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PROCESSO: Nº 25380.008838/95-25
ORIGEM: Fundação Oswaldo Cruz
ASSUNTO: Apuração de irregularidades ocorridas na Fundação Oswaldo Cruz.
Parecer nº GQ - 121
Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/WM-01/97, de 19 de março de 1997, da lavra do Consultor da União, Dr. WILSON TELES DE MACÊDO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.
Brasília, 20 de março de 1997.
GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO
Advogado-Geral da União
PARECER N. AGU/WM-01/97 (Anexo ao Parecer nº GQ - 121)
PROCESSO N. 25380.008838/95-25
ASSUNTO: Apuração de irregularidades ocorridas na Fundação Oswaldo Cruz.
EMENTA: A substituição ou omissão de dispositivo legal na indiciação, por si só, não implica prejuízo para a defesa, não advindo, daí, nulidade do processo disciplinar.
Somente se configura a inobservância da proibição ínsita ao inciso XVIII do art. 117 da Lei n. 8.112, de 1990, quando o servidor desempenha atividade, incompatível com o exercício do cargo, durante o horário de trabalho.
PARECER
Recebida denúncia de irregularidades em que estariam incorrendo os servidores, o Presidente da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) designou colegiado para proceder à averiguação da verdade dos fatos, o qual concluiu que a primeira deveria ter sua aposentadoria cassada e ser destituída do cargo em comissão, que então ocupava, pois transgrediu o disposto no inciso X (exercer a gerência de sociedade comercial) do art. 117 da Lei n. 8.112, de l990, e, o segundo, haveria de ser apenado com suspensão de sessenta dias, por infringência à proibição contida no item XVIII do mesmo preceptivo (exercer atividade que seja incompatível com o exercício do cargo e com o horário de trabalho).
2. Em face de pronunciamento do Órgão jurídico do Ministério da Saúde, o Titular daquela Pasta encaminhou os presentes autos à consideração do Presidente da República, com proposta de exculpação dos indiciados, da qual dissentiu a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, por entender que, ex vi do art. 168 da Lei n. 8.112, de 1990, haveria de "ser acatado o Relatório de fls. 667/675, no tocante à cassação da aposentadoria de MÍRIAM TENDLER e à suspensão, por sessenta dias, de, ficando prejudicada a aplicação da penalidade de destituição do cargo em comissão para a primeira, por falta de objeto, eis que a mesma já fora exonerada do mencionado cargo em comissão, conforme noticiado no expediente de fls. 678/679"(Os destaques constam do original).
3. Ante esse dissenso, o presente processo disciplinar foi encaminhado a esta Instituição, com vistas à pacificação da divergência interpretativa.
II
4. O exame dos autos, sob o aspecto formal, indica que foi observado o princípio do contraditório, tanto que os servidores a quem se atribuiu a prática das irregularidades:
a) foram notificados da instauração do processo e para acompanhar os depoimentos, como efetivamente ocorreu (v. as fls. 119/21,137/46, 182/3, 185/9, 190, 207, 214/5, 221, 228, 231, 236 e 317);
b) pleitearam e obtiveram cópia do processo e de peças processuais a este juntadas posteriormente ao atendimento do primeiro pedido (fls. 129/30, 199/200, 201, 572 e 574);
c) arrolaram testemunhas e foram colhidos depoimentos (fls. 203 e 204/5);
d) foram indiciados com indicação dos ilícitos e das respectivas provas (fls. 564/7); e
e) apresentaram defesa, após a regular citação (fls. 575, 576, 582/612 e 613/64).
III
5. Nada obstante admitir-se que incorreu na infração administrativa, posto que as provas, inclusive o iterativo reconhecimento expresso da indiciada (fls. 317/22 e 582/612), são de molde a proporcionar a mais firme convicção a esse respeito, foram desenvolvidos esforços, de ordem interpretativa, no Parecer n. 5/96 (fls.702/9), tendentes a justificar a exculpação da indiciada, em decorrência das seguintes asserções precípuas:
1) a vida funcional e o conceito profissional da indiciada exigiriam tratamento diferenciado da simples apuração da falta administrativa e da valoração da penalidade a aplicar-se, por isso que "a cada dia vai ganhando mais espaço o entendimento de que na aplicação do direito punitivo administrativo não é irrazoável socorrer-se de técnicas do direito penal, no aspecto puramente de seu sistema interpretativo, visto, sob esse enfoque, em contexto mais amplo em que o primeiro estaria inserido. Nesse sentido, embora se proclame a autonomia do direito disciplinar administrativo, a excluir soluções pela analogia, há referências, que constam, inclusive, de julgado do Supremo Tribunal Federal, enfáticas no sentido de admitir-se, em tal caso, a interpretação extensiva, segundo a diferenciação, ali feita, entre uma e outra técnica de aplicação do direito. (V. voto do Ministro Moreira Alves, no MS nº 20.069-DF).
Com respaldo nessa percepção, o exame da matéria não se cingiria à mera verificação da tipicidade, mas teria necessariamente que enveredar-se pela pesquisa da culpabilidade. A tipificação, que hoje é uma exigência do RJU, depõe eloqüentemente a respeito das conotações entre o regime disciplinar administrativo e as tecnicalidades do direito penal".
Não assim prelecionam a doutrina e as decisões judiciais ou estatui a disciplina da matéria.
A propósito da independência da inflição da penalidade administrativa, é apropriado ressaltar o despacho exarado pelo Sr. Ministro Celso de Mello, quando, na condição de Relator, apreciou pedido de deferimento de medida liminar, pleiteada junto ao Supremo Tribunal Federal, verbis:
"Pessoalmente, entendo, na linha de diversas decisões que pronunciei neste Supremo Tribunal Federal, que o exercício do poder disciplinar pelo Estado não está sujeito ao prévio encerramento da persecutio criminis, que venha a ser instaurada contra o servidor público perante órgão competente do Poder Judiciário.
Na realidade, as sanções penais e administrativas, qualificando-se como resposta autônomas do Estado à prática de atos ilícitos cometidos pelos servidores públicos, não se condicionam reciprocamente, tornando-se possível, em conseqüência, a imposição da punição disciplinar independentemente de prévia decisão da instância penal. Com a só exceção do reconhecimento judicial da inexistência de autoria ou da inocorrência material do próprio fato, ou, ainda, da configuração das causas de justificação penal, as decisões do Poder Judiciário não condicionam o pronunciamento censório da Administração Pública (MS 21.029-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno).
Essa autonomia das sanções administrativas e penais, associada à independência das respectivas instâncias, tem levado a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais a reconhecerem que o exercício do poder disciplinar pelo Estado não está sujeito à prévia conclusão da persecutio criminis promovida pelo Ministério Público perante os órgãos do Poder Judiciário." (MS n° 22.438-1/130) (Grifos do Original).
Em fase seqüencial, o aludido despacho sobreleva o entendimento de Hely Lopes Meirelles e a jurisprudência do STF, com idêntica proposição.
Despiciendo realizar incursões nas normas de Direito Administrativo anteriores à Lei n. 1.711, de 1952, e à Constituição de 1934, para demonstrar que o Direito Disciplinar rege-se por normas específicas e independentes do Direito Penal, sem a viabilidade de aproveitarem-se normas criminais, interpretativamente (v. os arts. 188 e seguintes da Lei n. 1.711, de 1952, e 116 e seguintes da Lei n. 8.112, de 1990; a Lei n. 8.027, de 1990; e as Constituições Federais de 1934, art. 169; de 1937, art. 156, c; de 1946, art. 188; e de 1967, art. 99). Esses preceitos constitucionais já cuidavam da perda do cargo público e da ampla defesa. A intercomunicação com a lei penal admitida pelas normas disciplinares é restrita, exclusivamente, ao afastamento da responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato e a autoria; a demissão decorrente de condenação por crime contra a Administração Pública; e à prescrição (arts. 126, 132 e 142 da Lei n. 8.112).
É independência legal que também se justifica (não obstante ser comum a ambos os ramos do Direito a inflição de penalidade) porque o Direito Penal trata da restrição do direito de liberdade, cominando a pena de prisão simples, detenção e reclusão, embora existam a multa e as penas acessórias, como as interdições de direitos, ao passo que o Direito Disciplinar não versa sobre a pena corporal, porém, no respeitante às mais graves (é prescindível o enfoque das apenações mais brandas), prevê a desvinculação do servidor. O primeiro ramo se destina a proteger, de forma genérica, a sociedade, sendo que o último objetiva resguardar especificamente a Administração Pública e o próprio Erário. São áreas jurídicas distintas, com penalidades de naturezas e finalidades diversas.
A dissociação do Direito Disciplinar e do Direito Penal é consignada no voto do Ministro Rodrigues Alckmin, proferido em 23 de maio de 1975, na qualidade de Relator do RE n. 78.949-SP, verbis:
"Contudo, outro postulado assente na doutrina é a independência do direito administrativo e do seu ramo disciplinar. Por mais pontos de contato que se apontem, entre o direito penal e o direito disciplinar, as diferenças serão tais e tantas, pela natureza jurídica das penas e em razão das pessoas e órgãos estatais envolvidos, que sempre faltará aquela semelhança e razão suficiente, necessárias para a aplicação da analogia "legis", ou mesmo da analogia juris, antes de um exame em profundidade de cada questão omissa que com a analogia se queira resolver."
Na seqüência de sua explanação, o Senhor Relator alude à doutrina:
"Caio Tácito foi, nesse sentido, muito claro: "Não colhe invocar, a esse respeito, a sistemática penal, que obedece a outros pressupostos e obedece a bens jurídicos diversos. A autonomia do direito disciplinar é tema pacífico em matéria administrativa, não se conformando, em seus delineamentos essenciais, aos ditames da responsabilidade penal"(Pena Disciplinar, in Revista de Direito Administrativo 45-482)."
Em coerência com a tese da autonomia do Direito Disciplinar, o art. 132 da Lei n. 8.112, de 1990, adnumera os casos em que a Administração compulsoriamente edita ato efetivando a desvinculação do servidor faltoso, verbis
"Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117."(Grifei-os).
Denota-se que, no inciso I, o art. 132 estatui a demissão no caso de "crime contra a administração pública" e, nos incisos II, VII, VIII e X, a decorrente de abandono de cargo; ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; aplicação irregular de dinheiros públicos; e lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional, todas infrações administrativas que, à guisa de exemplo, encontram correspondentes no capítulo do Código Penal específico dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. A compatibilização da incidência desses preceitos ocorre em que à apenação, com base no inciso I, é exigida sentença penal com trânsito em julgado e, nos demais casos, é suficiente a decisão da autoridade julgadora, no processo disciplinar em que, regularmente, apuraram-se a materialidade do ilícito e a autoria. Pretende o legislador que a Administração atue de forma não autônoma, para restabelecer a ordem social, apenas quando o servidor é condenado, na esfera criminal, decorrendo, assim, a expulsão estatuída no item I; nos demais casos, é imposta, na Lei, uma apreciação administrativa independente, mediante o julgamento de que tratam os arts. 166 e 167 (Lei n. 8.112). Destarte, não se restringe a incidência do aludido art. 132, isento de limitações no que é pertinente ao poder-dever atribuído à Administração para apenar seu pessoal.
Na oportunidade em que apreciou o comando do art. 125 da Lei n. 8.112, Ivam Barbosa Rigolin assim externou sua opinião:
"Delitos ou infrações dessas naturezas evidentemente são independentes entre si, e só podem sê-lo. Se não se comunicam, a sanção a cada qual é também incomunicável e distinta uma com relação a outra. O só fato de que uma delas pode agravar a situação do servidor, em outro plano judicial, não significa em absoluto que se podem unificar civil, administrativa ou penalmente os três cometimentos, em tudo diversos"(Comentários ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, 2ª ed, São Paulo: Saraiva, 1993, p. 219) (Destacou-se).
A obrigatoriedade de irrogar-se o servidor faltoso com a cassação da aposentadoria exsurge da própria literalidade do art. 134 da Lei n. 8.112, de 1990, que preceitua, verbis:
"Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão".
Bem se houve Hely Lopes Meirelles, ao expor sua opinião a respeito da inflição de penalidade:
"A responsabilização dos servidores públicos é dever genérico da Administração e específico de todo chefe, em relação a seus subordinados.
No campo do Direito Administrativo esse dever de responsabilização foi erigido em obrigação legal, e, mais que isso, em crime funcional, quando relegado pelo superior hierárquico, assumindo a forma de condescendência criminosa (CP, art. 320). E sobejam razões para esse rigor, uma vez que tanto lesa a Administração a infração do subordinado como a tolerância do chefe pela falta cometida, o que é um estímulo para o cometimento de novas infrações". (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Ed. Malheiros, 20ª ed, 1995, p. 416) (Os destaques estão no original);
2) a teor da Lei n. 8.112, "a proibição de participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou de praticar o comércio identifica-se com a necessidade de garantir que tal atividade não venha a comprometer o desempenho do servidor durante o período de seu expediente.
Os elementos constantes do Processo Administrativo Disciplinar depõem a respeito da correção da indiciada no cumprimento de seus deveres funcionais, sem registrar ausências, sequer esporádicas ao trabalho, de modo que não houve, nem ao de leve, comprometimento de seu desempenho na instituição, onde registra, ao revés, invejável folha de assinalados serviços prestados. Não houve, assim, qualquer perda para o bem tutelado, ou seja, a normalidade das tarefas a seu cargo, conduzidas com dedicação e zelo".
No intuito de determinar a finalidade da proibição de o funcionário participar em gerência ou administração de empresa, Contreiras de Carvalho sobreleva as razões de veto parcial ao item VI do art. 195 da Lei n. 1.711, as quais assinalam que essa vedação se justifica por serem a gerência e administração incompatíveis com a função pública. "Essa incompatibilidade nasce com a investidura em cargo público e sòmente desaparece quando o funcionário dêle se desliga em definitivo. Por isso, a regra da proibição não admite exceções que possam desvirtuar a sua própria finalidade, que é a de resguardar a ética profissional e os superiores interêsses da administração".(Estatuto dos Funcionários Públicos Interpretado, Rio de Janeiro: Revista Forense, 1995, p. 97) (Destacou-se).
Essa incompatibilidade entre a atividade privada e o desempenho da função pública é esposada por Themístocles Brandão Cavalcanti que, na obra O Funcionário Público e o seu Regime Jurídico, invoca a seguinte manifestação de Mustoe:

"Um funcionário civil não se deve colocar em posição que leve a um conflito entre o seu dever e o seu interêsse, e por isso mesmo a orientação de seus negócios particulares não deve ser levada a ponto de permitir uma suspeita de que tenha abusado da confiança, ou revelado um segredo, ligado ao cargo". (Op. cit, Rio de Janeiro: Editor Borsoi, Tomo II, 1958, p. 218).
Os depoimentos de fls. 137/46, 185/9 e 190/1 demonstram, com clareza meridiana, que, no Ministério da Saúde, a indiciada foi atendida, em várias oportunidades, por telefone ou pessoalmente, no horário de expediente, a fim de tratar de interesses de sua empresa, sendo que servidores tinham ciência de sua condição de agente da FIOCRUZ. Ainda, os documentos de fls. 13 e 290 a 293 evidenciam que a interessada acompanhou, no Ministério da Saúde, a tramitação dos processos de interesse de sua empresa;
3) a interessada, na época em que se encontrava em atividade, desconheceria o caráter ilícito de sua conduta anti-social, de que não teria advindo qualquer prejuízo para o Serviço Público, motivo por que, a fim de obstar a inflição de penalidade, as preceituações da Lei n. 8.112, de 1990, devem ser interpretadas com o concurso do Direito Penal, mormente em vista de o erro ser considerado como excludente de culpabilidade, na área criminal.
Não teria a servidora agido de má fé. Nunca teria ocultado a condição de proprietária de empresa.
As punições disciplinares somente seriam admissíveis se praticadas dolosamente. "Abstraído o tratamento penal, é perfeitamente lógico admitir-se que a ausência de dolo no ilícito administrativo é fundamento suficiente para não se aplicar a penalidade. A intenção de constituir uma empresa e até de geri-la não se confunde com a intenção de transgredir o dispositivo do RJU proibitivo dessa situação. A intencionalidade, nessa última hipótese, não encontra ressonância nos elementos recolhidos no processo, como resultou claro da análise precedente".
Em aditamento às ponderações supra, destinadas a demonstrar que se não estendem, ao Direito Disciplinar, por via exegética, conceitos e institutos pertinentes ao Direito Criminal, posto que o regramento do primeiro é bastante para reger a conduta do servidor, apurar e restabelecer a ordem jurídica no caso de transgressões aos comandos da lei, deve ser profligada a proposição da aplicabilidade, no âmbito administrativo, do desígnio criminoso, posto que a cogitada extensão se caracteriza como mera idealização, sem respaldo nas normas de regência da matéria, e, ademais, é contrária à jurisprudência e à doutrina, consoante foi demonstrado acima. Ainda nesse sentido, encontra-se consignado o seguinte pensamento de Carlos Maximiliano, verbis:
"Interpreta-se a lei penal, como outra qualquer, segundo os vários processos de Hermenêutica. Só compreende, porém, os casos que especifica. Não se permite estendê-la, por analogia ou paridade, para qualificar faltas reprimíveis, ou lhes aplicar penas;" (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro: Forense, 9ª ed, 1979, p. 321).
Reafirme-se que o art.134 da Lei n. 8.112 é peremptório: "Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão". Nem o dolo e a culpa são elementos constitutivos da infração, nem a culpa é considerada como excludente de apenação. Se o servidor tinha plena capacidade de entendimento do caráter delituoso de sua conduta funcional, não pode a autoridade competente esquivar-se do cumprimento do dever de infligir a punição, porém há de valorar esta ante "a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais"(art. 128 da Lei n. 8.112).
No caso, a interessada tinha conhecimento da ilicitude de sua atuação, tanto assim que omitiu o fato de ser proprietária de empresa, quando firmou a declaração de bens de f. 270, perante a Fundação Oswaldo Cruz, numa óbvia intenção de manter recôndita a irregularidade.
É notória a norma proibitiva da espécie e encontra-se inserida, de forma expressa, no regime jurídico a que a indiciada é submetida, donde exsurge a validade da presunção de seu prévio conhecimento.
IV
6. Propõe-se a suspensão de, por se lhe imputar a violação do item XVIII do art. 117 da Lei n. 8.112 (exercer atividade incompatível com o desempenho do cargo), eis que, é inconteste:
a) assinou termos de responsabilidade relativos a processos do interesse de firma de que era sócio cotista e protocolizados no Ministério da Saúde, na condição de representante de empresa, fato admitido pelo servidor às fls. 423/8 e 431/6 e na própria defesa, os quais teriam influenciado na tramitação daqueles autos;
b) firmou declaração de bens junto à FIOCRUZ, omitindo a propriedade de cotas da empresa em comento (f. 269).
7. No supramencionado Parecer n. 5/96 (fls. 702/9), considera-se o indiciado como insuscetível de sofrer punição, porque a assinatura, acostadas aos aludidos documentos, não seria "uma exigência formal para a validade do requerimento, pois bastava a do representante legal e a do responsável técnico. Os estatutos da empresa não lhe conferem qualquer dessas funções. A explicação que dá, em seu depoimento, é pois plausível; a de que, assim procedera, por se sentir marginalizado dos negócios da firma".
8. É irrelevante o exame do aspecto da prescindibilidade da assinatura do documento como condição da sua validade. Sob a faceta da observância das regras disciplinares, o relevo dessa atuação é enfocada pela comissão de inquérito, ao asseverar que "interesses da firma PROPHYLAXIS foram levados à apreciação de uma das Unidades da Fiocruz, contendo a assinatura solidária do indiciado, através de inúmeros processos, com entrada na SVS/MS, em 12 de dezembro de 1994 (fls. 10/3). Esse conjunto de assinaturas (efetiva e confessadamente firmadas pelo indiciado), além de configurar seu placet, acabou por influir na tramitação documental interna corporis, gerando as diligências reportadas nos memorandos vestibulares" (relatório final constante de fls. 667/76). Desses fatos e da omissiva declaração de bens (correlata com os mesmos fatos, uma vez que assim foi firmada para preservar o desconhecimento da qualidade de sócio cotista) advieram "manifesto dano à imagem da instituição"(assertiva do colegiado processante, contida no aludido relatório).
9. A atuação do indiciado é dissonante do dever de lealdade à instituição a que serve, emergindo, destarte, a inobservância do disposto no art. 116, II, da Lei n. 8.112, o que embasa a apenação proposta pela c.i, cujas conclusões, concernentes à materialidade e à autoria das infrações, assim, devem ser acolhidas (art. 168 do mesmo diploma legal).
10. Não possui conotação obstativa da aplicação da penalidade o fato de o referido art. 116 não haver sido especificado na indiciação. Isto porque indicia-se o servidor, com a enumeração dos fatos que se lhe imputam e as correspondentes provas, para facilitar, na elaboração da defesa, a constatação do ilícito e o exame das respectivas provas. A omissão ou substituição de despositivo, com vistas ao enquadramento e punição da falta praticada, não implica dano para a defesa, advindo nulidade processual, em conseqüência. A este aspecto encontrava-se atento o legislador ao determinar que os preceitos transgredidos devem ser especificados no relatório, sem adstringir esse comando à elaboração da peça instrutória. No entanto, o zelo demonstrado pela c.i, quando indica, na indiciação, os preceitos desrespeitados não desmerece a execução dos seus trabalhos.
11. É coerente com esse entendimento a decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada no Mandado de Segurança n. 21.321-DF, cuja ementa, publicada no D.J. de 18 de setembro de 1992, p. 15.408, registra o seguinte excerto:
"A defesa do indiciado em processo administrativo, como ocorre no processo penal, se faz com relação aos fatos que lhe são imputados, e não quanto a enquadramento legal".
12. Incabível realmente, como alvitrado pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde, a apenação do indiciado com supedâneo no item XVIII do art. 117 da Lei n. 8.112, porque, ao proibir o servidor de "exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho", esse dispositivo tornou elemento constitutivo da configuração da falta administrativa o desempenho da atividade incompatível durante o horário de trabalho. Esta condição não se exclui quando o servidor desempenha a atividade incompatível com o cargo de que é titular fora do seu horário de expediente. Essa a finalidade da utilização da aditiva e, no aludido inciso XVIII.
V
13. As qualificações funcionais dos interessados, realçadas nos autos, não possuem força suficiente para exculpar as infrações, porquanto comprovadas, de forma indubitável, e os respectivos autores tinham discernimento de seus atos. A proposta punitiva guarda conformidade com verdade emergente do processo disciplinar e as faltas cometidas possuem gravidade tal que, por este fato, impõe-se a edição de atos não só de cassação da aposentadoria de e de conversão de sua exoneração em destituição de cargo em comissão (arts. 117, X; 132, XIII; 134 e 135, parágrafo único, da Lei n. 8.112), bem assim a suspensão, por sessenta dias, de, por descumprimento do dever de lealdade à instituição a que serve (arts. 116, II; 128; 129 e 130 da mesma Lei).
Sub censura.
Brasília, 19 de março de 1997.
WILSON TELES DE MACÊDO
Consultor da União
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PARECER: GQ - 121
NOTA: A respeito deste parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: "De acordo. Em 20.3.97". Parecer não publicado.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Identificação

Tipo de Ato Número Sigla Data
Pareceres GQ-121 AGU 19/03/1997
Data Adoto: Data Aprovo:
20/03/1997 20/03/1997

Ementa

A substituição ou omissão de dispositivo legal na indiciação, por si só, não implica prejuízo para a defesa, não advindo, daí, nulidade do processo disciplinar. Somente se configura a inobservância da proibição ínsita ao inciso XVIII do art. 117 da Lei n. 8.112, de 1990, quando o servidor desempenha atividade, incompatível com o exercício do cargo, durante o horário de trabalho.

Assunto

Apuração de irregularidades ocorridas na Fundação Oswaldo Cruz.

Indexação

, Autoridade administrativa, Infração disciplinar, Poder disenicionário,

Dados da Publicação

Situação da Publicação: Data: Fonte: Seção
Publicação Pareceres da AGU
Observação:
Nota de Publicação::