CGR Pareceres

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* Este texto não substitui a publicação oficial.

Identificação

Tipo de Ato Número Sigla Data
Pareceres L-148/1977 CGR 22/06/1977
Data Adoto: Data Aprovo:
23/07/1977

Cargo Nome
Advogado-Geral da União LUIZ RAFAEL MAYER Advogado

Ementa

Os Professores de Ensino Superior, enquanto tais, não estão, legalmente, sujeitos ao registro nos Conselhos Regionais, respectivos, sendo de ver que o artigo 8º da Lei nº 4.739/65, que dispõe sobre a profissão de estatístico, apenas atribui, a este, qualificação par vir a exercer o magistério das disciplinas de estatística, sem prejuízo, todavia, da legislação especificamente aplicável ao provimento e exercício do magistério superior, onde não se contém a exigência de registro profissional.

Assunto

Inscrição de professores de Ensino Superior nos Conselhos Profissionais.

Inteiro Teor:

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Dados da Publicação

Situação da Publicação: Data: Fonte: Seção
Publicação 26/07/1977 Diário Oficial da União
Observação:
Nota de Publicação::
p.9.516
Situação da Publicação: Data: Fonte: Seção
Retificação 28/07/1977 Diário Oficial da União
Observação:
Nota de Publicação::
p.9.644
Situação da Publicação: Data: Fonte: Seção
Publicação Pareceres da CGR
Observação:
Nota de Publicação::
VOL.88, p.83