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ORDEM DE SERVIÇO Nº 3, DE 21 DE JULHO DE 2008

O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas no art. 5º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:

Art. 1º As ocorrências de perdas de prazos processuais, caracterizadas pela não-apresentação da manifestação judicial pertinente no prazo fixado em lei ou pelo juízo, considerará, na medida do possível, as seguintes diretrizes:

I - existência de ocorrências análogas na vida funcional do advogado público responsável pela prática do ato processual;

II - natureza processual do prazo;

III - contexto pessoal e funcional da atuação do advogado público responsável pela prática do ato processual;

IV - volume de trabalho atribuído ao advogado público responsável pela prática do ato processual;

V - prejuízos, de todas as naturezas, causados ao Poder Público e à sociedade;

VI - se a ocorrência conduziu ao trânsito em julgado de decisão no processo;

VII - se a causa era comum ou repetitiva ou, ao revés, se a causa era singular ou relevante;

VIII - a tendência jurisprudencial em relação às matérias em discussão no processo;

IX - quantificação pecuniária dos direitos discutidos;

X - comportamento anterior e posterior, no processo ou em relação ao processo, do advogado público responsável pela prática do ato processual;

XI - regra de competência para a representação da União, autarquia ou fundação pública federal;

XII - inexistência de lei, Súmula da Advocacia-Geral da União, ato declaratório ou instrução normativa, autorizando a não-apresentação de contestação, a não-interposição de recurso ou a respectiva desistência;

XIII - manifestação escrita do advogado responsável pela prática do ato processual onde conste as razões para a não-atuação;

XIV - existência de limitações ou falhas de apoio administrativo;

XV - falhas cometidas por órgãos do Poder Judiciário;

XVI - condições materiais para efetivação regular da atividade.

Parágrafo único. A identificação de infração disciplinar poderá resultar da consideração, isolada ou conjunta, em qualquer número, das diretrizes previstas no caput deste artigo.

Art. 2º Poderão ser adotadas outras diretrizes, não previstas no artigo anterior, desde que compatíveis com a natureza da situação analisada.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

ALDEMARIO ARAÚJO CASTRO

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Identificação

Tipo de Ato Número Sigla Data
Ordem de Serviço 3 CGAU 21/07/2008
Data Adoto: Data Aprovo:

Cargo Nome
Corregedor-Geral da Advocacia da União ALDEMARIO ARAUJO CASTRO Responsavel

Ementa

Dispõe sobre as ocorrências de perdas de prazos processuais, caracterizadas pela não-apresentação da manifestação judicial pertinente no prazo fixado em lei ou pelo juízo.

Dados da Publicação

Situação da Publicação: Data: Fonte: Seção
Publicação 25/07/2008 Boletim de Serviço
Nota de Publicação::
BS nº 30