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PROCESSO: Nº 04000.000010/94-78
ORIGEM: Ministério do Exército
ASSUNTO: Apuração de faltas ao serviço e descaracterização de infração disciplinar.
Parecer nº GQ - 122
Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/WM-02/97, de 21 de março de 1997, da lavra do Consultor da União, Dr. WILSON TELES DE MACÊDO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.
Brasília, 10 de abril de 1997.
GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO
Advogado-Geral da União
PARECER N. AGU/WM-02/97 (Anexo ao Parecer nº GQ - 122)
PROCESSO N. 04000.000010/94-78
ASSUNTO: Apuração de faltas ao serviço e descaracterização de infração disciplinar.
EMENTA: O elemento conceitual "sem justa causa" é imprescindível à configuração do ilícito inassiduidade habitual a que alude o art. 139 da Lei n. 8.112, de 1990.
PARECER
Ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, do Quadro Permanente do Ministério do Exército, faltou ao serviço por sessenta dias interpolados, no período de um ano, advindo, desse fato, a instauração do presente processo disciplinar.
2. Pareceu à comissão apuradora que o servidor teria incorrido na prática da infração denominada inassiduidade habitual, resultando dessa ilação o encaminhamento dos autos à Presidência da República, a fim de que fosse aplicada a penalidade expulsiva. Entretanto, a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil emitiu a Nota SAJ n. 623/97 - LR, contrária à caracterização do ilícito atribuído ao indiciado.
3. Face a essa divergência, é encarecido o pronunciamento desta Advocacia-Geral da União.
II
4. A imputação de responsabilidade administrativa a servidor regido pela Lei n. 8.112, de 1990, por ter praticado inassiduidade habitual, não prescinde obviamente da interpretação da norma de regência desse instituto, que possui o seguinte teor:
"Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses".
5. São, pois, elementos constitutivos da infração as sessenta faltas interpoladas, cometidas no período de um ano, e a inexistência da justa causa. Para considerar-se caracterizada a inassiduidade habitual é necessário que ocorram esses dois requisitos, de forma cumulativa. O total de sessenta faltas, por si só, não exclui a verificação da justa causa.
6. Incumbe ao colegiado apurar se a conduta do servidor se ajusta ou não a essa prescrição legal. Para tanto, deve pautar sua atuação pelo objetivo exclusivo de determinar a verdade dos fatos, razão por que lhe é atribuído o poder de promover a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências, com vistas à obtenção de provas que demonstrem a inocência ou culpabilidade, podendo recorrer, se necessário, a técnicos e peritos.
7. Esse escopo norteou os trabalhos da c.i, no caso, porém há de ser observado que, no relatório de fls. 80/2, sucinto e singelo, o colegiado assim responsabilizou o servidor e concluiu, verbis:
"D) RESPONSABILIDADE
De todo exposto, somos de opinião:
1 - Quanto ao acusado:
a) Que o indiciado não utilizou de recursos da Medicina do Trabalho e do próprio Hospital Central do Exército para que suas faltas fossem justificadas, visto que a grande maioria de suas faltas deveu-se a problemas de saúde própria.
b) Que o indiciado em sua defesa (Sindicância). (Pag. 10), declara que nunca teve a oportunidade de fazer um tratamento sério.
E) CONCLUSÕES
Definida a situação do acusado, concluímos:
a) Que o indiciado infringiu o Art. 139, da Lei n° 8.112/90 - RJU.
b) Que ao indiciado devido aos problemas de saúde apresentados seja dada uma nova chance.
c) Que seja atendida a solicitação de transferência para uma OM mais próxima de sua residência." (Destacou-se).
8. Não obstante afigurarem-se antinômicas a conclusão da prática da infração e a proposta de que ao indiciado "devido aos problemas de saúde apresentados seja dada uma nova chance" e "seja atendida a solicitação de transferência para uma OM mais próxima de sua residência", se bem examinadas, denotar-se-á que essas sugestões provêm do contexto do processo disciplinar e do vigor do senso de justiça que presidiu a atuação dos membros do colegiado, na apreciação dos fatos e na adequação destes ao tipo da infração contido no transcrito art. 139. A cogitada demissão repugnou à consciência da comissão processante, por isso que contrária à noção do justo e do injusto e, por certo, aos membros do colegiado não ocorreu a idéia de que a viabilidade jurídica da punição depende da verificação de que o servidor faltou ao trabalho sem justa causa.
9. Ao invés do que se verifica no processo de revisão, onde o ônus da prova cabe ao requerente (v. o art. 175 da Lei n. 8.112), posto que o ato punitivo goza da presunção de legalidade, competia à Administração, através da comissão de inquérito, de par com as incontestes ausências ao serviço, demonstrar que o indiciado assim agiu sem justa causa.
10. Nessa linha de raciocínio remansosa, Ivan Barbosa Rigolin expressa sua opinião, com o seguinte jaez:
"No processo administrativo disciplinar originário o ônus de provar que o indiciado é culpado de alguma irregularidade que a Administração lhe imputa pertence evidentemente a esta. Sendo a Administração a autora do processo, a ela cabe o ônus da prova, na medida em que ao autor de qualquer ação ou procedimento punitivo sempre cabe provar o alegado"(Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis, São Paulo: Ed. Saraiva, 1993, 2ª ed, p. 285).
11. Comunga nesse entendimento Hely Lopes de Meirelles, pois, aludindo à instrução, asseverou que nos "processos punitivos as providências instrutórias competem à autoridade ou comissão processante e nos demais cabem aos próprios interessados na decisão de seu objeto, mediante apresentação direta das provas ou solicitação de as produção na forma regulamentar" (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Ed. Malheiros, 1995, 20ª ed, p. 591).
12. Na espécie, devem ser assinalados os seguintes aspectos, posto que sobremaneira relevantes para o julgamento do processo:
a) na conformidade das alegações do servidor, esteve ausente dos serviços "por problemas de saúde, distância de sua residência em relação ao trabalho e também problemas de saúde de sua genitora" (1ª página do parecer n. 19 A/1, emitido pela Diretoria de Pessoal Civil do Ministério do Exército);
b) na f. 2 do mesmo parecer, é realçada a justificativa, apresentada pelo indiciado, de que este "não procurava o setor de Medicina do Trabalho do HCE, por ser difícil sair do plantão noturno e esperar o médico chegar, que sempre fez tratamento fora, sem querer apresentar atestado médico";
c) as testemunhas, ouvidas pelo colegiado, "foram unânimes ao afirmar que o servidor sempre se queixava de problemas com a saúde" (f. 2 do aludido parecer n. 19 A/1);
d) já no curso do processo disciplinar, o interessado foi submetido a exames por juntas médicas oficiais, que assim concluíram:
"EXAME E PARECER DA CLÍNICA ORTOPÉDICA
QUEIXA PRINCIPAL - Dor na coluna
H.D.A- Paciente relata que, há muitos anos, vem sofrendo dor em região lombar, que se irradia para MIS. Relata fazer tratamento de artrose lombar em hospital civil.
EXAME FÍSICO - Sem alteração.
EXAME RADIOLÓGICO - OSTEOARTROSE EM COLUNA LOMBAR. (Em anexo)
DIAGNÓSTICO - 715.1 = Artrose lombar. Compatível.
PARECER - APTO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
Convém ser avaliado pelo Serviço de Medicina Física e Reabilitação." (F. 70)(Os destaques não constam do original).
"DIAGNÓSTICO 715.1 (setecentos e quinze ponto um). Compatível com o serviço público. Rev 75 OMS.
PARECER Apto para o serviço público.
OBSERVAÇÕES
Inspecionado para fins de: Verificação de aptidão física (Inq. Adm.). Enc 762-MT de 20-4-94. 1°) Necessita de tratamento Fisioterápico e nível ambulatorial. 2°) Considerar como licença o período compreendido entre 20-4-94 até a presente data (emissão de parecer conclusivo)." (F. 72) (Os destaques foram acrescentados).

13. Muito embora as perícias médicas tenham atestado que, na época dos exames, o servidor estava apto para manter-se na atividade, também evidenciaram anomalia no seu estado físico, inclusive concedendo-se-lhe quinze dias de licença. No entanto, não focalizaram esses aspectos, em relação à saúde do indiciado na data em que ocorreram as faltas ao serviço.
14. A própria comissão apuradora salienta a relevância dos males alegados pelo servidor, quando não só afirma "que a grande maioria de suas faltas deveu-se a problemas de saúde própria", como também propõe seja-lhe "dada uma nova chance", em decorrência dos "problemas de saúde apresentados"(f. 80).
15. Inexiste, nos autos, qualquer elemento de convicção que infirme a credibilidade das afirmações de que as dificuldades de saúde foram motivos determinantes das ausências do servidor.
16. Esses aspectos sobrelevam a ilação de que se não logrou demonstrar a inexistência de justa causa para as faltas. Se é verdade que, a seu exclusivo talante, o servidor "não utilizou de recursos da Medicina do Trabalho e do próprio Hospital Central do Exército para que suas faltas fossem justificadas", numa conduta indesejável, esse comportamento, impeditivo do exame médico e, se fosse o caso, do licenciamento, não tem força bastante para caracterizar o elemento da tipificação infracional "sem justa causa". A conseqüência proveniente desse comportamento consiste no desconto das parcelas remuneratórias, correspondentes aos dias em que o indiciado não trabalhou.
17. Mesmo que subsistisse dúvida em relação à veracidade das causas das faltas ao trabalho, militaria ela em benefício do indiciado e desautorizaria a aplicação do castigo, dado que não seria esta a solução mais benigna.
III
18. Vez que emerge dos autos a comprovação das faltas, contudo sem a demonstração de que foram praticadas sem justa causa, não restou caracterizada a inassiduidade habitual de que adviria o poder-dever de a autoridade pública aplicar a penalidade. Destarte, o presente processo disciplinar deverá de ser arquivado.
Sub censura.
Brasília, 21 de março de 1997.
WILSON TELES DE MACÊDO
Consultor da União

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PARECER: GQ - 122
NOTA: A respeito deste parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: "Aprovo. Em 10.4.97". Parecer não publicado.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Identificação

Tipo de Ato Número Sigla Data
Pareceres GQ-122 AGU 21/03/1997
Data Adoto: Data Aprovo:
10/04/1997 10/04/1997

Cargo Nome
Advogado-Geral da União GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO Advogado
Consultor-Geral da União WILSON TELES DE MACEDO Autor

Ementa

O elemento conceitual "sem justa causa" é imprescindível à configuração do ilícito inassiduidade habitual a que alude o art. 139 da Lei n. 8.112, de 1990.

Assunto

Apuração de faltas ao serviço e descaracterização de infração disciplinar.

Indexação

, Absenteísmo

Dados da Publicação

Situação da Publicação: Data: Fonte: Seção
Publicação Pareceres da AGU
Observação:
Nota de Publicação::