http://www.agu.gov.br/ O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. http://www.agu.gov.br/sistemas/site/ArquivosCompartilhados/Imagens/icoMidiaPadrao.jpg http://www.agu.gov.br/ 144 96 A advogada da União Lisiane Ferrazzo Ribeiro assume nesta sexta-feira (24/05) a direção da Procuradoria-Regional da União da 4ª Região (PRU4), em Porto Alegre/RS. Para a nova dirigente, a prioridade ao longo do ano será a qualificação da defesa da União por meio da orientação, uniformização, monitoramento e diagnóstico permanente dos temas que merecem trabalho e tratamento diferenciado, assim como dos resultados obtidos. AGU http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=238839&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 24 May 2013 14:27:58 GMT 238839 Aperfeiçoamento da legislação para reforçar o combate a crimes de lavagem de dinheiro e rastreamento de transações financeiras suspeitas foram algumas das estratégias discutidas por 18 órgãos integrantes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), durante reunião no dia 23 de maio. O encontro integra os trbalhos do Gabinete de Gestão Integrada (GGI), cúpula da qual a Advocacia-Geral da União (AGU) faz parte, e que é a responsável pelo planejamento das metas e diretrizes da Estratégia para os anos seguintes, a partir da apuração dos trabalhos desenvolvidos no ano em curso. AGU http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238838&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 24 May 2013 11:14:46 GMT 238838 Na próxima segunda-feira (27/05) será realizado pela Procuradoria da União no Espírito Santo (PU/ES) e pela Justiça Federal no estado o primeiro mutirão de acordos em gratificações. A previsão é fechar cerca de 50 acordos num único dia, beneficiando aposentados e pensionistas, bem como a União com economia para os cofres públicos e mais celeridade na tramitação dos processos. Conciliação http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=238660&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 24 May 2013 10:44:32 GMT 238660 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que era indevido o pedido de indenização de cerca de R$ 40 mil solicitado por um ex-soldado que dizia ter sido dispensado do Serviço Militar por causa de incapacidade física adquirida após acidente no 23º Batalhão de Infantaria "Jacinto Machado de Bittencourt" em Blumenau/SC. Além disso, a ação solicitava também a reincorporação do ex-militar ao Exército brasileiro. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=238659&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 24 May 2013 08:24:57 GMT 238659 Os trabalhos da Advocacia-Geral da União (AGU) para recuperar os valores desviados por integrantes da quadrilha de Jorgina de Freitas, condenados por fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), têm seguimento com a realização de novos leilões de imóveis. Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238658&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 24 May 2013 08:23:22 GMT 238658 A Advocacia-Geral da União (AGU) foi ao Supremo Tribunal Federal defender a constitucionalidade da Lei nº 12.101/09 que trata da certificação de entidades beneficentes sociais e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=238835&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 23 May 2013 16:48:17 GMT 238835 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a condenação da empresa MK Construções Ltda. a indenizar a União no valor total recebido do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba para construção do Fórum Eleitoral da cidade de Patos/PB. A Procuradoria da União no estado da Paraíba (PU/PB) ajuizou a ação com o pedido de ressarcimento que ultrapassa R$ 450 mil depois que o prédio foi desocupado devido a problemas na fundação por ter sido construído em cima de um lixão municipal desativado. Patrimônio http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238647&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 23 May 2013 10:49:27 GMT 238647 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a validade da Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC/Anvisa) nº 153 de 14/7/2004, que regulamenta a retirada e o armazenamento de células-tronco. A norma estava sendo questionada por uma empresa que queria afastar a obrigação de descartar amostras contaminadas de células-tronco de seus pacientes. Saúde http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238646&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 23 May 2013 10:40:40 GMT 238646 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que vícios de construção não são cobertos por seguro de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O caso ocorreu no estado do Paraná, onde várias ações pleiteando indenização por problemas estruturais em residências ocasionados por má qualidade da construção e dos materiais estão sendo julgadas improcedentes. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=238645&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 23 May 2013 10:22:05 GMT 238645 Professores, autoridades e especialistas se reúnem nesta semana no III Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade, cujo tema será "Direito Público e Gestão Sustentável". O evento acontece até esta sexta-feira (24/05) em Foz do Iguaçu/PR. Administração Pública http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=238667&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 23 May 2013 00:00:00 GMT 238667 O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, afirmou nesta quarta-feira (22) que é um grande desafio institucional realizar um evento internacional como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, pois existe a necessidade de mobilizar toda a sociedade e todos os entes da federação. Para o ministro, esse desafio, no entanto, assegura a oportunidade da união de diversos setores para buscar soluções. O posicionamento foi apresentado durante palestra na V Semana Jurídica do Centro Universitário Iesb, em Brasília. AGU http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238822&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 22 May 2013 16:55:54 GMT 238822 As recomendações expedidas pelos procuradores da República devem ser regulamentadas para que seja resguardada a opção do gestor público em admiti-las ou não. Esta tese foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em sessão extraordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) desta quarta-feira (22/5). Os argumentos foram acolhidos pelo relator da matéria no colegiado, mas houve pedido de vista e o julgamento foi interrompido. Administração Pública http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTextoThumb.aspx?idConteudo=238821&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 22 May 2013 16:23:19 GMT 238821 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, que empresa de panificação situada em Palmas/TO fosse obrigada a devolver mais de R$ 3 mil ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por deixar de cumprir normas de segurança do trabalho. A ação regressiva foi ajuizada pela AGU por considerar a firma culpada pelo afastamento temporário de um dos padeiros da panificadora. O trabalhador passou a receber o beneficio auxílio-doença da Previdência Social em razão do acidente. Previdência Social http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=238814&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 22 May 2013 10:31:17 GMT 238814 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, no Supremo Tribunal Federal (STF), suspender ação ajuizada pelo estado do Piauí para evitar sua inscrição em dívida ativa por débitos decorrentes do Tribunal de Justiça estadual e certificar sua regularidade para operações financeiras. A ministra Cármem Lúcia, relatora do caso, extinguiu a ação, com base na tese da AGU considerando que a União já havia cumprido a decisão e que a liminar anterior não determinou sua exclusão do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=238813&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 22 May 2013 10:24:00 GMT 238813 A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Justiça para pedir o cumprimento de sentença que declarou nulos os títulos de lotes ocupados irregularmente por particular em área de ocupação tradicional e permanente dos índios no Parque Nacional do Xingu. As terras brasileiras demarcadas para sobrevivência das etnias indígenas são protegidas pela Constituição Federal. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=238812&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 22 May 2013 10:05:55 GMT 238812 O Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, participou, no último dia 22/05 em Brasília, do Fórum por um Brasil Transparente. Promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o evento celebra os quatro anos da Lei da Transparência e um ano da Lei de Acesso à Informação no Brasil. AGU http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTextoThumb.aspx?idConteudo=238665&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 22 May 2013 00:00:00 GMT 238665 As recomendações expedidas pelos procuradores da República devem ser regulamentadas para que seja resguardada a opção do gestor público em admiti-las ou não. Esta tese foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em sessão extraordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizada no dia 22 de maio. Os argumentos foram acolhidos pelo relator da matéria no colegiado, mas houve pedido de vista e o julgamento foi interrompido. Administração Pública http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTextoThumb.aspx?idConteudo=238671&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 22 May 2013 00:00:00 GMT 238671 A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer, nesta terça-feira (21/5), que afasta qualquer ilegalidade no fato do Vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, assumir a Secretaria da Micro e Pequena Empresa do Governo Federal. O documento conclui que haveria impedimento apenas na hipótese de Afif suceder definitivamente o Governador daquele estado. Administração Pública http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTextoThumb.aspx?idConteudo=238632&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 21 May 2013 19:28:41 GMT 238632 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a responsabilidade da gestão municipal pelo atendimento de saúde oferecido diretamente à população. A decisão se originou em ação ajuizada por um morador de Eunápolis/BA que pretendida forçar o Município, o Estado da Bahia e a União a providenciarem o transporte para a capital baiana e os procedimentos para cirurgia de coluna cervical de que necessitava. Administração Pública http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=239957&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 21 May 2013 17:12:13 GMT 239957 O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, empossou, nesta segunda-feira (20), 84 novos advogados da União que vão reforçar a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), principalmente, nas questões de patrimônio e dos interesses públicos do país. AGU http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=239955&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 21 May 2013 15:27:10 GMT 239955 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a correta aplicação dos procedimentos médicos realizados no atendimento de um paciente com sinusite no Hospital do Andaraí, no Rio de Janeiro. O posicionamento afastou o pagamento indevido de R$ 250 mil a título de indenização. Administração Pública http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=239954&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 21 May 2013 15:24:15 GMT 239954 A Advocacia-Geral da União (AGU) foi à Justiça pedir o bloqueio de bens de três ex-governadores do Distrito Federal por irregularidades no desenvolvimento de ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem). Joaquim Roriz, Maria Abadia e José Roberto Arruda terão que devolver aos cofres públicos solidariamente, caso condenados, a quantia de R$ 19.923.130,33. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238629&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 21 May 2013 15:17:02 GMT 238629 Os 84 novos advogados da União, empossados nesta segunda-feira (20/05) pelo Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, exaltaram a importância de compor os quadros da Advocacia-Geral da União (AGU) reforçando a defesa do patrimônio e do interesse público do país. AGU http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTextoThumb.aspx?idConteudo=238621&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 21 May 2013 11:56:49 GMT 238621 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a legalidade das autorizações expedidas pelos órgãos de Proteção ao Patrimônio Histórico referentes aos procedimentos de revitalização do Edifício da Luz que abriga o Museu da Língua Portuguesa em São Paulo. O posicionamento assegurou a continuidade das obras do prédio que é tombado. Patrimônio http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=238803&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 21 May 2013 10:58:38 GMT 238803 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que a Universidade Federal de Rondônia (UNIR) fosse obrigada a fazer matrícula automática de estudante que se sentiu prejudicado pela anulação do processo seletivo realizado em 2005 por não ter nenhum dos inscritos aprovados. Educação http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=239946&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 21 May 2013 10:04:00 GMT 239946 O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, empossou esta semana 84 novos advogados da União que vão reforçar a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), principalmente, nas questões de patrimônio e dos interesses públicos do país. AGU http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238666&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 21 May 2013 00:00:00 GMT 238666 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a legalidade das autorizações expedidas pelos órgãos de Proteção ao Patrimônio Histórico referentes aos procedimentos de revitalização do Edifício da Luz que abriga o Museu da Língua Portuguesa em São Paulo. O posicionamento assegurou a continuidade das obras do prédio que é tombado. Patrimônio http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=238673&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 21 May 2013 00:00:00 GMT 238673 A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer, na última terça-feira (21/5), que afasta qualquer ilegalidade no fato do Vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, assumir a Secretaria da Micro e Pequena Empresa do Governo Federal. O documento conclui que haveria impedimento apenas na hipótese de Afif suceder definitivamente o Governador daquele estado. Administração Pública http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTextoThumb.aspx?idConteudo=238672&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 21 May 2013 00:00:00 GMT 238672 Mais um evento do projeto Centrais de Negociação é realizado com o objetivo de atender a política pública da Advocacia-Geral da União (AGU) para reduzir a litigiosidade e custos com o acompanhamento das ações. Cerca de 200 processos relativos à gratificação de desempenho de servidores públicos devem ser resolvidos por acordo em mutirão promovido pela Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), cuja primeira etapa acontece entre hoje e amanhã (21/05). Conciliação http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=239759&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 20 May 2013 18:52:55 GMT 239759 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável para cassar uma liminar que impedia o registro de uma operadora de plano de saúde no cadastro público de inadimplentes. O processo contou com atuação da Procuradoria Seccional Federal (PSF) em Santos e da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (PF/ANS). Saúde http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=239753&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 20 May 2013 16:44:15 GMT 239753 A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, na Justiça, decisão que impedia a concessão de licenças ambientais prévias e de instalação de hidrelétricas na Bacia do Alto Paraguai (BAP), em Mato Grosso do Sul (MS). O Ministério Público Federal tentava impedir, por meio de liminar, a liberação da autorização alegando a necessidade de realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). Infraestrutura http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=239750&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 20 May 2013 16:04:42 GMT 239750 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em nenhum momento compôs parte das ações que discutiam a titularidade do Sítio Boa Vista, localizado no município de Americana/SP. O posicionamento assegurou que a área fosse excluída da ação de reintegração de posse ajuizada por um particular. No local estão assentadas cerca de 70 famílias do projeto Milton Santos sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Patrimônio http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238799&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 20 May 2013 14:12:16 GMT 238799 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial que afastou a responsabilidade do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em Sergipe pela inadimplência de verbas trabalhistas por parte de empresa terceirizada contratada para prestar serviços ao órgão. Administração Pública http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=239579&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 20 May 2013 11:25:07 GMT 239579 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça Federal do Pará, que o licenciamento ambiental para construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no leito do Rio Xingu cumpriu todas as exigências ambientais. Com essa decisão foi assegurada a legalidade da liberação para construção da Usina. Infraestrutura http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=239577&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 20 May 2013 09:59:26 GMT 239577 A Advocacia-Geral da União (AGU) está contribuindo amplamente para a formulação de uma proposta que defina o alcance da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4.357 e nº 4.425, para extinguir o regime especial de pagamento de precatórios por Estados, Municípios e Distrito Federal. Administração Pública http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238796&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 17 May 2013 19:22:42 GMT 238796 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a obrigatoriedade de contratação de portadores de necessidades especiais por empresas com mais de 100 empregados. Com a decisão, a Allianz Seguros S.A. deverá pagar multa de R$ 93.934,60 por descumprir a legislação que determina o percentual mínimo de funcionários nesta condição. Ações afirmativas http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=239554&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 17 May 2013 15:25:08 GMT 239554 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a aplicação de multa pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a uma empresa que alterou o armazenamento e apresentou irregularidades nas bombas do posto de combustível de sua propriedade. A sanção está prevista na legislação que regula a indústria do petróleo e o abastecimento nacional de combustíveis. Administração Pública http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238605&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 17 May 2013 10:39:32 GMT 238605 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a impossibilidade de sujeição da Organização das Nações Unidas - Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (ONU/Pnud) à jurisdição brasileira para resolução de litígios. Os advogados defenderam na Corte Máxima que a violação dos privilégios e garantias da ONU, como a imunidade jurisdicional, poderia até acarretar a exclusão do Brasil do quadro das Nações Unidas. O julgamento iniciou em 2009, mas somente agora a Corte chegou a uma decisão final. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238604&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 17 May 2013 10:12:17 GMT 238604 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu recuperar aos cofres públicos mais de R$ 216 milhões em apenas dois grandes casos: o desvio de verbas públicas durante a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, e o desfalque milionário ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) causado pela quadrilha de Jorgina de Freitas. Esse volume de dinheiro pode retornar à sociedade na forma de políticas públicas de saúde, educação e de infraestrutura, por exemplo. Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=239555&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 17 May 2013 00:00:00 GMT 239555 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial que comprova legalidade do Processo Seletivo Contínuo (PSC/2013) da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) que destinava vagas a alunos egressos de escolas públicas, por meio do sistema de cotas. Educação http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238592&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 16 May 2013 17:11:41 GMT 238592 O debate sobre o sistema financeiro e a regulação econômica tomando por base os pilares da segurança jurídica reuniu empresários, investidores e autoridades italianas no Seminário "Sicurezza Giuridica dei Sistemi Finanziari in Brasile e in Italia", realizado no dia 9 de maio, em Roma. Na programação do evento, a Advocacia-Geral da União (AGU) participou especialmente abordando a eficácia das medidas adotas para o enfrentamento da crise financeira de 2008 e 2009. Internacional http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTextoThumb.aspx?idConteudo=238584&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 16 May 2013 14:55:24 GMT 238584 Balanço do primeiro ano de implantação da Lei de Acesso à Informação (LAI) revela que foram concedidos 362 acessos a dados e documentos da Advocacia-Geral da União (AGU), desde maio de 2012. Este total corresponde a 83% das demandas efetivamente de competência da Instituição. Outros 72 pedidos foram negados por envolver informações com restrições legais. Transparência http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238581&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 16 May 2013 12:20:34 GMT 238581 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, mais uma decisão favorável à aplicação das condições para prorrogação de contratos de concessão de geração de energia elétrica estabelecidas na Medida Provisória (MP) nº 579/2012. A Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc) tentou suspender o prazo de adesão para a nova concessão, que venceu em dezembro de 2012, sem que fosse observada a norma atual. Infraestrutura http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238778&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 16 May 2013 11:40:55 GMT 238778 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por benefícios previdenciários concedidos em virtude de acidente de trabalho ocorrido por negligência da empresa Mundo das Telhas Materiais para Construção Ltda. A condenação da empresa foi possível graças a atuação da AGU que usou provas obtidas junto à Justiça do Trabalho para confirmar o fato. Previdência Social http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238775&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 16 May 2013 10:10:49 GMT 238775 O debate sobre o sistema financeiro e a regulação econômica tomando por base os pilares da segurança jurídica reuniu empresários, investidores e autoridades italianas no Seminário "Sicurezza Giuridica dei Sistemi Finanziari in Brasile e in Italia", realizado no último dia 9 de maio, em Roma. Na programação do evento, a Advocacia-Geral da União (AGU) participou especialmente abordando a eficácia das medidas adotas para o enfrentamento da crise financeira de 2008 e 2009. Internacional http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTextoThumb.aspx?idConteudo=239553&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 16 May 2013 00:00:00 GMT 239553 A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da legitimidade do Congresso Nacional poder concluir a tramitação de Projeto de Lei Complementar nº 14/2013 que limita a criação de novos partidos políticos. Para a AGU, a interferência no processo legislativo exclui o parlamento da sua forma essencial de manifestação que é o debate para a criação de legislação para o país. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=239564&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 16 May 2013 00:00:00 GMT 239564 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a devolução dos valores gastos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com pensão por morte aos dois filhos de uma mulher morta pelo ex-marido. No caso, a restituição dos benefícios deverá ser feita pelo ex-companheiro. Previdência Social http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=239557&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 16 May 2013 00:00:00 GMT 239557 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, o bloqueio dos bens de ex-prefeito do município de Doutor Ulysses no Estado do Paraná para ressarcimento da União em R$ 20.131,99 com eleições suplementares. Após verificar que o ex-gestor havia oferecido material de construção em troca de votos para sua campanha, o que configura abuso de poder, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anulou os 52,78% dos votos válidos recebidos pelo então candidato. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238579&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 15 May 2013 17:59:00 GMT 238579 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a validade do artigo 5º da Instrução Normativa (IN) nº 171/2008 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A norma estabelece critérios de distância para a pesca da tainha no litoral de alguns estados. Meio Ambiente http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238577&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 15 May 2013 16:10:33 GMT 238577 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisões judiciais que asseguraram a realização da 11ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) ontem (14/05), na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238576&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 15 May 2013 15:11:45 GMT 238576