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PROCESSO: 23000.011660/91-03
ORIGEM: Casa Civil da Presidência da República.
ASSUNTO: Autoridade competente para determinar a sanação de processo administrativo disciplinar.
Parecer nº GQ-12
Adoto, para os fins e efeitos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo Parecer da lavra do eminente Consultor da União, Doutor WILSON TELES DE MACÊDO.
Destaque-se do bem fundamentado Parecer que, na hipótese de divergência jurídica, no pertinente também a assuntos de pessoal, entre a Secretaria da Admnistração Federal e outro órgão da Administração Federal direta, caberá a manifestação da Advocacia-Geral da União, ex vi do disposto nos incisos X e XI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 1993.
Brasília, 07 de fevereiro de 1994.
GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO
Advogado-Geral da União
PARECER N. AGU/WM-02/94 (Anexo ao Parecer nº GQ-12)
PROCESSO N. 23000.011660/91-03
ASSUNTO: Autoridade competente para determinar a sanação de processo administrativo disciplinar.
EMENTA: Incumbe ao Senhor Presidente da República declarar a nulidade de processo administrativo disciplinar em que seja sugerida a aplicação da penalidade de demissão ou cassação de aposentadoria, ou disponibilidade, e determinar a instauração de outro processo, a fim de ser efetuada a apuração dos fatos isenta de vício.
No ato de designação da comissão de inquérito, não devem ser consignadas as infrações a serem apuradas, os dispositivos infringidos e os nomes dos possíveis responsáveis.
Dos servidores a serem designados para integrar comissão processante poderão ser exigidas condições pessoais não previstas em lei.
PARECER
A Casa Civil da Presidência da República encaminhou, de ordem, o presente processo administrativo disciplinar a esta Instituição, em atenção ao pedido de pronunciamento formulado pela Secretaria da Administração Federal, a fim de ser determinada a autoridade competente para decidir a respeito do seu saneamento.
2. Os termos das divergências de ordem jurídica, verificadas nos autos entre as unidades jurídicas da supramencionada Secretaria e Ministério da Educação, indicam se dilucidem, em tese, os seguintes aspectos:
a) autoridade competente para determinar se declare a nulidade do processo disciplinar, na hipótese em que a aplicação da penalidade seja da alçada de autoridade diversa daquela que designa a comissão de inquérito, por tratar-se de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
b) prescindibilidade da realização de sindicância, no caso de se declarar nulo o processo disciplinar que não tenha sido antecedido dessa investigação prévia;
c) indicação dos fatos anti-sociais, e dispositivos legais em que se enquadrem, e responsáveis, no ato de instauração do processo;
d) qualidades pessoais exigíveis dos servidores, na oportunidade da designação da comissão processante.
II
3. O caso versado nos autos mais se adstringe à competência para se declarar a nulidade, total ou parcial, do presente processo disciplinar em que é proposta a penalidade de demissão, consoante indicam os termos da Exposição de Motivos SAF/PR n. 227, de 6 de outubro de 1993, do Senhor Ministro de Estado Chefe da mencionada Secretaria.
4. Esse poder-dever encontra-se consubstanciado em regra geral inserida no art. 169 da Lei n. 8.112, de 1990, que estatui, verbis:
"Art. 169. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo".
5. Em decorrência de a competência ser fixada imperativamente no sentido de que "a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo", adquire conotação relevante determinar-se a quem se atribui essa condição "autoridade julgadora", em preceitos da Lei n. 8.112, de 1990, cujo teor segue-se reproduzido:
"Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçadada autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º. Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 141." (Grifou-se).
6. Dessume-se que, em regra, é competente para efetuar o julgamento a autoridade a quem, por força de normas legais ou regulamentares, se incumbe a designação da comissão processante, deslocando-o para a esfera de atividades daquela que tem o dever de aplicar a penalidade resultante do apuratório, se não inscrita a apenação na área de atuação da autoridade instauradora ou, se isto ocorrer, couber a inflição de penalidade a mais de um acusado, a qual escape à atribuição de quem houver designado a comissão. Em se tratando de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor do Poder Executivo, o julgamento cabe ao Presidente da República.
7. Assim, a Lei atribui a competência para proceder ao julgamento e, portanto, à declaração de nulidade processual à autoridade a quem cabe infligir a sanção. É coerente com o contexto das normas pertinentes a conclusão de que se inscreve na área de atuação do Presidente da República a edição de ato consubstânciando a anulação de processo administrativo disciplinar de que seja emanante a expulsão do infrator.
8. É notório que, previamente à decisão presidencial a respeito do objeto dos autos, e de outros, são desenvolvidos estudos e praticados atos preparatórios, de modo a racionalizar e agilizar os afazeres administrativos presidenciais. Essa sistemática operacional da Administração tem supedâneo nos artigos 1º e 2º do Decreto-lei n. 200, de 1967: as autoridades e órgãos auxiliam o Presidente da República no exercício de suas atribuições ínsitas ao Poder Executivo.
9. Por isso, na hipótese de o órgão de lotação do servidor ou a Secretaria da Administração Federal verificar que o processo é passível de saneamento, consistente no reconhecimento de sua nulidade, em harmonia até mesmo com a finalidade do art. 143 da Lei n. 8.112, haver-se-á de sugerir ao Presidente da República que, na condição de autoridade julgadora, adote as medidas determinadas no art. 169, referido.
10. Ocorrentes controvérsias, de ordem interpretativa, entre unidade jurídica de órgão da Administração Federal direta (emite pronunciamento de caráter normativo no âmbito do respectivo Ministério e das entidades vinculadas, com supedâneo nos itens II e III do art. 11 da Lei Complementar n. 73, de 1993), e o da SAF, no pertinente também a assuntos de pessoal, inclusive o versado nos autos, caberá a manifestação da Advocacia-Geral da União, ex vi do inciso XI do art. 4º da mesma Lei Complementar.
III
11. As sindicâncias relativas às irregularidades praticadas no Serviço Público Federal são exigidas na Lei n. 8.112, mas não são realizáveis em relação a qualquer fato ilícito. Veja-se o regramento da matéria, verbis:
"Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa".
12. O legislador utilizou a alternativa "ou" considerando haver variação na natureza das irregularidades e no grau de dificuldade de sua constatação. Há aquelas facilmente verificáveis de conseqüências revestidas de tal gravidade que a lei preconiza medidas drásticas restritivas de direitos, mais compatíveis com uma apuração de rigor, cujos ritos são contidos em lei. Em vista dessa linha de valoração, não discrepou a lei ao estatuir que da sindicância exsurge a aplicação das penalidades de advertência ou suspensão de até trinta dias e instauração de processo disciplinar. Inexiste exigência legal, ou necessidade em determinados casos, de que todo processo disciplinar seja precedido de sindicância, nem sua prescindibilidade implica inobservância de qualquer princípio de direito.
13. A declaração de nulidade processual não implica realização de sindicância, visto que, não obstante o processo conter vício, a situação da coisa ou fato já foi objeto de investigação e se tem a certeza que compele a autoridade a expedir o ato de instauração de novo processo, na conformidade do preceituado explicitamente na Lei n. 8.112, art. 169.
14. A Constituição impõe se observem o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo, sem precisar a fase processual em que isto deve ocorrer (art. 5º, LV). É aspecto versado em norma infraconstitucional. Assim é que a Lei n. 8.112 assegura a ampla defesa no curso do processo disciplinar e, o contraditório, no inquérito administrativo (cfr. os arts. 143 e 153), que corresponde à 2ª fase do processo (art. 151, II).
15. A instauração desse processo se verifica com a publicação do ato de designação da comissão a quem compete, na fase do inquérito, promover "a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos"e determinar a inocência ou responsabilidade do acusado (arts. 155 e 165, § 1º, da Lei n. 8.112).
IV
16. A finalidade dos princípios do contraditório e da ampla defesa e o exposto nos dois itens imediatamente anteriores indicam a desnecessidade de se consignarem, no ato de designação da c.i, os ilícitos e correspondentes dispositivos legais, bem assim os possíveis autores, o que se não recomenda inclusive para obstar influências no trabalho da comissão de inquérito ou alegação de presunção de culpabilidade. É assegurada à c.i. a prerrogativa de desenvolver seus trabalhos com independência e imparcialidade.
17. A notificação dos possíveis autores para acompanharem o desenvolvimento do processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, será feita imediatamente após a instalação da c.i, a fim de garantir o exercício do direito de que cuida o art. 156 da Lei n. 8.112; a enumeração dos fatos se efetua na indiciação do servidor, conforme prescrição dessa Lei, art. 161.
V
18. Integram a c.i. três servidores estáveis, dela não podendo participar cônjuge, companheiro ou parente do provável responsável pela prática das infrações disciplinares, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Essas exigências explicitadas no art. 149 da Lei n. 8.112 são suscetíveis de ampliação, a fim de serem abrangidos outros requisitos, em salvaguarda da agilidade, circunspecção e eficácia dos trabalhos, bem assim dos direitos dos servidores envolvidos nos fatos. São os cuidados recomendados no sentido de que sejam as comissões constituídas de servidores com nível de conhecimento razoável do assunto inerente às faltas disciplinares e, preferencialmente, de um Bacharel em Direito, face às implicações de ordem jurídica originárias do apuratório.
19. São meras qualidades pessoais que devem possuir os servidores a serem designados para compor a comissão, prescindindo de autorização de lei, nesse sentido.
VI
20. Ante o exposto, na espécie, previamente à decisão do Senhor Presidente da República, exigida pelos arts. 167, § 3º, e 169 da Lei n. 8.112, de 1990, há que se precisar em que consiste a suscitada nulidade do presente processo disciplinar, encargo a ser cumprido pela Secretaria da Administração Federal, que inicialmente enfocou esse aspecto.
Sub censura.
Brasília, 24 de janeiro de 1994.
WILSON TELES DE MACÊDO
Consultor da União
____________________
PARECER: GQ - 12
NOTA: A respeito deste parecer o Exelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho. "De acordo, em face das informações. Em 7.2.94". Publicado na íntegra no DO de 8.9.94, p.1910. Republicado no DO de 10.2.94, p.2028.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Identificação

Tipo de Ato Número Sigla Data
Pareceres GQ-12 AGU 24/01/1994
Data Adoto: Data Aprovo:
07/02/1994 07/02/1994

Ementa

Incumbe ao Senhor Presidente da República declarar a nulidade de processo administrativo disciplinar em que seja sugerida a aplicação da penalidade de demissão ou cassação de aposentadoria, ou disponibilidade, e determinar a instauração de outro processo, a fim de ser efetuada a apuração dos fatos isenta de vício. No ato de designação da comissão de inquérito, não devem ser consignadas as infrações a serem apuradas, os dispositivos infringidos e os nomes dos possíveis responsáveis. Dos servidores a serem designados para integrar comissão processante poderão ser exigidas condições pessoais não previstas em lei.

Assunto

Autoridade competente para determinar a sanação de processo administrativo disciplinar.

Indexação

SOLICITAÇÃO, (SAF), DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE, COMPETÊNCIA, SANÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, DIVERGÊNCIA, ORDEM JURÍDICA, ÓRGÃO PÚBLICO, (SAF), (MEC)., NECESSIDADE DE CONHECIMENTO, SOLICITAÇÃO, SUSCITAÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO DISCIPLINAR, RETORNO, CUMPRIMENTO, (SAF), APURAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, VICÍO PROCESSUAL., DESIGNAÇÃO, PESSOAS, IDONEIDADE, PARTICIPAÇÃO, COMISSÃO DE INQUÉRITO.,

Citações

Lei Complementar LCP-73/1993 ART-4º INC-XI
Lei Ordinária LEI-8112/1990 ART-141 INC-I LEI-8112/1990 ART-143 LEI-8112/1990 ART-156 LEI-8112/1990 ART-166 LEI-8112/1990 ART-167 PAR-1º LEI-8112/1990 ART-167 PAR-2º LEI-8112/1990 ART-167 PAR-2º LEI-8112/1990 ART-169

Correlações

EM-227/1993(SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL)
PRC-AGU GQ-18 PRC-AGU GQ-25

Dados da Publicação

Situação da Publicação: Data: Fonte: Seção
Publicação 10/02/1994 Diário Oficial da União
Observação:
Nota de Publicação::
p.2028
Situação da Publicação: Data: Fonte: Seção
Publicação Pareceres da AGU
Observação:
Nota de Publicação::
VOL.2, p.35