http://www.agu.gov.br/ O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. http://www.agu.gov.br/sistemas/site/ArquivosCompartilhados/Imagens/icoMidiaPadrao.jpg http://www.agu.gov.br/ 144 96 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pode ajuizar ação para obter reparação e indenização de empresa, por razão de atividades poluidoras. Esse é o entendimento defendido pela Advocacia-Geral da União (AGU), que obteve decisão favorável em ação contra decisão do juízo de 1ª instância. Meio ambiente http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=149647&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 09 Sep 2010 08:45:58 GMT 149647 A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu argumentos da Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União (SGCT/AGU) e negou provimento a recurso que contestava acórdão do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo o pagamento de valores retroativos decorrentes da anistia política, conforme (Lei nº 10.559/2002). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=149646&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 09 Sep 2010 08:44:19 GMT 149646 A Advocacia-Geral da União (AGU), em parceria com órgãos do Estado da Paraíba, assegurou a preservação de área pública em praias de João Pessoa. Mais de 90 casas avançaram irregularmente sobre área litorânea, desrespeitando o limite de propriedade pública. Condomínios de luxo, casas, piscinas, jardins e outras áreas de lazer particulares foram construídos sem autorização em praias da capital paraibana. Patrimônio http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTextoThumb.aspx?idConteudo=149142&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 08 Sep 2010 17:10:26 GMT 149142 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que a Agência Nacional de Petróleo fosse condenada a devolver à Real Transporte e Turismo Ltda, valores recolhidos a título de Frete de Uniformização de Preços (FUP), pago em cada litro de óleo diesel adquirido pela empresa para abastecer a sua frota. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=149637&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 08 Sep 2010 12:36:58 GMT 149637 A Advocacia- Geral da União (AGU) evitou a condenação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) a pagar indenização por danos morais e materiais em ação movida em 2004 por 22 alunos que se matricularam no curso Tecnológico de Desporto e Lazer. Na contestação, os estudantes alegaram terem sido enganados, por acharem que se tratava do curso de Educação Física. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=149636&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 08 Sep 2010 12:34:22 GMT 149636 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, que fosse mantida decisão administrativa da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq) que anulou aditamento de contrato de arrendamento em área no Porto de Santos, entre a empresa T-Grao Cargo Terminal de Gráneis S/A e a Companhia de Docas de São Paulo (Codesp). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=149631&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 08 Sep 2010 10:01:55 GMT 149631 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão favorável sobre o direito a suspensão de prazos processuais em virtude da greve dos advogados públicos no ano de 2004. O pedido foi requerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em virtude de a greve ter impedido o acompanhamento regular dos processos de interesse da autarquia. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=149630&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 08 Sep 2010 08:47:57 GMT 149630 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, revisão ilegal de cálculo de aposentadoria dos integrantes da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP). A entidade exigia que a contribuição previdenciária obrigatória feita durante a aposentadoria contasse como tempo de serviço e fosse somado ao período de trabalho. Isso possibilitaria que o benefício parcial se tornasse integral. Previdência Social http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=149134&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 06 Sep 2010 18:12:29 GMT 149134 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão favorável no caso de ex-cabo que ajuizou mandado de segurança contra ato do ministro da Justiça. Em 2004, foi instaurado no Ministério da Justiça processo administrativo para averiguar a legalidade de todas as anistias de ex-cabos que ingressaram na Força Aérea Brasileira (FAB) após 1964, concedidas com base na Portaria 1.104/64, das Forças Armadas. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=149627&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 06 Sep 2010 16:27:49 GMT 149627 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a continuidade do concurso de admissão e matrícula nos Cursos de Formação de Oficiais do Exército, para o quadro complementar de 2011. O processo seletivo foi suspenso após o Ministério Público Federal (MPF) considerar inconstitucional alguns dos requisitos exigidos aos candidatos, como altura e idade. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=149617&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 06 Sep 2010 09:00:23 GMT 149617 A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, na Justiça Federal de Brasília, pela ação para reaver a posse de imóvel de propriedade da União, que está sendo utilizado pela Fundação Memória do Transporte (Pró-Automóvel). Patrimônio http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=149616&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 06 Sep 2010 08:44:35 GMT 149616 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, que o nome da empresa Piedade Usina Geradora de Energia S/A fosse mantido na relação de empreendimentos considerados em atraso, bem como a aplicação de norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A empresa não cumpriu os prazos estabelecidos pela Aneel para a exploração da Pequena Hidrelétrica Piedade (PCH Piedade), localizada no município de Monte Alegre (MG). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=149615&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 06 Sep 2010 08:42:35 GMT 149615 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, o prosseguimento do concurso público para contratação de professores para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR). O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação para anular a etapa final da seleção, por entender que havia irregularidades no processo seletivo. Educação http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=149131&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 03 Sep 2010 18:32:55 GMT 149131 A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra liminares que reintegraram magistrados do Mato-Grosso. Os juízes foram aposentados compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acusados de envolvimento no desvio de verbas públicas para socorrer a Loja Maçônica Grande Oriente daquele estado. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=149590&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 03 Sep 2010 15:30:50 GMT 149590 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a continuidade do bloqueio de 33% do faturamento mensal do Shopping Iguatemi Brasília, administrado pela Iguatemi Empresa de Shopping Centers S/A e pelas Organizações Paulo Octavio. Parte do terreno onde o Shopping foi construído não poderia ter sido vendido porque o dono, o empresário Luiz Estevão de Oliveira Neto, teve seus bens bloqueados por estar envolvido no esquema de corrupção detectado na obra do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, o chamado "Escândalo do Fórum Trabalhista". Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=149581&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 03 Sep 2010 13:01:51 GMT 149581 A Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu, na Justiça, o trâmite de quatro Ações Civis Públicas (ACPs) que contestavam a rotina médica para a concessão de alta aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As ações foram ajuizadas nas Varas Federais de Porto Alegre (RS), Canoas (RS), Bento Gonçalves (RS) e Itabuna (BA). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=149122&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 03 Sep 2010 08:37:06 GMT 149122 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a validade de decisão administrativa da Universidade Federal da Bahia (UFBA) que cancelou a matrícula de estudante após o mesmo ter reprovado duas vezes. Educação http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=149121&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 03 Sep 2010 08:35:05 GMT 149121 Relatório do Grupo Executivo Acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento (Gepac), da Advocacia-Geral da União (AGU), mostra como tem sido o trabalho dos advogados públicos para evitar que ações judiciais paralisem ou atrasem o início de obras consideras vitais para a população. PAC http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=149574&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 02 Sep 2010 17:35:42 GMT 149574 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisões favoráveis em processos que discutiam a legalidade da exigência da jornada de 40 horas semanais para os servidores das carreiras de perícia médica e de supervisor médico-pericial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=149569&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 02 Sep 2010 14:25:16 GMT 149569 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou a condenação da Universidade Federal do Ceará (UCF) ao pagamento de gratificações pretendidas por professores que relataram terem exercido cargos comissionados de coordenação e de chefia de departamento, tendo direito a verba complementar. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=149104&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 02 Sep 2010 12:52:20 GMT 149104 A participação da Advocacia-Geral da União (AGU) nos Juizados Itinerantes que aconteceram nas duas últimas semanas de agosto em Augustinópolis e Araguatins, no Tocantins, proporcionou a realização de 810 acordos em processos envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Previdência Social http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTextoThumb.aspx?idConteudo=149101&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 02 Sep 2010 08:46:19 GMT 149101 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que fosse a leilão imóveis da União que abrigam a rodoferroviária de Curitiba, no Paraná. Os imóveis estão avaliados em aproximadamente R$ 30 milhões. Patrimônio http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=149100&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 02 Sep 2010 08:43:57 GMT 149100 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), decisão favorável no caso de uma de uma aluna matriculada no curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins que queria ser transferida para o mesmo curso da Universidade Federal do Ceará (UFC). O pedido foi feito em virtude da aprovação do esposo da estudante em concurso da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, o que acarretou a sua mudança para outra localidade. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=149099&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 02 Sep 2010 08:40:51 GMT 149099 A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou à Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos do Ministério do Esporte (CEJD/ME) a linha de trabalho e o resumo das principais ações já realizadas pelo Grupo Executivo de Acompanhamento das Ações relativas à Preparação e à Realização da Copa do Mundo FIFA 2014 (Gecopa). A Comissão reúne nomes de destaque no Direito Desportivo brasileiro e é responsável por estudos que resultaram, por exemplo, nas modificações recentes no Estatuto do Torcedor. Gecopa http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=149089&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 01 Sep 2010 16:18:19 GMT 149089 A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, no último dia 26 de agosto, súmula que autoriza a concessão imediata de pensão, em caso de morte, àqueles que comprovarem união estável com servidor público federal. Publicada nesta última A Súmula nº 51/10 assegura o benefício ao cônjuge sem a necessidade de qualquer processo judicial. AGU http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=149077&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 01 Sep 2010 12:36:03 GMT 149077 A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Telecomunicações (PFE/Anatel), manteve na Justiça as regras do edital para concessão de autorização de exploração de Serviço Móvel Pessoal na Subfaixa de Radiofrequência "E" da telefonia celular. No caso, a empresa Unicel pretendia participar da licitação da Anatel e entrou com ação pedindo alterações no edital. A solicitação já havia sido negada em outra ação proposta contra a autarquia. Licitações e contratos http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=149558&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 01 Sep 2010 09:13:58 GMT 149558 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter decisão que permitia a transferência irregular do filho de um funcionário público para Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). A decisão foi anulada por falta de intimação da Procuradoria Regional Federal da 1ª região (PRF1) e da Procuradoria Federal (PF) da UFMG para se manifestar no processo. Educação http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=149557&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 01 Sep 2010 09:07:00 GMT 149557 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, decisão que reconhecesse a competência da Justiça Federal para julgar ações de ressarcimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por contribuições previdências recolhidas indevidamente. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=149556&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 01 Sep 2010 09:01:57 GMT 149556 Até o próximo dia 04 de setembro a Advocacia-Geral da União (AGU) estará sendo representada no simpósio sobre Administração Tributária que acontece em Lima, no Peru. O evento vai propiciar a troca de experiências e informações a respeito de métodos de administração tributária aplicados por países da América Latina, como Brasil, Venezuela, Colômbia, México e Peru. AGU http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=149555&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 01 Sep 2010 08:53:02 GMT 149555 A Advocacia-Geral da União (AGU) é uma das parceiras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Justiça Federal do Ceará na implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) naquele estado. Já foi viabilizada, por exemplo, a certificação digital de procuradores federais e advogados da União, procedimento necessário para acessar o sistema, lançado no estado no último dia 23. Ciência e Tecnologia http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=149065&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 31 Aug 2010 14:09:05 GMT 149065 A Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu, no Superior Tribunal de Justiça, decisão judicial que determina o bloqueio de verbas da União, por meio do sistema Bacenjud. O repasse deveria ser feito ao município de Castro, no Paraná, mas foram detectadas diversas restrições no Cadastro Único de Convênio (Cauc), ligado a Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=149549&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 31 Aug 2010 13:31:58 GMT 149549 A teoria geral do processo coletivo e do procedimento comum, expressada na Lei da Ação Civil Pública (nº 7.347/85) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é um dos destaques da obra "Curso de Processo Coletivo", recém lançada pelo procurador Federal Marcelo Malheiros Cerqueira, em co-autoria com o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Elpídio Donizetti Nunes. O livro trata de temas amplamente utilizados nas esferas do direito público, da AGU e do Ministério Público. Livro http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=149547&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 31 Aug 2010 12:05:28 GMT 149547 A Advocacia Geral da União (AGU) conseguiu provar, junto à 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a ilegitimidade na representação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ) no processo que pede o pagamento do passivo de 3,17% para mais de 15 mil servidores. O percentual se refere a uma diferença salarial relativa ao ano de 1995, já reconhecida administrativamente. Entretanto, alguns funcionários não concordaram com o valor pago pelo Governo e entraram com as ações. Economia http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=149348&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 31 Aug 2010 08:58:42 GMT 149348 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal, importante decisão que vai ajudar a frear a destruição da floresta nativa da Mata Atlântica em fazendas da Bahia. A empresa Bahia Norte Florestal Ltda. tentou anular Termos de Interdição e de Apreensão, bem como multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama). Meio ambiente http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=149347&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 31 Aug 2010 08:55:42 GMT 149347 Em cerimônia realizada nesta segunda-feira (30), em Brasília (DF), foi empossado o novo Procurador-Chefe da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), Isaac Sidney Menezes Ferreira. Isaac, que até então atuava como secretário-executivo da Presidência do BC, foi efetivado no lugar de Francisco Siqueira, que deixou a Procuradoria para disputar vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). AGU http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTextoThumb.aspx?idConteudo=149184&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 30 Aug 2010 17:45:58 GMT 149184 A Procuradoria da União no Estado da Paraíba (PU/PB) conseguiu junto à 2ª Vara Federal daquele estado a condenação do Sistema Paraibano de Ensino Ltda. (Colégio Anglo), do Anglo - Centro de Educação Ltda. e de seus respectivos sócios, em Ação Cautelar proposta após depredação de imóvel pertencente à União. A ação foi proposta depois que foram constados graves danos causados ao imóvel, como a retirada de portas, janelas, esquadrias, metais, louças sanitárias e estrutura da quadra poliesportiva do imóvel. A depredação ocorreu durante o período de desocupação do imóvel, que deve ser reintegrado ao patrimônio da União conforme decidiu a Justiça. Patrimônio http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=149047&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 30 Aug 2010 12:27:22 GMT 149047 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que uma empresa desprovida dos atestados de capacidade técnica de segurança e sigilo para a impressão das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2010, participasse do processo de licitação realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O órgão desclassificou a Plural Editora e Gráfica Ltda. porque ela não comprovou, pelos atestados técnicos, experiência e capacidade para execução de serviços similares exigidos no edital como segurança e sigilo na impressão de provas. Educação http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=149045&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 30 Aug 2010 11:38:04 GMT 149045 A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação na qual defende que não há desigualdade na distribuição de tempo no horário eleitoral gratuito aos partidos políticos. A manifestação foi protocolada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.430, proposta pelo Partido Humanista Solidário (PHS). Eleições http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=149160&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 30 Aug 2010 08:46:24 GMT 149160 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, assegurar a decisão que paralisou as obras do "camelódromo" no Porto de Manaus. Através da ação ordinária ajuizado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a construção irregular foi paralisada por não possuir as devidas autorizações do órgão competente, a saber, da própria Antaq. Insatisfeitos com a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o município de Manaus recorreu para suspender a tutela da área onde o shopping popular estava sendo construído. Administração Pública http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=149159&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 30 Aug 2010 08:40:15 GMT 149159 A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) conseguiram, por meio de ação conjunta, decisão favorável que determina o sequestro de bens de três empresários, sócios administradores da empresa Perbon Fomento Comercial Ltda, situada em Videira, Santa Catarina. Eles foram denunciados em ações penais por supostos crimes contra a ordem tributária. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=149155&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 27 Aug 2010 13:31:51 GMT 149155 A Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5) prorrogou para a próxima sexta-feira (03/09) o prazo de inscrição dos interessados em concorrer às 30 vagas de estagiário em Direito que estão sendo oferecidas pela unidade da AGU em Recife. As provas que estavam marcadas para o dia 04 de setembro foram adiadas para o dia 11. As alterações foram publicadas no edital nº 002/2010, que está disponível no site www.agu.gov.br/pru5. Educação http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=149153&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 27 Aug 2010 12:29:55 GMT 149153 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter, na Justiça, decisão judicial que embaraça a liberação de licença ambiental para a construção da Usina Hidrelétrica (HE) Foz do Chapecó, localizada no Rio Uruguai, entre os municípios de Águas de Chapecó (SC) e Alpestre (RS). Infraestrutura http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=149015&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 27 Aug 2010 11:42:10 GMT 149015 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve êxito em ação movida contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), na qual se questionava a regulamentação da carga horária de servidores da autarquia. Funcionários do órgão na região de Governador Valadares (MG) queriam a regulamentação da carga horária e a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, sem perda salarial. Previdência Social http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=148941&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 27 Aug 2010 08:45:30 GMT 148941 A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União com objetivo de viabilizar a matrícula de alunos aprovados nos vestibulares da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e do Instituto Federal de Educação Tecnológica do Maranhão (IFMA). O acordo atenderá a estudantes prejudicados com a demora na expedição de diplomas de ensino médio ou equivalente pelas instituições, públicas ou particulares, as respostas. Conciliação e arbitragem http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=148940&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 27 Aug 2010 08:44:11 GMT 148940 A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão judicial que determinou ao Departamento Nacional de Infra-estrutura Terrestre (DNIT) e a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) a duplicação do trecho da rodovia BR-153, entre Icem e Ubarana, no interior de São Paulo. A decisão da Justiça Federal estabeleceu, também, prazo de seis meses para a conclusão das obras e construção de trevos de acesso às cidades paulistas de Bady Bassitt e São José do Rio Preto, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=149011&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 26 Aug 2010 17:08:04 GMT 149011 O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou na quinta-feira (26/08), o contrato de concessão da Usina Hidroelétrica (UHE) de Belo Monte, no Rio Xingu (PA). Durante o evento, que contou com a presença do Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, Lula destacou o trabalho jurídico desenvolvido pela AGU para garantir a realização do empreendimento. PAC http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTextoThumb.aspx?idConteudo=149009&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 26 Aug 2010 16:50:02 GMT 149009 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na Justiça, que o Instituto de Ensino e Tecnologias (Inet), mantido pela Sociedade de Ensino e Tecnologias Ltda., de Salvador (BA), oferecesse oito cursos de graduação à distância sem o prévio credenciamento no Ministério da Educação (MEC). Educação http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=148929&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 26 Aug 2010 12:50:39 GMT 148929 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) fosse obrigado a ressarcir um segurado mediante emissão de precatório e requisição de pequeno valor (RPV). A AGU alegou ser inconstitucional que a dívida fosse repartida, recorrendo para que a execução fiscal e os honorários advocatícios fossem todos efetuados em um único ato. Previdência Social http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=148995&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 26 Aug 2010 12:06:47 GMT 148995 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), importante decisão que reconhece a legitimidade da cobrança do PIS e Cofins nas faturas referentes aos serviços de telefonia fixa. Por 6 votos a 3 o Tribunal firmou entendimento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no sentido de que o repasse ou a inclusão dos tributos na tarifa telefônica revela-se juridicamente possível. Economia http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=148994&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 26 Aug 2010 11:31:40 GMT 148994 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decisão liminar favorável à comunidade da etnia Guarani, no estado do Mato Grosso do Sul. A decisão suspende, por mais de 90 dias, ordem de reintegração de posse expedida em favor do proprietário da Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora, onde os índios estão instalados. Ações afirmativas http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=148927&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 26 Aug 2010 09:02:04 GMT 148927