PFE/INSS - CGMADM Pareceres

Compartilhamento: PFE/INSS - CGMADM Pareceres Pareceres

Ilustríssimo Senhor Coordenador-Geral de Matéria Administrativa,
1. Cuida-se de análise sobre a possibilidade de se aderir à Atas de Registro de Preços, para
aquisição de cartuchos Toner e cilindros para abastecer as Unidades da Administração Central do INSS,
pelo período de 12 (doze) meses.
2. Evidencia-se que a análise aqui realizada se restringe a verificar, do ponto de vista
jurídico formal, a regularidade para a adesão às Atas de Registro de Preços n.º 01/2010 da Funasa (fls.
96/102); PE N.º 02/2010-D do TRT 23ª Região (fls. 133/135) e Ata n.º 009/2010 do CADE (fls. 140/148).
3. À fl. 01 Pedido de Compra de Material n° 22/2010;
4. À fl. 07 Despacho do Serviço de Suprimento de Materiais evidenciando a necessidade da
compra e a respectiva aprovação por parte da Coordenação de Compras e Serviços;
5. À fl. 87 Ofício 2514/INSS/DIROFL/CGLCO à MICROSENS LTDA questionando a
possibilidade de fornecimento de 420 unidades do item 12 (Cartucho Toner Preto ¿ Samsung ML
4551ND) da Ata de Registro de Preços n.º 01.12/2010, referente ao Pregão Eletrônico 01/2010 da
Funasa;
6. À fl. 89 Ofício 2515/INSS/DIROFL/CGLCO à OMEGATI COMERCIO DE INFORMATICA LTDA
questionando a possibilidade de fornecimento de 150 unidades dos itens 03, 04 e 05 (Cartucho Toner
ciano, magenta e amarela XEROX Phaser 6130) da Ata de Registro de Preços n.º 01.3/2010. 01.4/2010 e
01.5/2010, referente ao Pregão Eletrônico 01/2010 da Funasa;
7. À fl. 91 Ofício 2516/INSS/DIROFL/CGLCO à OSCAR HANSEN -ME questionando a
possibilidade de fornecimento de 150 unidades do item 025 (Cartucho Toner preto XEROX Phaser 6130)
da Ata de Registro de Preços n.º 01.2/2010, referente ao Pregão Eletrônico 01/2010 da Funasa;
8. Às fls. 92/93 Ofício 2513/INSS/DIROFL/CGLCO à FUNASA solicitando autorização para
adesão às Atas de Registro de Preços n.ºs 01.2/2010, 01.3/2010, 01.4/2010, 01.5/2010 e 01.12/2010,
referente ao Pregão Eletrônico SRP 01/2010 da Funasa;
9. Às fls. 95/106 Ofício FUNASA n.º 1460/Serco/Comap/Cglog demonstra o deferimento
da adesão às Atas de Registro de Preços n.ºs 01.2/2010, 01.3/2010, 01.4/2010, 01.5/2010 e
01.12/2010;
10. À fl. 107 consta autorização de Oscar Hansen ¿ ME referente a aquisição de 150
cartuchos de toner original para impressora Xerox Phaser 6130, cor preta;
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11. À fl. 108 consta resposta da empresa Microsens concordando com a adesão para
fornecimento de 420 cartuchos de toner para impressora Samsung, modelo ML-D4550B, ref. ML-4551ND;
12. À fl. 110 consta concordância da empresa Omegati à adesão para aquisição dos item 03,
04 e 05 da Ata de Registro de Preço n.º 01.10/2010 da FUNASA;
13. À fl. 113 Ofício 2532 INSS/DIROFL/CGLCO solicitando autorização para adesão da Ata de
Registro de Preços PE 002/2010-D do TRT 23ª Região, em especial com relação aos itens 5.1 e 5.2,
referente a Toner para impressora multifuncional da Samsung SCX 6320f. Ref. SCX 6320d8 e cilindro
SCX 6320 R2 para impressora multifuncional Samsung SCX 6320F;
14. À fl. 114 Ofício 2548 INSS/DIROFL/CGLCO ao Conselho Administrativo do CADE,
solicitando autorização para adesão da Ata de Registro de Preços N.º09/2010 para aquisição de Toner
para impressora Samsung Cartucho ML 3560DB, impressora ML3560/ML 3561/ML3561ND, cor preta;
15. À fl.116 Ofício 2547/INSS/DIROFL/CGLCO à empresa Microsens Ltda solicitando o
fornecimento de 228 Cartuchos Toner para impressora multifuncional da Samsung SCX 6320f. Ref. SCX
6320D8, 38 cilindro SCX 6320 R2 para impressora multifuncional Samsung SCX 6320F e 150 Cartucho
para impressora Samsung ML 3560DB, impressora ML3560/ML 3561/ML3561ND, cor preta;
16. À fls. 118 o TRT 23ª Região concorda com a Adesão a Ata de Registro de Preços
002/2010-D (fl. 133/134);
17. Às fls. 140/150 Ata de Registro de Preços n.º09/2010 - CADE;
18. Às fls. 183/205 pesquisa de preços;
19. À fl. 206/206-v consta despacho do Serviço de suprimentos e materiais justificando a
necessidade de aquisição dos cartuchos, informando a vantajosidade em se aderir às atas de registro de
preços informadas, tendo em vista a pesquisa de mercado colacionada às fls. 187/205.
20. À fls. 207 consta autorização para abertura do processo pela Coordenação-Geral de
Licitações e Contratos e à fl. 208 consta declaração de disponibilidade orçamentária para a despesa no
montante de R$ 331.480,00 (trezentos e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta reais);
21. Às fls. 210/211 resposta da Microsens concordando com a adesão a Ata de Registro de
Preços n.º 02/2010 do TRT 23ª Região, para o fornecimento de 228 cartuchos de Toner da marca
Samsung ¿ modelo SCX 6320-D e 38 cilindros da marca Samsung, modelo SCX 6320-R2 e com a adesão a
Ata de Registro de Preços 009/2010 ¿ CADE para o fornecimento de 150 cartuchos de Toner da marca
Samsung, modelo ML3560DB, para impressora M3561ND;
22. Às fls. 213/224 consta minuta de contrato para análise;
23. À fl. 227/232 extratos SICAF e CADIN demonstrando a regularidade das contratadas;
24. À fl. 233 despacho do Serviço de Suprimentos e Materiais encaminhando os autos a esta
Coordenação-Geral de Matéria Administrativa para análise na forma do art. 38, parágrafo único da Lei
8.666/93.
É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
25. O procedimento licitatório foi iniciado com o Pedido de compra de material N.º
22/2010 para aquisição de cartuchos e cilindros para as impressoras do INSS. O processo foi
devidamente autuado, protocolado e numerado, nos termos do art. 38, caput da Lei 8.666/93.
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26. Foi justificada a necessidade de abertura do procedimento licitatório à fl. 206/206-v e
233 e a vantajosidade da adesão às Atas de Registro de Preços, por praticarem preços mais baixos que
os de mercado, conforme pesquisa realizada pela Administração.
27. A Coordenação-Geral de Licitações e Contratos autorizou a abertura do processo de
aquisição por meio de adesão a ata de registro de preços, conforme consta à fl. 207 dos autos.
28. O Serviço de Execução Orçamentária e Financeira atestou haver disponibilidade
orçamentária para arcar com os ônus da contratação no montante de R$ 331.480,00 (trezentos e trinta
e um mil, quatrocentos e oitenta reais), a onerar o Programa de Trabalho 09.122.0750.2000.0001 ¿
ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE, Natureza de Despesa 339030 ¿ MATERIAL DE CONSUMO (2010PE700082).
Do Sistema de Registro de Preços -SRP
29. O sistema de registro de preços está previsto no inciso II do art. 15 da Lei 8.666/93, o
qual dispõe que "As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de
registro de preços".
30. O Decreto 3.931, de 19 de setembro de 2001 define Sistema de Registro de Preços
como o "conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e
aquisição de bens, para contratações futuras."
31. O SRF busca assegurar o pronto atendimento à demanda estimada pela Administração,
beneficiando as aquisições em escala, sem a necessária previsão de recursos orçamentários para
assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverão existir apenas no momento da contratação, uma
vez que a assinatura da Ata de Registro de Preços não obriga a aquisição do produto ou serviço,
permitindo que a Administração compre na medida de suas necessidades.
32. O art. 8.º do Decreto 3.931/01 possibilitou a extensão da utilização da Ata de Registro
de Preços de determinado órgão ou entidade por outro que não tenha participado do Sistema de
Registro de Preços. Trata-se da figura do carona. Porém, para que a adesão seja possível é necessária a
observância de alguns requisitos:
a) Interesse do órgão não participante (carona) em utilizar Ata de Registro de Preço
realizada por outra entidade;
b) Avaliação interna do órgão não participante (carona) de que os preços e condições do
SRP são efetivamente vantajosos, justificando sua conduta.
c) Consulta prévia e concordância do órgão realizador da Ata de Registro de Preços.
d) Concordância do fornecedor da contratação pretendida pelo carona, desde que não
prejudique os compromissos anteriormente assumidos.
e) Devem ser mantidas as mesmas condições do registro, bem como deve ser limitada a
quantidade a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata.
33. Diante das justificativas realizadas pelo Serviço de Suprimento e materiais às fls. 206 e
233, de que a adesão implica em celeridade e economia para a Administração, entende-se supridos os
requisitos referentes às alíneas "a" e "b".
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34. Houve consulta prévia e concordância da Funasa (fl. 95) e do TRT 23ª/MT (fl. 118)
relativamente a adesão pleiteada pelo INSS. Permanece sem respostas apenas a anuência por parte do
CADE. Omissão que deverá ser providenciada.
35. Às fls. 107/110 há manifestação afirmativa das empresas Oscar Hansen ¿ ME, Microsens
e Omegati em fornecer o material solicitado, com base na ata de registro de preços do Pregão
Eletrônico 01/2010 da Funasa.
36. Às fls. 120/121 consta concordância da empresa Microsens em fornecer o material
solicitado no Ofício 2547/INSS/DIROFL/CGLCO, referentes à Ata de Registro de Preços n.º 02/2010 do
TRT 23ª/MT e à Ata de Registro de Preços n.º 009/2010 ¿ CADE, vinculada ao Pregão 17/2009.
37. Os autos declaram a existência de disponibilidade orçamentária para cobertura da
contratação (fl. 208). As contratadas encontram-se regular perante o Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores ¿ SICAF e o Cadastro Informativo de Créditos ¿ CADIN.
38. As atas de registro de preço selecionadas estão dentro do prazo de validade de 12
(doze) meses e observam a Orientação Normativa AGU n.º 21, de 1.º de abril de 2009, que limita aos
órgãos e entidades da União a adesão apenas a atas de registro de preços da Administração Pública
Federal,haja vista que se referem a Atas de Registro de Preços da Funasa, TRT 23ª Região e CADE.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 1º DE ABRIL DE 2009
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X,
XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,
considerando o que consta do Processo nº 00400.015975/2008-95, resolve expedir a
presente orientação normativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos
enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993:
É VEDADA AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS A ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS,
QUANDO A LICITAÇÃO TIVER SIDO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL,
MUNICIPAL OU DO DISTRITO FEDERAL.
INDEXAÇÃO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ADESÃO. VEDAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. DISTRITO FEDERAL.
REFERÊNCIA: arts. 1o, 15, inc. II e § 3o, Lei no 8.666, de 1993; art. 1o, Decreto no
3.931, de 2001. Acórdão TCU 1.487/2007-Plenário.
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
39. Diante do exposto não se vislumbra qualquer óbice a impedir a realização das adesões
ora em análise.
Da minuta de contrato
40. Foram juntadas três minutas para análise, visto que os materiais serão adquiridos por
adesão a três atas de registro de preços: da FUNASA, do TRT 23ª Região e do CADE. Diante disso, a
análise das minutas também será realizada individualmente, vez que as minutas não são iguais, pois
acompanham as regras dos Editais e das Atas de Registro de Preço a qual irão aderir.
Feitas essas considerações, passa-se a análise individual das minutas.
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Adesão a Ata de Registro de Preços da FUNASA
41. A minuta encontrar-se-á regular, sob o ponto de vista jurídico-formal, estando apta a
produzir seus efeitos, desde que observadas as seguintes recomendações:
a) no preâmbulo do contrato fazer constar o seguinte texto, onde se lê "tendo em vista a
homologação do objeto do Pregão na Forma Eletrônica, para registro de preços n.º
14/2010, consoante o Processo n.º 23205.000320/2010-49", fazer constar "tendo em
vista a homologação do objeto do Pregão n.º 01/2010, consoante o Processo n.º
25100.036.939/2009-51, realizado pela Fundação Nacional da Saúde - FUNASA";
b) no parágrafo primeiro da cláusula primeira inserir a data de 26/04/2010 como a data
da Ata de Registro de preços;
c) na cláusula quinta sugere-se como início do prazo de vigência a data da assinatura do
presente contrato, bem como se substitua o termo "neste Edital e seus anexos" por
"neste contrato e na Ata de Registro de Preço n.º 01/2010 da FUNASA.";
d) na cláusula sexta, item III ¿ Do Contratante corrigir erro de digitação "pro" para constar
"por"; no item III ¿ Da contratada substituir "do Edital" por "deste Contrato"; no item
VI fazer constar "por parte do INSS" em substituição ao termo "por parte desta INSS" e
no item IX separar por vírgula os termos "tributos" e "contribuições previdenciárias";
e) no parágrafo segundo da cláusula sétima fazer substituir "à INSS" por "ao INSS";
f) Na cláusula oitava substituir "da Ata de Registro de Preços" por "do contrato" e no
alínea "b" adaptar o texto a seguinte redação: "b) Multa de 10% (dez por cento)
calculada sobre o valor total da contratação devidamente atualizados, sem prejuízo da
aplicação de outras sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93, na hipótese de recusa
injustificada da contratada em cumprir o objeto do acordo, no prazo máximo de 05
(cinco) dias úteis, após regularmente convocada, caracterizando inexecução total das
obrigações acordadas;
g) na alínea "e" da cláusula oitava fazer constar a seguinte redação: "(...) quando
constatado o descumprimento de qualquer obrigação prevista neste contrato, e/ou Ata
de Registro de Preço," na alínea "f" substituir "neste Edital, e/ou no Termo de
Referência e/ou no Termo Contratual" por "neste contrato"; por fim, na alínea
"g"substituir "contratação/Nota de Empenho" por "contratação" e "VENCEDORA"
por "CONTRATADA";
h) Na cláusula nona substituir "A(s) vencedora(s) deverá(ão)" por "A CONTRATADA
deverá". Nas alíneas "a" e "c" da cláusula nona substituir "do Anexo I deste Edital" por
"dos itens xxx da Ata de Registro de Preço";
Adesão a Ata de Registro de Preços do TRT 23ª Região
42. A minuta encontrar-se-á regular, sob o ponto de vista jurídico-formal, estando apta a
produzir seus efeitos, desde que observadas as seguintes recomendações:
a) no parágrafo primeiro da cláusula primeira inserir a data de 03/03/2010. Após a data
fazer constar o seguinte trecho
" seu aditivo, seus anexos e (...)";
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b) na cláusula quinta sugere-se como início do prazo de vigência a data da assinatura do
presente contrato, bem como se substitua o termo "neste Edital e seus anexos,
conforme art. 62,§4º da Lei 8.666/93" por "neste contrato e na Ata de Registro de
Preço PE n.º 02/2010 do TRT 23ª Região e seu aditivo.";
c) na cláusula sexta, item III ¿ Do Contratante corrigir erro de digitação para fazer constar
"por" ao invés de "pro";
d) ainda na cláusula sexta, item III ¿ Da contratada substituir "do Edital" por "deste
Contrato"; no item VI fazer constar "por parte do INSS" em substituição ao termo "por
parte desta INSS", no item IX separar por vírgula os termos "tributos" e "contribuições
previdenciárias" e no item X substituir "toda a execução da Ata de Registro de Preços"
por "a vigência do Contrato compatibilidade";
e) no parágrafo segunda da cláusula sétima fazer substituir "à INSS" por "ao INSS";
i) Na cláusula oitava substituir as duas vezes que aparece a palavra "Edital" por
"contrato";
j) Não há necessidade de se manter o parágrafo quarto da cláusula oitava porque esta
fase foi realizada quando do registro dos preços pelo TRT;
k) no parágrafo segundo da cláusula Nona substituir "deste Edital e seus anexos" por
"deste Contrato e Ata de Registro de Preço PE 02/2010 - D;
l) no parágrafo terceiro substituir "do Edital, a adjudicatária" por "deste Contrato ou Ata
de Registro de Preço PE 02/2010-D, a CONTRATADA";
Adesão a Ata de Registro de Preços do CADE
43. A minuta encontrar-se-á regular, sob o ponto de vista jurídico-formal, estando apta a
produzir seus efeitos, desde que observadas as seguintes recomendações:
a) no parágrafo primeiro da cláusula primeira inserir a data em que foi assinada a ata de
registro de preços;
b) na cláusula quinta sugere-se como início do prazo de vigência a data da assinatura do
presente contrato, bem como se substitua o termo "neste Edital e seus anexos,
conforme art. 62,§4º da Lei 8.666/93" por "neste contrato e na Ata de Registro de
Preço n.º 009/2010 - CADE.";
e) na cláusula sexta - Do contratante sugere-se a substituição do termo "licitante
vencedor" por "a CONTRATADA" e "Pregão" por "contrato";
f) nos parágrafos primeiro e segundo da cláusula sexta substituir "Edital" por "Contrato";
g) no parágrafo terceiro da cláusula sexta retirar o termo "adjudicados ao(s) licitantes(s)
vencedor(es)" e "e quantidades" e incluir após o termo cotadas o seguinte trechos "na
ata de registro de preços n.º 009/2010 do CADE."
h) Não há necessidade de se manter o parágrafo quarto da cláusula sexta porque esta
pesquisa de mercado já foi feita quando da decisão pela adesão pela ata de registro de
preços;
i) No parágrafo sexto da cláusula sexta substituir "Edital" por "contrato" e "licitante
vencedor" por "CONTRATADA";
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j) No parágrafo sétimo da cláusula sexta substituir "ao licitante vencedor" por "a
CONTRATADA" e "Pregão" por "Contrato" e no parágrafo oitavo substituir novamente
"o licitante vencedor" por "a CONTRATADA" e "desde Edital e seus anexos" por "da Ata
de Registro de Preços e deste Contrato";
k) Ainda na cláusula sexta, no parágrafo segundo, Da contratada, substituir "Edital" por
"Contrato", no parágrafo sexto e décimo-quinto substituir "do licitante vencedor" por
"da CONTRATADA" e no décimo-sexto substituir "Edital e seus Anexos" por "contrato";
l) Na cláusula sétima, parágrafo segundo substituir ""do licitante vencedor" por "da
CONTRATADA", no parágrafo quarto substituir "presente Edital" por "presente
contrato" e "deste Edital" por "deste Contrato e da Ata de Registro de Preços";
m) Ainda na cláusula sétima no parágrafo quinto e sétimo e no caput da cláusula oitava e
no seu parágrafo segundo substituir "licitante vencedor" por "CONTRATADA";
n) No parágrafo terceiro, quarto e quinto da cláusula nona substituir "ao licitante" por "a
CONTRATADA";
m) Na cláusula nona substituir "As empresas vencedoras da licitação terão" por "A
CONTRATADA terá". Na alínea "a" do parágrafo quarto da cláusula nona substituir
"deste Edital e seus anexos" por "deste Contrato e da Ata de Registro de Preço n.º
009/2010 - CADE" e por fim no parágrafo sexto substituir "Edital" por "Contrato".
CONCLUSÃO
44. Conclui-se que, sob o aspecto jurídico formal, as minutas de contrato (fls. 213/224)
estão aptas a surtir seus efeitos, desde que atendida a recomendação contida nos itens 34, 41, 42 e 43
desta Nota Técnica.
45. Com a manifestação supra, propomos a restituição do presente à Coordenação-Geral de
Licitações e Contratos, para que sejam adotadas as recomendações tecidas.
46. Consoante as informações aqui contidas, é o que se tem a opinar.
47. A presente Nota Técnica é composta por 8 (oito) laudas, rubricadas pela Procuradora
signatária. Foram também rubricadas as minutas de contrato.
Submetida à apreciação superior.
Danielle Téllez
Procuradora Federal
Brasília, ___ de ____________ de 2010.
1. Ciente e de acordo.
2. Ao Coordenador-Geral de Matéria Administrativa.
Renata Resende Ramalho Costa
Procuradora Federal
Chefe da Divisão de Licitações e Contratos
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Brasília, ___ de __________ de 2010.
1. Aprovo nos termos da Portaria PFE-INSS/GAB N.º 366, de 17 de outubro de 2008,
publicada no Boletim de Serviço n.º 202, de 17 de outubro de 2008.
3. Encaminhem-se à Coordenação-Geral de Licitações e Contratos para conhecimento e
providências.
Ricardo Nagao
Coordenador-Geral de Matéria Administrativa

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Identificação

Tipo de Ato Número Sigla Data
Pareceres 366/DLIC PFE/INSS - CGMADM 16/12/2010
Data Adoto: Data Aprovo:

Cargo Nome
Procurador Federal DANIELLE JANDIROBA TELLEZ Consultor

Ementa

I. Aquisição de cartuchos de toner e cilindros. Abastecimento estoque do almoxarifado. Adesão ata registro de preços. Regularidade procedimento. Análise minuta de contrato. Regularidade jurídico-formal.

Assunto

ADESÃO ATA REGISTRO DE PREÇOS

Indexação

ADESÃO ATA REGISTRO DE PREÇOS

Inteiro Teor:

Nome Tipo Tamanho
PARECER-366-2010-DLIC-CGMADM-PFE-INSS pdf 581 k
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