AGU Súmulas da Advocacia-Geral da União

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SÚMULA Nº 72, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
Publicada no DOU Seção I, de 27/09,30/09 e 01/10/2013

REVOGAR a Súmula nº 71, da Advocacia-Geral da União, publicada no DOU, Seção 1, de 10/09; 11/09 e 12/09/2013, restabelecendo os efeitos da Súmula nº 34 com a seguinte redação:

"Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública".

REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 6.899/81; Lei nº 8.622/93; Lei nº 8.627/93; MP 2.131/2000; MP 2.169-43/2001; Decreto nº 20.910/32.

Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: Resp. nº 643.709/PR e AgRg no REsp nº 711.995, Rel. Min. Felix Fischer; REsp. nº 488.905/RS, Rel. Min. José Arnaldo; AgRg no REsp nº 679.479/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima (Quinta Turma); RMS nº 18.121/RS, Rel. Min. Paulo Medina; REsp nº 725.118/RJ e AgRg no REsp. nº 597.827/PR Rel. Min. Paulo Gallotti; REsp nº 651.081/RJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa (Sexta Turma); MS nº 10.740/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido (Terceira Seção).

Súmula Consolidada publicada no DOU I de 27, 28 e 29.1.2014

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Identificação

Tipo de Ato Número Sigla Data
Súmulas da Advocacia-Geral da União 72 AGU 26/09/2013
Data Adoto: Data Aprovo:

Ementa

Revogar a Súmula nº 71, da Advocacia-Geral da União, restabelecendo os efeitos da Súmula nº 34 com a seguinte redação: "Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública".

Citações

Enunciado AGU Nº 71, de 09 de setembro de 2013
Enunciado AGU Nº 34, de 16 de setembro de 2008

Correlações

DOU I 27, 28 e 29.1.2014

Dados da Publicação

Situação da Publicação: Data: Fonte: Seção
Publicação 30/09/2013 Diário Oficial da União - Eletrônico 1
Observação:
p. 1
Situação da Publicação: Data: Fonte: Seção
Publicação 27/09/2013 Diário Oficial da União - Eletrônico 1
Observação:
p. 3
Situação da Publicação: Data: Fonte: Seção
Publicação 01/10/2013 Diário Oficial da União - Eletrônico 1
Observação:
p. 3-4