, cinco reais, oferecidos pelos condutores de veículos de transportes por eles vistoriados no posto fiscal de Barreiras, localizado na BR-020/BA, fatos denunciados por (...), à época titular do cargo de confiança de Chefe da Coordenação de Pessoal, Ensino e Disciplina do DNER, como resultado de fiscalização, que efetuou em conjunto com (...)e(...), também patrulheiros rodoviários federais.
7. Para efeito do deslinde do dissenso estabelecido entre as mencionadas unidades jurídicas, torna-se necessário apreciar as provas coligidas pela c.i, quanto aos indiciados (...)e (...)(afigura-se indene de dúvida a materialidade e a autoria da falta disciplinar imputada a (...)), eis que a vistoria dos três veículos ocorreu simultaneamente e há conexão de esclarecimentos, prestados pelos condutores dos veículos vistoriados.
8. De forma indubitável, está demonstrado que (...) fiscalizou o veículo Scania Vabis 112H, placa ICD 5136 - RS, conduzido por(...), e (...) o Volvo, placa JJC 1506 - DF, dirigido por(...).
9. Além do depoimento prestado pelo denunciante às fls. 125 e 126 ((...)), onde este assevera que os três servidores, referidos, praticaram os ilícitos, são apresentadas as seguintes provas das transgressões atribuídas aos indiciados:
1 - (...) - "depoimento da testemunha (...) às fls. 333 e 334 e o próprio Termo de Interrogatório do indiciado que confirma ter fiscalizado o auto-carga da testemunha acima referido. Destarte, os fatos se complementam e a existência de indícios veementes nos autos, levam este colegiado ao convencimento de culpa do indiciado" (F. 496). A c.i. silenciou a respeito dos indícios a que estava se referindo.
Consoante visto, na Nota n. 3559/97-SAJ/PR-JM (fls. 515 e 516), ainda foi considerado, como prova, o fato de (...) haver reconhecido (...) como o patrulheiro que teria recebido os dez reais, durante a fiscalização de que se trata. A c.i. entendeu que este indiciado teria recebido cinco reais e do motorista(...), mas não de(...), cujo veículo foi vistoriado por(...);
2 - (...) - testemunho de(...), asseverando a entrega de dez reais. No entanto, em face do contexto do apuratório, a comissão considerou que, reconhecendo tal testemunha "outro patrulheiro que não era este indiciado e sim o indiciado(...), não tem relevância.Senão vejamos: Inicialmente, o indiciado ao ser interrogado, reconhece que fiscalizou o auto-carga, cor branca e placa de Brasília. Segundo: no momento da inspeção realizada que originou este PAD, foram parados três auto-cargas, que foram fiscalizadas por três patrulheiros diferentes, só restando o indiciado(...), que reconhecidamente, nos presentes autos, não fiscalizou nenhum auto-carga. Com isso, os três condutores entregaram notas de reais junto com as notas fiscais, aos patrulheiros que os abordaram. Ainda mais, o indiciado ao pressentir o flagrante, como ocorreu com seu colega(...), procurou se livrar da propina, fato este já claramente demonstrado nos autos". (F. 497).
10. Vez que (...)teve seu veículo vistoriado por(...), não haveria como imprimir credibilidade ao fato de haver reconhecido (...) como sendo o patrulheiro que recebeu os dez reais. Não aproveita à incriminação do último indiciado a prova considerada para demonstrar a culpabilidade de (...), dado que, como relatados os fatos, as três inspeções foram concomitantes e a cada patrulheiro coube a vistoria de um único veículo.
11. Resta sopesar o aspecto de (...)(a autoridade denunciante das irregularidades), no depoimento de fls. 125 e 126, não haver afirmado que viu(...) e (...) receberam os cinco e dez reais, correspondentemente, embora tenha asseverado que os três indiciados praticaram os ilícitos.
12. Resultam na fragilização da certeza da veracidade das transgressões de que (...) foi acusado o fato de não ter-se encontrado a nota de cinco reais e a insegurança e imprecisão demonstradas por (...)(depoimento de fls. 333 e 334) ao responder assim a indagações pertinentes às irregularidades:
a) "não se recorda precisamente a sua posição em relação aos três veículos que foram parados, mas com certeza o primeiro não era; que foi o último a ser liberado, e acredita ter sido também o último a ser liberado (sic)". Observe-se que apenas três veículos estavam sendo inspecionados, um dos quais era conduzido pelo aludido depoente;
b) "não reconhece os PRFs cujas fotos lhe foram apresentadas, constantes de fls. 09, 10 e 11, mas lembra vagamente, não podendo afirmar com certeza que o PRF que lhe fiscalizou é o constante de fls. 09 ((...))" (Acrescentaram-se os destaques).
13. Não obstante os elementos probatórios, constantes dos autos, proporcionarem a certeza da prática das infrações atribuídas a (...) e a (...), o mesmo não ocorre no tocante a (...) e a (...).
III
14. Inadequada a fundamentação do ato de demissão de (...) e de (...) no inciso XII do art. 117 da Lei n. 8.112.
15. É que esse dispositivo estatui:
"Art. 117. Ao servidor é proibido:
......................................................................... .........................................................
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições".
16. O contexto do regime disciplinar e a positividade do transcrito inciso XII, mormente o sentido que se empresta à expressão "em razão de suas atribuições", induzem ao entendimento de que o recebimento de propina, comissão, presente ou qualquer modalidade de vantagem é decorrente das atribuições regularmente desenvolvidas pelo servidor, sem qualquer pertinência com a conduta censurável de que resulte proveito ilícito.
IV
17. Em vista do que consta dos autos, cabe a conclusão de que a) impõe-se a demissão dos indiciados (...) e (...), com supedâneo no art. 132, item XI, da Lei n. 8.112, de 1990, e b) a exculpação de (...), por insuficiência de prova, e de (...) a quem a c.i. não imputa qualquer falta disciplinar.
Sub censura.
Brasília, 30 de janeiro de 1998.
WILSON TELES DE MACÊDO
Consultor da União

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PARECER: GQ - 139
NOTA: A respeito deste parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: "Aprovo. Em 19.2.98". Parecer não publicado.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Identificação

Tipo de Ato Número Sigla Data
Pareceres GQ-139 AGU 30/01/1998
Data Adoto: Data Aprovo:
19/02/1998 19/02/1998

Ementa

À apenação é imprescindível que estejam demonstradas, de maneira convincente, a materialidade e a autoria da infração, hipótese em que a edição do ato disciplinar torna-se compulsória. A caracterização da inobservância da proibição de receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, compreendida no art. 117, XII, da Lei n. 8.112, de 1990, pressupõe o exercício regular das atribuições cometidas ao servidor.

Assunto

Demissão de servidores.

Dados da Publicação

Situação da Publicação: Data: Fonte: Seção
Publicação Pareceres da AGU
Observação:
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