CONJUR-MTE Pareceres

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PARECER/CONJURlMTE/Nº 196/2009
Processo n°. 46014.000226/2009-07

I. BREVE RELATÓRIO
EMENTA: Consulta. Coordenação-Geral do
Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e
Identificação Profissional. Cumprimento de decisão
judicial proferida nos autos da ADI 3.464.

01. Trata-se do MEMO/GAB/SRTE/AC/N° 27/2009, oriundo da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Acre - SRTE/AC, por
intermédio do qual se solicita manifestação desta Consultoria Jurídica sobre a
existência de fundamentação legal que autorize ao Técnico de Segurança do
Trabalho elaborar e executar o Programa de Condições e Meio Ambiente de
Trabalho na Indústria da Construção - PCMA T.

02. A Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, através da Nota
Técnica nO 96/2009/DSST/SIT, manifestou-se no sentido de que apenas os
Engenheiros de Segurança do Trabalho devidamente registrados no sistema
CONFEAlCREA possuem a atribuição para elaboração e execução do PCMAT.

03. É o breve relatório.

II. DA ANÁLISE DA CONSULTA

04. Questiona a SRTE/AC a competência do Técnico de Segurança do
Trabalho para elaborar e executar o PCMAT.

05. Referido programa encontra previsão na Norma Regulamentadora
n° 18 (item 18.3 que dispõe sobre condições e meio ambiente de trabalho na
indústria da construção. Segundo a SIT, a elaboração do PCMAT "visa à adoção
de procedimentos de planejamento, previsibilidade e gerenciamento quanto às
medidas de proteções a serem observadas em cada fase da obra e em razão
dos riscos existentes"

06. Ainda segundo a SIT, o programa deverá atender e prever todos os
requisitos e condições de segurança previstos na NR-18 e ser concebido antes
do início dos trabalhos na obra, ainda na fase de planejamento do
empreendimento, incluindo, obrigatoriamente, os projetos, especificações
técnicas e detalhamento das medidas de proteção coletiva.
1 18.3 Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT
18.3.1 São obrigatórios a elaboração e o cumprimento do PCMAT nos estabelecimentos com 20 (vinte)
trabalhadores ou mais, contemplando os aspectos desta NR e outros dispositivos complementares de
segurança.
18.3.1.1 O PCMAT deve contemplar as exigências contidas na NR 9 - Programa de Prevenção e Riscos
Ambientais.
18.3.1.2 O PCMAT deve ser mantido no estabelecimento à disposição do órgão regional do Ministério do
Trabalho - MTb.
18.3.2 O PCMAT deve ser elaborado e executado por profissional legalmente habilitado na área de
seguranca do trabalho.
18.3.3 A implementação do PCMAT nos estabelecimentos é de responsabilidade do empregador ou
condomínio.
18.3.4 Documentos que integram o PCMAT:
a) memorial sobre condições e meio ambiente de trabalho nas atividades e operações, levando-se em
consideração riscos de acidentes e de doenças do trabalho e suas respectivas medidas preventivas;
b) projeto de execução das proteções coletivas em conformidade com as etapas de execução da obra;
c) especificação técnica das proteções coletivas e individuais a serem utilizadas;
d) cronograma de implantação das medidas preventivas definidas no PCMAT;
e) layout inicial do canteiro de obras, contemplando, inclusive, previsão de dimensionamento das áreas
de vivência
f) programa educativo contemplando a temática de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, com
sua carga horária. ~
(grifou-se).

07. Segundo o item 18.3.2 da NR 18, o PCMAT deve ser elaborado e
executado por profissional legalmente habilitado na área de segurança do
trabalho.

08. A Lei n° 7.410, de 27 de novembro de 1985, dispõe sobre a
Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do
Trabalho, e sobre a profissão deTécnico de Segurança do Trabalho.

09. Regulamentando referida legislação, o Decreto n° 92.530, de 9 de
abril de 1986, estabelece, em seu art. 6°2, a competência do Ministério do
Trabalho para definir as atividades do Técnico de Segurança no Trabalho, e, em
seu art. 403, a competência do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia - CONFEA para definir as atividades dos Engenheiros e Arquitetos
especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho.

10. Atendendo à competência que lhe fora atribuída, o MTE, através da
Portaria nº 3.275, de 21 de setembro de 1989, fixou, em seu art. 1°, as atividades
dos Técnicos de Segurança do Trabalho, litteris:
Art. 1° - As atividades do Técnico de Segurança do Trabalho são as seguintes:
I - informar o empregador, através de parecer técnico, sobre os riscos exigentes
nos ambientes de trabalho, bem como orientá-los sobre as medidas de
eliminação e neutralização;
" - informar os trabalhadores sobre os riscos da sua atividade, bem como as
medidas de eliminação e neutralização;
III - analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores de
risco de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho e a presença
de agentes ambientais agressivos ao trabalhador, propondo sua eliminação ou
seu controle;
IV - executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho e avaliar os
resultantes alcançados, adequando-os estratégias utilizadas de maneira a
integrar o processo prevencionista em uma planificação, beneficiando o
trabalhador;
2 Art. 6° As atividades de Técnico de Segurança do Trabalho serão definidas pelo Ministério do
Trabalho, no prazo de 60 dias, após a fixação do respectivo currículo escolar pelo Ministério da
Educação, naforma do artigo 30.
3 Art. 4° As atividades dos Engenheiros e Arquitetos especializados em Engenharia de Segurança do
Trabalho serão definidas pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, no prazo de 60
dias após a fixação dos currículos de que trata o artigo 3 ° pelo Ministério da Educação, ouvida a
Secretaria de Segurança do Trabalho - SSMT. M
v - executar programas de prevenção de acidentes do trabalho, doenças
profissionais e do trabalho nos ambientes de trabalho, com a participação dos
trabalhadores, acompanhando e avaliando seus resultados, bem como
sugerindo constante atualização dos mesmos estabelecendo procedimentos a
serem seguidos;
VI - promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões,
treinamentos e utilizar outros recursos de ordem didática e pedagógica com o
objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, assuntos
técnicos, visando evitar acidentes do trabalho, doenças profissionais e do
trabalho;
VII - executar as normas de segurança referentes a projetos de construção,
aplicação, reforma, arran;os físicos e de fluxos, com vistas à observância das
medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive por terceiros;
VIII- encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos,
documentação, dados estatísticos, resultados de análises e avaliações, materiais
de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para conhecimento e
autodesenvolvimento do trabalhador;
IX - indicar, solicitar e inspecionar eguipamentos de proteção contra incêndio,
recursos audiovisuais e didáticos e outros materiais considerados
indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro das qualidades e
especificações técnicas recomendadas, avaliando seu desempenho;
X - cooperar com as atividades do meio ambiente, orientando quanto ao
tratamento e destinação dos resíduos industriais, incentivando e conscientizando
o trabalhador da sua importância para a vida;
XI - orientar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas, quanto aos
procedimentos de segurança e higiene do trabalho previstos na legislação ou
constantes em contratos de prestação de serviço;
XII - executar as atividades ligadas à segurança e higiene do trabalho utilizando
métodos e técnicas científicas, observando dispositivos legais e institucionais
que objetivem a eliminação, controle ou redução permanente dos riscos de
acidentes do trabalho e a melhoria das condições do ambiente, para preservar a
integridade física e mental dos trabalhadores;
XIII - levantar e estudar os dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças
profissionais e do trabalho, calcular a freqüência e a gravidade destes para
ajustes das ações prevencionistas, normas regulamentos e outros dispositivos
de ordem técnica, que permitam a proteção coletiva e individual;
XIV - articular-se e colaborar com os setores responsáveis pelo recursos
humanos, fornecendo-lhes resultados de levantamento técnicos de riscos das
áreas e atividades para subsidiar a adoação de medidas de prevenção a nível de
pessoal;
XV - informar os trabalhadores e o empregador sobre as atividades insalubre,
perigosas e penosas existentes na empresa, seus riscos específicos, bem como
as medidas e alternativas de eliminação ou neutralização dos mesmos;
XVI - avaliar as condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico que
subsidie o planejamento e a organização do trabalho de forma segura para o
trabalhador;
XVII - articula-se e colaborar com os órgãos e entidades ligados à prevenção de
acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho.
XVIII - particular de seminários, treinamento, congressos e cursos visando o
intercâmbio e o aperfeiçoamento profissional.
(grifou-se ).

11. O CONFEA, por seu turno, através da Resolução nO 359, de 31 de
julho de 1991, explicitou as atividades a serem desenvolvidas pelos Engenheiros
e Arquitetos, na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho, Iitteris:
Art. 4° - As atividades dos Engenheiros e Arquitetos, na especialidade de
Engenharia de Segurança do Trabalho, são as seguintes:
1 - Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços de Engenharia
de Segurança do Trabaho;
2 - Estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e das instalações
e equipamentos, com vistas especialmente aos problemas de controle de risco,
controle de poluição, higiene do trabalho, ergonomia, proteção contra incêndio e
saneamento
3 - Planejar e desenvolver a implantação de técnicas relativas a gerenciamento e
controle de riscos;
4 - Vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, laudos técnicos e
indicar medidas de controle sobre grau de exposição a agentes agressivos de
riscos físicos, guímicos e biológicos, tais como poluentes atmosféricos, ruídos,
calor, radiação em geral e pressões anormais, caracterizando as atividades,
operações e locais insalubres e perigosos;
5 - Analisar riscos, acidentes e falhas, investigando causas, propondo medidas
preventivas e corretivas e orientando trabalhos estatísticos, inclusive com
respeito a custo;
6 - Propor políticas, programas, normas e regulamentos de Segurança do
Trabalho, zelando pela sua observância;
7 - Elaborar projetos de sistemas de segurança e assessorar a elaboração de
projetos de obras, instalação e equipamentos, opinando do ponto de vista da
Engenharia de Segurança;
8 - Estudar instalações, máquinas e equipamentos, identificando seus pontos de
risco e projetando dispositivos de segurança;
9 - Projetar sistemas de proteção contra incêndios, coordenar atividades de
combate a incêndio e de salvamento e elaborar planos para emergência e
catástrofes;
10 - Inspecionar locais de trabalho no que se relaciona com a segurança do
Trabalho, delimitando áreas de periculosidade
11 - Especificar, controlar e fiscalizar sistemas de proteção coletiva e
equipamentos de segurança, inclusive os de proteção individual e os de proteção
contra incêndio, assegurando-se de sua qualidade e eficiência;

12 - Opinar e participar da especificação para aquisição de substâncias e
equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporte ou funcionamento
possam apresentar riscos, acompanhando o controle do recebimento e da
expedição;

13 - Elaborar planos destinados a criar e desenvolver a prevenção de acidentes,
promovendo a instalação de comissões e assessorando-lhes o funcionamento

14 - Orientar o treinamento específico de Segurança do Trabalho e assessorar a
elaboração de programas de treinamento geral, no que diz respeito à Segurança
do Trabalho;

15 - Acompanhar a execução de obras e serviços decorrentes da adoção de
medidas de segurança, quando a complexidade dos trabalhos a executar assim
o exigir;

16 - Colaborar na fixação de requisitos de aptidão para o exercício de funções,
apontando os riscos decorrentes desses exercícios;

17 - Propor medidas preventivas no campo da Segurança do Trabalho, em face
do conhecimento da natureza e gravidade das lesões provenientes do acidente
de trabalho, incluídas as doenças do trabalho;

18 - Informar aos trabalhadores e à comunidade, diretamente ou por meio de
seus representantes, as condições que possam trazer danos a sua integridade e
as medidas que eliminam ou atenuam estes riscos e que deverão ser tomadas.

12. Conforme se observa da leitura dos referidos dispositivos, e
conforme a manifestação da área técnica competente desta Pasta, através da
Nota Técnica nº 96/2009/DSST/SIT, os Técnicos de Segurança do Trabalho não
possuem atribuição de projetar, dimensionar e especificar materiais das
proteções coletivas, atribuições estas inseridas no âmbito de competência
exclusiva de Engenheiros e Arquitetos com Especialidade em Engenharia de
Segurança do Trabalho, devidamente registrados no CONFEA.

13. Ainda de acordo com a área técnica desta Pasta (Nota Técnica nº
96/2009/DSST/SIT), o projeto, dimensionamento e especificação de proteções
coletivas constituem parte integrante do PCMAT, razão pela qual se pode
concluir que apenas os Engenheiros de Segurança do Trabalho, devidamente
registrados no CONFEAlCREA, possuem a atribuição para elaboração e
execução do PCMAT.

14. Registre-se, ainda, que a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966,
que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e EngenheiroAgrônomo,
dispõe, em seu art. 13, que "os estudos, plantas, projetos, laudos e
qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer
público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das
autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem
profissionais habilitados de acordo com esta lei".

15. Por fim, cumpre destacar que, conforme ressaltado pela SIT, os
Técnicos de Segurança do Trabalho possuem atribuições complementares e
operacionais em relação ao PCMAT, não lhes competindo, no entanto, assumir a
sua elaboração.

16. São estas as considerações a serem encaminhadas ao Gabinete
Ministerial, em resposta à solicitação formulada.
À consideração superior.

Brasília, 22 de maio de 2009.

JULlANA MOREIRA BATISTA
Advogada da União
CONJURlMTE

De acordo. À apreciação do Senhor Consultor Jurídico.
Brasília, 22 de maio de 2009.
MARCO AURÉLIO CAIXETA
Advogado da União
Coordenador-Geral de Assuntos e Direito Trabalhista
CONJUR/MTE

DESPACHO/CONJURlMTE/N°.500/2009
Aprovo o PARECER/CONJUR/MTE/N°196/2009. Encaminhe-se
conforme sugerido.
Brnsilia,26 de maio de 2009.
JERÔNIMO JESUS DOS SANTOS
Consultor Jurídico MTE

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Identificação

Tipo de Ato Número Sigla Data
Pareceres 0196 CONJUR-MTE 26/05/2009
Data Adoto: Data Aprovo:

Cargo Nome
Consultor Jurídico JERONIMO JESUS DOS SANTOS Consultor

Ementa

Consulta. Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional. Cumprimento de decisão judicial proferida nos autos da ADI 3.464.